O controle na Administração Pública pode ser conceituado como a faculdade de vigiar, orientar e corrigir aquilo que um poder, órgão ou autoridade, exerce sobre a conduta profissional do outro. Assim, a denúncia formal e assinada relatando irregularidades internas ou abuso de poder, feita por qualquer indivíduo e dirigida à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade, está relacionada ao seguinte tipo de recurso administrativo:
- A)reclamação
Errada, porque reclamação normalmente expressa oposição a um ato ou omissão que afeta o interessado, e não uma denúncia formal de irregularidade interna.
- B)representação
Certa, porque a descrição corresponde à representação: comunicação formal de irregularidades ou abuso de poder à autoridade competente para apuração e correção.
- C)recurso hierárquico
Errada, porque recurso hierárquico é a impugnação de uma decisão dentro da própria hierarquia administrativa, e não uma denúncia de ilegalidade.
- D)pedido de reconsideração
Errada, porque pedido de reconsideração é dirigido à mesma autoridade que decidiu, para que ela reveja o ato, e não para comunicar irregularidades a serem apuradas.
Gabarito: B
No processo administrativo, nem toda manifestação do administrado recebe o mesmo nome. A lei e a doutrina distinguem bem os instrumentos usados para provocar a Administração, pedir revisão ou denunciar irregularidades. Em provas, isso aparece como um jogo de palavras: parece tudo parecido, mas cada termo tem um uso próprio. A situação do enunciado fala em uma denúncia formal, assinada, com relato de irregularidades internas ou abuso de poder, levada por qualquer pessoa à autoridade competente para apurar e corrigir a ilegalidade. Isso é típico de representação: o cidadão leva ao Poder Público um fato que merece apuração, pedindo providências. A lógica aqui é a de provocar o controle administrativo para que a autoridade conheça e coíba a conduta irregular. Já a reclamação costuma ser usada quando alguém se insurge contra um ato ou efeito que afeta seu direito ou interesse, enquanto recurso hierárquico e pedido de reconsideração são meios de impugnação dirigidos à própria estrutura administrativa para revisão de uma decisão. Ou seja: a palavra-chave do enunciado é denúncia formal de ilegalidade, e isso aponta para representação, não para mera discordância com um ato. A doutrina administrativa clássica trata a representação como uma forma de controle exercido pelo administrado, especialmente quando comunica abuso, ilegalidade ou irregularidade à autoridade competente. Em concursos, se aparecer a ideia de noticiar fato irregular para apuração, pense primeiro em representação.