Sobre a desapropriação e seu procedimento, é correto afirmar que:
- A)A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente entre União, Estados, Municípios e o D. Federal.
Incorreta. Legislar sobre desapropriação é competência privativa da União.
- B)Particulares contratados pela Administração Pública não podem promover desapropriação.
Incorreta. Delegatários ou contratados podem promover atos executórios quando autorizados.
- C)A declaração de utilidade pública tem o poder de transferir a propriedade do bem objeto do ato.
Incorreta. A declaração apenas inicia a fase declaratória, não transfere a propriedade.
- D)Para cercar de legalidade o ato expropriatório, um dos elementos a serem atendidos pela Administração Pública é a identificação do sujeito passivo.
Correta. A identificação do sujeito passivo é elemento relevante para a regularidade do procedimento.
- E)O prazo de caducidade do ato declaratório da desapropriação para fins de interesse social é de 05 (cinco) anos.
Incorreta. Na desapropriação por interesse social, o prazo de caducidade não é de 5 anos como regra.
Gabarito: D
A desapropriação exige ato declaratório válido, com identificação do bem, fundamento de utilidade pública ou interesse social e sujeito passivo. A declaração não transfere por si só a propriedade.