Direito Administrativo: questões comentadas

Resposta correta: A

A organização da Administração Pública brasileira costuma ser dividida em Administração Direta e Administração Indireta. A Direta reúne os órgãos integrados à estrutura do próprio Estado, enquanto a Indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades administrativas com mais autonomia. É aí que mora o ponto central da questão: a personalidade jurídica não fica com os ministérios ou secretarias, mas com as entidades da Administração Indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme o desenho do Decreto-Lei 200/1967. Isso significa que a Administração Pública não é uma massa única e sem divisão. Ela pode se organizar por desconcentração, quando distribui competências internamente entre órgãos, e por descentralização, quando transfere a execução para outra pessoa jurídica. Então, dizer que não há estruturas desconcentradas é errado: há, sim, órgãos e hierarquia interna na Administração Direta e também dentro das entidades. Também não faz sentido afirmar que inexiste hierarquia em qualquer nível. Na Administração Direta há hierarquia plena entre órgãos e agentes, e na Indireta existe controle administrativo e vinculação, embora não haja hierarquia entre a entidade e o ente político que a criou. Esse controle é o chamado controle finalístico ou tutela administrativa, que não some só porque a entidade ganhou autonomia. Por isso, o gabarito é a letra A. A personalidade jurídica própria das entidades da Administração Indireta é uma das características mais marcantes da organização administrativa brasileira, diferenciando-as dos órgãos da Administração Direta. Em prova, sempre desconfie de afirmações absolutas como "não há" ou "não existe", porque o Direito Administrativo adora uma exceção bem comportada.

Resposta correta: B

Na doutrina de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, a moralidade administrativa e ligada a boa administração. A ma administração dos interesses públicos, por desvio, ausencia ou deficiencia de finalidade pública, vulnera o principio da moralidade.

Resposta correta: D

Na intervenção do Estado na propriedade privada, a regra é simples: a Administração pode limitar, usar ou gravar o bem particular quando houver interesse público. Entre essas figuras, a servidão administrativa aparece quando o Poder Público impõe ao imóvel um ônus permanente para permitir ou facilitar a execução de uma utilidade pública, sem retirar a propriedade do dono. É justamente por isso que ela costuma ser cobrada em provas com finalidades bem específicas, como a proteção e manutenção de serviços públicos e a preservação do patrimônio histórico e cultural. Pense em situações em que o bem privado precisa suportar uma passagem, instalação ou restrição ligada a um interesse coletivo duradouro. Aqui, a lógica não é de uso passageiro nem de mera regra geral de polícia administrativa, mas de um ônus real sobre o imóvel. O fundamento clássico está na doutrina de Direito Administrativo sobre intervenções restritivas e no entendimento de que a servidão administrativa pode decorrer de lei ou de ato administrativo, gerando limitação específica e vinculada à utilidade pública. Em provas, a palavra-chave é o vínculo permanente com a coisa e a finalidade pública concreta, especialmente quando o imóvel precisa servir de apoio à atuação estatal. Por isso o gabarito é a letra D. Entre as alternativas, ela é a que melhor traduz esse ônus imposto sobre a propriedade para viabilizar serviços públicos e resguardar bens de valor histórico-cultural, sem transferir a titularidade ao Estado.

Resposta correta: C

Quando voce fala em ação de reparação contra o Estado por danos causados por agente público no exercício da função, o prazo prescricional segue a regra especial do Decreto 20.910/1932: 5 anos. Esse é o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, que tratam essa pretensão como sujeita ao prazo quinquenal quando dirigida contra a Fazenda Pública. Em prova, isso costuma aparecer com cara de pegadinha porque muita gente pensa no prazo civil comum, mas aqui prevalece a norma especial. O STF e o STJ aplicam a prescrição de 5 anos para ações indenizatórias em face do Estado, salvo hipóteses muito específicas previstas em lei. Então, se o enunciado pergunta o prazo para propor ação de reparação em desfavor do Estado por danos causados por seus agentes no exercício de suas atribuições, a resposta é cinco anos. Em resumo: Estado no polo passivo, regra especial na mão e prazo quinquenal no bolso.

Resposta correta: A

A questão cobra a diferenca entre descentralizacao e desconcentracao, que cai muito em Administrativo porque os nomes sao parecidos e a banca adora trocar as ideias. Na descentralizacao, o Estado repassa competencias para outra pessoa juridica, como uma autarquia, fundacao publica, empresa estatal ou concessionaria, ou seja, sai da pessoa juridica original e vai para outra. Na desconcentracao, a distribuicao de competencias acontece dentro da mesma pessoa juridica, por meio de orgaos, para organizar melhor o servico e facilitar a gestao. Por isso, o gabarito A esta correto: a primeira lacuna pede descentralizacao, porque fala em distribuir competencias para outra pessoa juridica; a segunda pede desconcentracao, porque fala em distribuir competencias dentro da mesma pessoa juridica. Em termos doutrinarios, essa e a definicao classica usada em Direito Administrativo e aparece de forma coerente com a estrutura da Administracao Publica. Pense assim: se a competencia vai para outro 'CNPJ', voce esta diante de descentralizacao. Se a competencia continua no mesmo 'CNPJ', mas dividida entre setores, diretorias ou secretarias, voce esta diante de desconcentracao. Simples, direto e muito cobravel. Se quiser uma referencia legal, a organizacao administrativa no Direito brasileiro decorre da estrutura da Administracao Direta e Indireta, especialmente da distincao entre entes e orgaos, embora a definicao em si seja mais doutrinaria do que literal na lei. Em prova, o essencial e nao inverter os conceitos.

Resposta correta: B

A Lei 14.133/21 mudou a velha caixinha das licitações e deixou claro quais são as modalidades existentes hoje: concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo, conforme o art. 28. É aquele tipo de assunto em que a banca adora misturar nomes antigos com institutos que parecem modalidade, mas não são. O ponto principal aqui é simples: modalidade de licitação é a forma de conduzir o procedimento. Já dispensa e inexigibilidade não são modalidades, e sim hipóteses de contratação direta. Registro de preços também não é modalidade; é um sistema auxiliar, previsto na lei para organizar futuras contratações. Por isso, a alternativa B está correta, porque reúne exatamente as modalidades previstas na Lei 14.133/21: concorrência, diálogo competitivo, concurso, pregão e leilão. É a lista legal, sem acréscimos do passado e sem misturar institutos diferentes. Se você lembrar da frase "modalidade não é sinônimo de contratação direta nem de técnica auxiliar", já elimina boa parte das pegadinhas. Em prova, a banca costuma testar justamente essa confusão entre o que é modalidade, o que é hipótese de dispensa/inexigibilidade e o que é sistema de registro.

Resposta correta: C

O STF, no Tema 666, firmou que e prescritivel a ação de reparacao de danos a Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. A imprescritibilidade fica restrita as hipóteses constitucionalmente reconhecidas, como ressarcimento por ato doloso de improbidade, não ao ilícito civil comum.

Resposta correta: B

A Lei 14.133/2021 criou o Portal Nacional de Contratações Públicas, destinado a centralizar e divulgar informações sobre licitações e contratos. A lei também se aplica à aquisição de bens e prevê sanções.

Resposta correta: D

Quando a lei permite escolher, dentro de limites, a penalidade mais adequada segundo oportunidade e conveniência, há poder discricionário. O poder de polícia pode ser o contexto sanitário, mas a margem de escolha é discricionariedade.

Resposta correta: D

A frase da questão descreve a ideia de que a atuação estatal não pode ser exagerada nem insuficiente: a competência da Administração deve ser exercida na medida certa para atingir a finalidade pública. Em outras palavras, o poder público pode agir, mas precisa manter equilíbrio entre o meio escolhido e o fim buscado. Isso é a cara do princípio da proporcionalidade. Na prática, proporcionalidade funciona como um freio contra excessos. A medida administrativa deve ser adequada ao objetivo, necessária entre as opções possíveis e equilibrada em sentido estrito, sem sacrificar demais direitos individuais para entregar um ganho público pequeno. É uma lógica muito usada pela doutrina e pela jurisprudência para controlar atos administrativos e restrições a direitos. Por isso o gabarito é a letra D. O enunciado fala expressamente em "extensão e intensidade proporcionais" para cumprir a finalidade do interesse público, o que remete diretamente ao juízo de proporcionalidade. Não é apenas agir com boa intenção: é agir na medida certa, sem passar do ponto. Atenção para não confundir com razoabilidade. As duas ideias conversam bastante e muitas bancas gostam de misturar as irmãs na prova, mas aqui a pista está na exigência de proporção entre meios e fins. Quando aparecer essa relação de adequação e medida, pense primeiro em proporcionalidade.