Questões de Direito Administrativo comentadas

Página 18 de 33 — 16.327 questões de Direito Administrativo com gabarito, explicação de cada alternativa e microaula. De graça.

Recebe o nome de “_____________” todo documento usado para obter informações púb…
De acordo com a legislação aplicável, o tombamento de bens móveis e imóveis exis…
À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbid…
Considerando-se que a organização administrativa é a estruturação do Estado, ass…
No que diz respeito aos contratos administrativos, assinale a opção correta.…
Sobre os poderes e deveres da Administração Pública, analise as assertivas a seg…
Constitui um dos elementos ou requisitos do ato administrativo a…
A Lei n.º 10.520/2000 será aplicada, subsidiariamente, para a modalidade de preg…
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA sobre as mo…
João, servidor público do Distrito Federal, ingressou no cargo público em 1986, …
Estabelece a Constituição que a Administração Pública de qualquer dos Poderes da…
A prestação direta à população, pela administração pública ou pelos delegatários…
O Decreto nº 10.024/2019 regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma…
Uma licitação deve ser anulada por motivo de…
De acordo com a Lei 14.133/2021, qual modalidade de licitação foi extinta e não …
No que diz respeito aos critérios de julgamento e às normas da Lei nº 14.133/202…
O Município Alfa almeja desapropriar por utilidade pública, para fins de constru…
Assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de "Poder-Dever de A…
O conceito da norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civ…
Maria das Couves, usuária do sistema de transporte coletivo de passageiros no Mu…
O servidor público adquire estabilidade no serviço público após o período de est…
No que se refere aos consórcios públicos, a Lei Federal nº 11.107/2005 estabelec…
A organização social Alfa celebrou contrato de gestão com o Município Beta, tend…
O sistema de cotas como espécie das ações afirmativas traz à discussão a diferen…
Na fase de habilitação, os documentos a serem apresentados para comprovação da h…
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990 acerca das férias, é vedado…
O documento prévio ao procedimento licitatório que serve de base para elaboração…
Determinado gestor de um município, pretendendo constituir um consórcio público …
Dentro do âmbito normativo e das atribuições da Administração Pública, qual é a …
O instrumento de contrato é obrigatório, mas a legislação prevê situações em que…
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.…
Analise as alternativas e assinale a alternativa correta.…
O Município X, numa ação judicial de execução fiscal, adjudicou um bem imóvel. C…
Imagine uma viatura da polícia que, ao passar casualmente, descobre uma lavoura …
Considere hipoteticamente que a Polícia Militar Estadual decidiu adquirir câmera…
Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos…
Supondo que a Embrapa pretenda contratar uma empresa para executar os serviços n…
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar a práti…
Julgue o item a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos C…
A ARCE tem como uma de suas principais finalidades promover e zelar pela eficiên…
Quando a lei estabelece todos os requisitos e condições para a realização de um …
Joaquim, policial civil, pretende concorrer ao cargo eletivo de Prefeito nas pró…
Considere a existência de uma autarquia que preste serviços públicos, uma delega…
Em relação às possibilidades de alterações de contratos firmados com a Administr…
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tunápolis/SC, o c…
De forma ampla, o processo administrativo pode ser definido como o conjunto de a…
Quais são os pressupostos para que um processo licitatório ocorra:…
Durante um processo de licitação, um servidor público demonstrou conduta imparci…
Nas alternativas a seguir estão listados corretamente princípios constitucionais…
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da A…
Para a Administração Pública, é de suma importância o entendimento dos conceitos…
A respeito dos preceitos legais sobre os contratos administrativos, assinale a a…
De acordo com o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e …
Sobre a administração pública, avalie as afirmações a seguir e informe (V) para …
No que concerne à disciplina dos contratos administrativos regidos pela Lei Fede…
Os processos de licitações e contratações requerem, assim como as normas que reg…
João, policial militar, ao observar a fuga de dois assaltantes que acabaram de r…
De acordo com a legislação vigente, dentre as diversas atribuições do pregoeiro …
Gilberto sofreu um grave acidente e foi atendido em hospital municipal. Todavia,…
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alt…
O ato administrativo que é perfeito, porém ineficaz, pois depende de aprovação, …
A alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resulta…
A utilização das edificações existentes é de grande importância para a preservaç…
“Em maio de 2021, o Tribunal de Justiça Militar do Estado Gama solicitou a aquis…
No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitação e Contratos Adminis…
Segundo a Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens a seguir. I Consideram‐se como be…
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio p…
João cumpria pena em regime fechado no sistema penitenciário do Estado Alfa e co…
A Constituição da República Federativa do Brasil trata, dentre outros assuntos, …
João cumpria pena em estabelecimento prisional do Estado Alfa quando foi morto p…
De acordo com a melhor doutrina, os atributos do ato administrativo servem para …
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os instrumentos de …
Consoante ao Decreto n.° 11.246/2022, julgue o item, acerca das regras para a at…
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Se houver mais …
O Estado-membro Alfa, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, desenvolveu diver…
Relativamente às noções de direito administrativo, pode-se afirmar que as fontes…
Quanto às noções de licitação pública – fases, modalidades, dispensa e inexigibi…
Em conformidade com a Lei nº 11.079/2004, na contratação de parceria público-pri…
Tendo em vista os princípios que norteiam a moralidade administrativa, julgue o …
Mariana, servidora pública concursada do MPPA, já com um ano de efetivo exercíci…
Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversific…
A autorização dada aos agentes administrativos para escolherem, entre as diversa…
Com base na Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta, a respeito dos r…
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbit…
Considerando os princípios da Administração Pública, marque a alternativa que co…
À luz da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o item seguinte, a respe…
O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuári…
Um servidor público pretende extinguir ato administrativo válido, por razões de …
Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item …
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta, no que diz respei…
Especifica a capacidade da União, Estados, DF e Municípios de editar normas e im…
O Presidente de determinada autarquia, logo após assumir o cargo, foi informado …
Sobre a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão específica, é cor…
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, sob…
Sobre o tema “licitações” e as disposições da Lei nº 14.133/2021 é INCORRETO afi…
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em tema de controle da Admin…
No que concerne aos poderes inerentes à atuação da Administração pública, tem-se…
Com relação à definição do serviço público, satisfazer concretamente às necessid…
A respeito de aspectos atinentes ao processo licitatório, julgue o item a seguir…
O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação,…
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos deve o…
No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públ…
A Lei 14.133/21apresenta, em sua redação, importantes inovações a respeito do pr…
Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo admin…
Segundo o Prof. Luiz Claudio de Azevedo Chaves (2022), a contratação emergencial…
Em relação ao poder de polícia, a Administração Pública, ao exercê-lo, possui a …
Sobre os prazos no processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.…
Um administrador de empresa pública federal organiza as compras da pessoa jurídi…
A respeito das disposições do Decreto n.º 7.892/2013, assinale a alternativa INC…
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Defensoria…
Sobre Controle da Administração Pública, considerando um ato administrativo ileg…
As disposições sobre o Sistema de Registro de Preços previstas na Lei n.º 14.133…
O direito brasileiro apresenta uma evolução coerente com aquela adotada pelos pa…
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administraç…
Considere as seguintes condutas praticadas dolosamente: (i) permitir a locação d…
A teoria do órgão, também chamada de teoria da imputação volitiva, estabelece qu…
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir. Sobr…
José, autoridade superior do órgão X, editou um ato administrativo para anular a…
A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão do advento de no…
Conceitualmente, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno,…
No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item subs…
Assinale a alternativa que aponta corretamente a modalidade de licitação elimina…
Segundo o que dispõe a Lei 8.429 de 2 de junho de 1999, ato de improbidade admin…
Com base na classificação dos atos administrativos, considere o seguinte: Ato Ad…
Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação dos atos administrativ…
Sobre o ato administrativo pode-se afirmar que…
Com referência ao processo administrativo, o requisito mínimo de idade que confe…
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/1990), é corr…
A prestação de serviços públicos, através de licitações é incumbência do Poder P…
Na manutenção de uma praça municipal, o calceteiro utiliza materiais fornecidos …
Analise os seguintes itens: I advertência. II suspensão. III demissão. Segundo o…
Referente aos tipos de bens imobiliários da União, Estados e Municípios e seus r…
Conforme o Art. 75 da Lei nº 14.133/21, é dispensável a licitação I. para contra…
Relacione as colunas abaixo, considerando os princípios da Administração Pública…
Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Adm…
No que se refere a compras em geral e a compras no setor público, julgue o item …
Em regra, a doutrina do Direito Administrativo aponta a existência dos atributos…
O Decreto nº 9.203/2017 instituiu a Política de Governança da Administração Públ…
O plano diretor do Município X determina o limite máximo de cinco andares na con…
Segundo a Lei nº 4.133/2021, em nosso País, nos Processos Licitatórios observar-…
Qual é a penalidade cominada pela Lei 8.112/1990 ao servidor civil federal que p…
O Município Y possui 23 (vinte e três) servidores efetivos que exercem o cargo p…
Tom Murph é agente fiscal do município ZX e verifica que determinado ato adminis…
Débora, servidora pública federal, atuava como enfermeira na rede pública, quand…
A Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administ…
Sobre a posse e exercício em cargos públicos, é correto afirmar que:…
A Lei nº 14.133/2021 promoveu significativas modificações no procedimento licita…
Nos termos da Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa…
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo …
No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, j…
No exercício de suas atribuições como Promotor de Justiça do Estado de Goiás, Jo…
Sobre as disposições preliminares das licitações, nos termos da Lei Nº 8666/1993…
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos…
Na aplicação da Lei N.º 14.133/2021, serão observados princípios orientadores em…
Eduardo Gibbs é perito oficial e recebe para análise um caso em que existe um qu…
A eficácia dos contratos administrativos dá-se por meio da…
Considerando a Lei nº 13.303/2016, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1 1. …
Leia o texto a seguir. De acordo com o artigo 110 da Lei nº 14.133/2021, conheci…
O controle da administração pública é mecanismo de fiscalização e supervisão das…
Diante da implantação do processo eletrônico, o Presidente do Tribunal de Justiç…
No tocante á criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a …
A Nova Lei 14.133/21 sobre os contratos administrativos, traz regimes de execuçã…
Organização Social (OS) é um modelo de entidade pública que opera fora da estrut…
Quanto aos atos administrativos: Qual é a definição de um ato administrativo? A)…
De acordo com a Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos, a perd…
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração …
Suponha que um determinado ato administrativo tenha sido praticado pela autorida…
Dentre os inúmeros princípios observados na aplicação da Lei n.º 14133/2021, que…
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, assinalar a alternativa que preenche a lacun…
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação para escolha de …
Determinado órgão da Administração estadual instaurou pregão eletrônico para con…
A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidad…
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servid…
Assinale a alternativa que apresenta o princípio expresso na Constituição Federa…
João, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário d…
Elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do Sistema Único de Saúde…
Analise as ideias sobre princípios fundamentais da Administração Pública: I. A i…
Com relação às definições previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativ…
O comércio exterior de importações e exportações do Brasil é tratado por diversa…
Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que c…
Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133/2021 regulam-se pelas …
Os contratos regidos pela Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, poderão ser a…
Caso a junta médica oficial declare que os motivos para a aposentadoria por inva…
Qual o princípio do Direito Administrativo que se refere à obrigatoriedade de a …
Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 …
Considerando os dispositivos legais e a jurisprudência atualizada acerca da resp…
O Município X ajuizou, em janeiro de 2023, ação de improbidade administrativa em…
Luan, servidor público do Estado de Minas Gerais, ajuizou ação contra a Fazenda …
Nos termos da Constituição Federal, o servidor público estável poderá perder o c…
A contratação de bens, serviços ou obras pela Administração Pública deve ser rea…
Beatriz, no exercício de um cargo em comissão na Prefeitura de Santana da Vargem…
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE, ENTRE OS DIREITOS E AS GARANTIAS INDIVIDUAIS …
Sobre as esferas em que podem ser responsabilizados os agentes públicos responsá…
Assinale a alternativa que contempla afirmativa em conformidade com a Lei de Imp…
Por meio das declarações de vontade, materializadas em atos administrativos, o p…
Determinado ato administrativo normativo estabelecia que a pulverização de agrot…
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são objetivos do processo licitatório: I. Fo…
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando, no …
Analise o texto a seguir, extraído do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Ci…
Considere que um gestor está avaliando a possibilidade de prorrogação de um cont…
Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item. O desvio de poder é a modalida…
Os servidores estatais, também chamados de Agentes Administrativos, têm vínculo …
De acordo com a Lei 14.133/2021, o processo de licitação observará as seguintes …
O seguinte elemento do ato administrativo é necessariamente vinculado, ou seja, …
O contrato administrativo é aquele sujeito, aos preceitos de direito público. Ma…
A contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades dete…
Conforme disposto na lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, anali…
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a altern…
Com base no disposto na Lei nº 8.666/1993, acerca das Licitações e Contratos Adm…
Uma autarquia deseja comprar área de terras de 10 hectares, localizadas em qualq…
Marcelo é servidor público civil da União. Nesta condição, assinale a alternativ…
Os atos praticados pela administração com liberdade de escolha, quanto a seu con…
No que se refere aos princípios, aos poderes e à responsabilidade da administraç…
São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, at…
Caso a administração pública vise a contratar objeto em que há impossibilidade, …
A Nova Lei de Licitações previu a contratação integrada como…
As autarquias, fundações e empresas estatais relacionam-se, quanto aos princípio…
No que concerne aos critérios de reposições e indenizações ao erário previstas n…
Diogo de Figueiredo Moreira Neto ensina que, para que se vulnere este princípio,…
Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.…
Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividad…
Assinale a opção correta quanto às modalidades de licitação.…
Existindo conduta de um agente público, no exercício de sua função legal, que ve…
Com relação à desapropriação e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a…
A respeito de investidura na função pública, das atribuições do presidente da Re…
Considerando a prática de nepotismo na Administração Pública, conforme a Lei n.º…
Chamamos de _________________ a aceitação expressa das atribuições, deveres e re…
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei no 9.784/1999 …
Quanto às normas legais a respeito dos contratos administrativos, assinale a opç…
O usuário tem direito à adequada prestação dos serviços públicos, devendo os age…
A estabilidade no serviço público é adquirida pelos servidores públicos efetivos…
Os contratos administrativos são evidenciados pelas relações jurídicas entre pes…
A demissão ou destituição de cargo em comissão por aplicação irregular de dinhei…
O conceito "é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir orden…
Sobre o ajustamento funcional, analise as afirmativas a seguir. I. O servidor qu…
Julgue o item a seguir. Durante a fase de instauração, a autoridade competente d…
Acerca da administração indireta, assinale a alternativa correta.…
Em uma prefeitura municipal, o prefeito decide reorganizar a estrutura dos depar…
Segundo a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que…
Mário exerceu mandato eletivo de prefeito no Município Gama até o dia 31/12/2013…
Com base na Lei n.⁰ 14.133/2021, assinale a opção que indica a modalidade de lic…
Segundo a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos: “A…
No aspecto funcional, é correto afirmar que Administração Pública significa:…
Um contribuinte foi à Secretaria de Fazenda da Prefeitura, por discordar do valo…
Leia o caso a seguir. Um imóvel urbano localizado numa avenida movimentada do mu…
Sobre as modalidades de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, analise as ass…
No que concerne à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n.º 14.133…
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/20…
A respeito do modo de ingresso em cargo ou emprego público no Brasil, é correto …
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da soc…
No que concerne à descentralização administrativa, é correto afirmar que…
Com relação ao tema licitação, analise as afirmativas abaixo. I. A licitação é d…
Sobre a hierarquia pública é INCORRETO afirmar:…
Em relação à exoneração e à demissão, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, …
Considere que Isaías, servidor público, recebeu vantagem econômica indireta para…
Em relação aos agentes públicos, no que se refere à sua classificação, bem como …
Considere que a Empresa ABC, por meio do seu diretor Amauri, juntamente com João…
De acordo com a Legislação Federal que regula os Servidores Públicos civis da Un…
O direito de petição previsto na Constituição Federal de 1988 e as certidões exp…
Ana foi incumbida por seu superior hierárquico de definir os traços diferenciais…
Nos termos da Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Mun…
De acordo com a Lei 14.133/2021, são modalidades de licitação: 1. Menor preço. 2…
No que concerne à organização administrativa e aos princípios administrativos, i…
Uma das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma das condições para que o servi…
Leia a afirmação sobre a definição de poderes públicos. “É o conjunto de _______…
Considerando o regime jurídico constitucional e a hermenêutica do Supremo Tribun…
O agente público, no exercício de suas atribuições, sempre deverá observar os li…
Analise as informações a seguir: I. A Administração não tem o dever de explicita…
A prefeitura de uma cidade está organizando um processo de licitação e precisa e…
Uma empresa pública que fabrica hemoderivados precisa realizar a contratação de …
Julgue o item que se segue. No rito ordinário do Processo Administrativo Discipl…
De acordo com as disposições do Art. 18 da Lei Federal nº 9.784/1999, é impedido…
No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na…
Convalidação ou saneamento é, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “o ato adm…
As certidões e os autos de arrematação, adjudicação, reintegração e imissão deve…
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que dispõ…
A Lei 14.133/21 apresenta a seguinte definição para Contratação Integrada:…
Rossi (2020) define que os agentes públicos serão dotados de poderes instrumenta…
Com base na Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção em que é apresentada regra uti…
Se um cidadão pleiteia o direito de registro de sua marca comercial perante a Ad…
Conforme a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário …
Assinale a alternativa incorreta a respeito dos impactos no Direito Administrati…
Da Instrução do Processo Licitatório - A Administração poderá convocar audiência…
O contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa q…
Considerando a Lei n.º 8.666/1993, no que diz respeito à tomada de preços, é pos…
O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa cont…
O dever de reparação de delegatário de serviço público, no caso de conduta omiss…
Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Ao servidor públic…
Em decorrência da teoria do risco administrativo, o Estado possui responsabilida…
A fiscalização da Universidade Estadual de Goiás quanto ao cumprimento das diret…
Pode ser expressa ou tácita. É expressa quando a Administração Pública a declara…
Assinale a opção que corresponde à delegação da prestação de serviço público, fe…
Considerando o âmbito de aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrati…
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a cláusula contratual definidora de ameaças e d…
A sociedade de economia mista municipal Beta possui capital social majoritariame…
Em relação aos bens públicos e aos poderes administrativos, analise as assertiva…
Por circunstâncias comprovadamente alheias à vontade de Pedro, que atuou como or…
Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos): I. Introduz mecanism…
Em um determinado processo administrativo, sujeito ao regime jurídico estabeleci…
Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a s…
A _________________________ trata das Parcerias Público Privadas (PPPs) no Brasi…
Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a s…
Marco, assessor jurídico de determinado município, de modo a auxiliar o gestor a…
Na análise rotineira dos editais de licitações e contratos, o TCE-RR verificou a…
Sobre a desapropriação e seu procedimento, é correto afirmar que:…
Conforme previsão da Nova Lei de Licitações, as contratações públicas devem se s…
Suponha que Joaquim é prefeito de uma cidade do interior do Amazonas e deseja pu…
Segundo DI PIETRO, a natureza das medidas previstas no dispositivo constituciona…
O Pregão é uma modalidade de licitação que pode ser realizada de maneira presenc…
No que se refere a contratações e orçamento públicos, e à Lei n.º 14.133/2021, j…
Em relação ao princípio da moralidade administrativa, assinale a alternativa inc…
Quanto às características dos conselhos profissionais, assinale a alternativa co…
A Administração Pública Indireta compreende:…
A Lei 8.666/93, tem a vigência estabelecida, na:…
O ____________ é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens …
Findo o processo licitatório de uma empresa pública da União, após a adjudicação…
João é servidor público municipal concursado e no momento ocupa a função de secr…
João Silvia, ex-prefeito da cidade de Cachoeirinha, foi condenado em processo ju…
A Lei no 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis…
Assinale a alternativa que contempla afirmativa em consonância com as súmulas do…
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir: I. Desde que…
Os princípios constitucionais da Administração, previstos no artigo 37, estão li…
Quanto às Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), analise as assertivas…
José, Escrivão de Polícia Civil do Estado Gama, no exercício da função de atesta…
A requisição administrativa, prevista no artigo 5º, XXV da Constituição da Repúb…
Edital de licitação que estabelece critérios de classificação para a escolha de …
“Na modalidade de licitação denominada Pregão, o prazo de validade das propostas…
José e João, inspetores de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em cumprim…
A respeito da organização da Administração Pública, é correto afirmar que…
Assinale a alternativa INCORRETA…
Considerando o controle administrativo da Administração Pública, é certo que a A…
João é Servidor Público Federal efetivo e Maria nomeada em cargo exclusivamente …
Quais das funções, abaixo, não cabem ao pregoeiro, em um processo licitatório?…
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em…
Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ga…
Considere o seguinte: Uma situação em que um colega de trabalho, Pedro, está pas…
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. Em …
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) que tratam…
A respeito dos atributos ou características inerentes ao exercício do poder de p…
A Superintendência Executiva Previdenciária do Instituto de Previdência Social d…
Julgue o item que se segue. Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrati…
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativ…
A proibição de a administração anular os atos administrativos de que decorram ef…
João e José, fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade …
Acerca das noções de Administração Pública, julgue o item. O modelo predominante…
Analise as informações a seguir: I. Constitui ato de improbidade administrativa …
O Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, informa que é inexigível a licitação quand…
No tocante aos contratos administrativos, conforme previsão expressa na Lei n° 1…
Conforme o texto constitucional, são cinco os princípios constitucionais que bal…
A respeito da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa INCORRETA.…
A Lei nº 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da Un…
Conforme a legislação de regência das empresas estatais, assinale a alternativa …
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna, de acordo com a Lei n…
Segundo as disposições da Lei n° 8.666/1993, analise as afirmativas abaixo com r…
A condenação por improbidade administrativa importará no(a)…
Considere que o Estado pretenda celebrar uma parceria público-privada, na modali…
Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ______ é a que o órgão ou entidad…
Os usuários diretos dos bens patrimoniais da empresa pública devem cuidar e zela…
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelec…
A extinção do ato administrativo, privativo da administração pública que o prati…
Os contratos administrativos de obras públicas devem apresentar algumas cláusula…
Segundo o que estabelece a Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar, sobre a concess…
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, assinale a alternativa correta, acerca dos …
Julgue o item subsequente, acerca de administração indireta, entidades paraestat…
Conceitualmente, ato administrativo…
Leia os itens seguintes: I- O servidor público civil não tem direito à livre ass…
Analise as informações a seguir: I. Os empregos públicos são exercidos por pesso…
A modalidade pregão foi instituída pela Lei nº 10.520/2002 e sobre a fase prepar…
Analise as informações a seguir: I. Configura-se improbidade a ação ou omissão d…
Os atos administrativos podem ser classificados exceto quanto:…
O Secretário de Saúde do Município de Turilândia exarou um ato administrativo, m…
O Princípio da Administração Pública, o qual prevê que as entidades da Administr…
Em matéria de controle da Administração Pública, extrai-se do texto constitucion…
O Sistema S consiste em entidades…
Sobre a responsabilidade administrativa do servidor público, assinale a alternat…
O Município de Campo Bom realizou a desapropriação de determinada área urbana pa…
De acordo com o Art. 17 da Lei nº 8.666/1993, a alienação de bens imóveis da Adm…
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Nas ações por ato de improbidade ad…
Na ____________ ocorre uma causa superveniente que altera o juízo de conveniênci…
A Prefeitura de Vila dos Anjos pretende contratar dupla sertaneja consagrada pel…
Quando o administrador público pratica conduta ilegítima, atuando fora dos objet…
Diante da necessidade de contratação de serviços de contabilidade para realizar …
Com relação ao desempenho das funções essenciais para a perfeita execução da Lei…
São as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administ…
Ao estudar certo ponto especificado no edital de concurso público para o cargo a…
Em relação às características dos órgãos públicos, assinale a afirmativa incorre…
Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico confere ao Executivo a prerro…
O Decreto Federal nº 10.024/2019 estabelece que o pregão, na forma eletrônica, é…
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa…
Suponha‐se que determinado servidor público, aposentado há poucos meses e sabend…
Acerca do processo licitatório regido pela Lei 14.133/21, observe as alternativa…
Os contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, “regulam-se pelas su…
Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com sua finalidade, fo…
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a s…
Todo ato administrativo precede de elementos constitutivos. Esses elementos, por…
O controle da Administração Pública visa principalmente:…
A Prefeitura de Vila do Sol concedeu a um empresário uma autorização para utiliz…
Acerca do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto na Lei n…
Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes características de um princíp…
Conforme previsto na Lei nº 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo…
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, qual é a sanção aplicada ao r…
A Controladoria de um estado identificou irregularidades na execução de um contr…
Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo admin…
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da Legalidade na administra…
Em determinado procedimento licitatório na modalidade tomada de preço, Geraldo, …
Os atos administrativos são praticados durante o exercício da função administrat…
“A expressão “agente público” é bastante ampla, para determinar, de forma especí…
Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item, refer…
Os mesários serão nomeados, de preferência, entre os eleitores da própria seção,…
De acordo com a Lei nº 14.133/21, o planejamento de compras deverá considerar a …
Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item. Abuso de poder é a conduta ile…
Antioquia é servidor público e está em desacordo com os procedimentos realizados…
A Universidade Federal do Maranhão promoveu, recentemente, a atualização do Esta…
Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos adminis…
Assinale a alternativa que apresenta o atributo dos atos administrativos que con…
A lei brasileira contempla a responsabilidade estatal com base na chamada “teori…
A Resolução Arisb-MG nº 138, de 13 de novembro de 2020, dispõe sobre o procedime…
A autarquia XYZ tem o interesse de transferir a propriedade de um imóvel de sua …
Sobre as regras previstas na Lei nº 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções …
A União Federal, visando à implementação de grandes investimentos na área de inf…
O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração p…
Segundo o Decreto n.º 11.462/2023, o processo licitatório para registro de preço…
À luz da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir. I. Os atos administ…
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativo…
Considere que um servidor público tenha requerido afastamento para participar de…
De acordo com a norma que trata sobre o pregão, marque a alternativa correta:…
Consoante disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da normativa que re…
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a doutrina e a jurisprudência, em matéria de …
A respeito dos controles interno e externo das contas públicas, julgue o próximo…
Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho d…
Uma pessoa física representou ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás contra ir…
No âmbito da administração pública, um parecer administrativo e um embargo de um…
Segundo a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Púb…
A Constituição do Estado dispõe que a concessão de qualquer vantagem ou aumento …
De acordo com a Lei 14.133/2021, a Administração responderá solidariamente pelos…
Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda à questão. Jeremias é responsável pelo …
No que se refere à Lei nº 8.429/99, que trata dos atos de improbidade, analise a…
A Carta Magna dispõe que os atos de improbidade administrativa resultarão em:…
Leia o trecho a seguir. O secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazend…
O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a perícia méd…
Analise as assertivas e responda. I – Autoexecutoriedade. II – Tipicidade. III –…
Júlia, Carla e Pedro são servidores concursados de uma universidade pública fede…
Considerando que a Lei nº 94/1979 foi editada antes da Constituição da República…
Segundo a Lei 14.133/2021, o princípio que tem como caraterísticas a uniformidad…
Considerando a Lei nº 8.112 de 1990, que vem dispor sobre o Regime Jurídico dos …
João, agente público de direito, ao fiscalizar o estabelecimento comercial XYZ, …
Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administra…
No que se refere aos deveres da Administração Pública, os agentes públicos se su…
João, agente público no Estado Alfa, foi designado para atuar em uma comissão de…
De acordo com a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gera…
Sobre domínio público, marque a alternativa INCORRETA.…
Quanto aos serviços públicos, julgue o item. Os serviços públicos impróprios são…
Tratando-se do uso do bem público por particular, no caso de ruas fechadas ao ac…
Plínio, prefeito do município Y, apropriou-se, no último ano do seu mandato, de …
Considere que o Estado tenha instituído uma empresa pública com o fim específico…
Os enunciados abaixo estão relacionados ao julgamento das propostas e à habilita…
Acerca da organização administrativa brasileira, considere: I. a Administração p…
Durante a realização de atividades esportivas vinculadas ao montanhismo, Eduardo…
Conforme o que estabelece a Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), são atos da …
Analise as assertivas abaixo: I - Desde que devidamente motivada e com amparo em…
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo adm…
Em determinada agência reguladora federal, foi recentemente empossado um ouvidor…
Acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista, avalie as afirmativ…
Determinada autoridade municipal concedeu, dolosamente, benefício tributário que…
Pérola é servidora estável do Estado Delta e viu sua colega de trabalho Açucena,…
A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administr…
Pedro, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, passou …
Considerando as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabelece…
Cometerá falta administrativa, punível com pena de advertência por escrito, o se…
Andrômeda é servidora pública de determinada pessoa jurídica de direito público …
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde corretame…
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, prevê em seu art. 28 as modalidades de …
Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa que conceitua …
Assinale a alternativa correta em relação aos poderes da Administração Pública.…
Composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do gove…
Considerando o previsto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alterna…
Em relação aos prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados …
Sobre o processo administrativo – “Dos Interessados”, analise as assertivas e as…
Acerca dos agentes políticos é incorreto afirmar:…
Uma empresa pública, criada por lei federal, presta serviço público de competênc…
À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta, em relação aos atos…
Agente público é “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce…
Com base na Lei 10.520/02, a fase externa do pregão será iniciada com a convocaç…
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item seguinte. É inexigível …
Um servidor público lotado na Câmara Municipal de Araraquara propôs Ação objetiv…
Julgue o item que se segue. Contrariando o estabelecido na Lei nº 8.666/1993, a …
À luz da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, da administração públi…
Sobre os bens públicos e sua classificação, analise as seguintes assertivas: I.B…
Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, marque a…
Os Municípios Alfa, Beta e Delta, localizados em Estados distintos, pretendem co…
Sobre o processo administrativo:…
Ao tomar conhecimento da publicação de um edital de licitação para promover uma …
Determinada empresa é prestadora de serviços de limpeza no prédio de um órgão da…
Em um contrato público regido pela Lei n.o 14.133/2021, o orçamento do projeto b…
De acordo com o texto da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), é dispensá…
Considere que um servidor público que exerce suas atribuições em órgão licenciad…
Leia o excerto a seguir. “É a prerrogativa da Administração Pública para apurar …
Com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item subsecutivo. …
Quando o serviço público, objeto de concessão, estiver sendo prestado de forma i…
Segundo a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o consórcio público poderá reali…