Questões de Direito Administrativo comentadas

16.327 questões de Direito Administrativo com gabarito, explicação de cada alternativa e microaula. De graça.

Quiz rápido de Direito Administrativo →O que mais cai →

No campo da gestão de contratos, não se confundem as figuras do gestor de contra…
Suponha que uma entidade da Administração Pública, com base nas normas gerais de…
Em relações aos atos de improbidade administrativa, tratados pela Lei nº 8.429/9…
A respeito do controle de contratos administrativos e de sanções aplicáveis em v…
O controle na Administração Pública pode ser conceituado como a faculdade de vig…
No âmbito da Lei 14.133/21, a qualidade de profissional ou de empresa cujo conce…
São legitimados como interessados no processo administrativo: I. Pessoas físicas…
Nos casos expressamente previstos na legislação, a Administração Pública poderá …
Determinado órgão público celebrou contrato de prestação de serviços com um lici…
Apolo é servidor público, ocupante de cargo efetivo, e veio a sofrer acidente qu…
Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue …
Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, considera−se …
Determinado processo administrativo foi iniciado mediante requerimento escrito d…
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. Suponha que …
Suponha que determinado servidor público esteja sendo acusado da prática de ato …
Antônio, Carlos e João, servidores públicos, cometeram atos de improbidade admin…
Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administra…
Julgue o item que se segue. Os atos administrativos, expressões da vontade do po…
Em relação a Licitação e Contratos, de acordo com a Lei nº 8.666/93, analise as …
Corresponde ao princípio da descentralização o fato de que…
Uma importante ferramenta no controle da probidade na Administração Pública é a …
A respeito da extinção dos contratos administrativos conforme dispõe a Lei n.º 1…
Considere que determinada Secretaria do Estado X publicou edital de concurso pub…
Tomando por base a melhor doutrina, a Administração Pública pode celebrar contra…
A administração pública abrange prerrogativas que garantem a autoridade necessár…
Com relação à Administração Pública, julgue os itens seguintes. I Os poderes da …
Em regra, os contratos administrativos são formais, dependendo de termo de contr…
A prerrogativa dos agentes da Administração de poder de restringir e condicionar…
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal…
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDE…
Consoante as normas de processo administrativo previstas na Lei Federal n.º 9.78…
Dentre as seguintes assertivas, assinale aquela que apresenta o princípio da adm…
Os bens públicos, diferentemente dos bens particulares, são os bens do domínio n…
Em conformidade com o disposto pela Lei de Licitações, nº 8.666 de 93, melhor té…
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo: I. As contrata…
Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar:…
O conceito de Administração Pública, em sentido subjetivo (formal), é o conjunto…
O Município X, que não está no âmbito de uma prestação regionalizada de abasteci…
A responsabilização civil da Defensoria Pública pode ocorrer caso…
Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no regulamento de licitações, contratos e conv…
Conforme a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.…
Quanto aos serviços públicos, considerando seu conceito, elementos constitutivos…
Julgue os seguintes itens, em relação à responsabilidade civil do Estado. I A re…
Leia as afirmativas abaixo quanto aos contratos administrativos: I - O contrato …
As modalidades de licitação referem-se aos procedimentos e formalidades que deve…
O ato administrativo de aplicação de uma multa, efetiva uma punição da Administr…
Dentre as alternativas a seguir assinale a correta no que se refere ao tema lici…
Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos administrativos possuem atri…
Os princípios que regem a Administração Pública estão contidos na Constituição F…
Analise as informações a seguir: I. Segundo a lei 8.429/1992, o mero exercício d…
Bernardo, atualmente parlamentar, está respondendo uma ação de improbidade admin…
Ao analisar as disposições da Lei nº 14.133/2021 que versam sobre as cláusulas q…
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos con…
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das cinco espécies de Atos Administ…
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em…
“O cumprimento da função social é requisito para que um imóvel produtivo não pos…
Analise as informações a seguir: I. A intimação não pode ser efetuada por ciênci…
Afrânio, servidor de determinado Conselho de Fiscalização Profissional, se depar…
Em janeiro de 2022, o Ministério Público do Estado Delta, após processo licitató…
Nos termos da Lei nº. 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado par…
Acerca das Autarquias, analise as afirmativas a seguir: I. As obras, serviços, c…
No Município Delta observou-se que a Lei local ABC exige o depósito ou arrolamen…
O órgão ou entidade da Administração Pública ao qual o servidor público pertence…
A ação para a aplicação das sanções previstas pela lei 8.429 de 2 de junho de 1.…
Um servidor, em duas oportunidades, ausentou-se do serviço durante o expediente,…
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta:…
Segundo a Lei nº 8.666/1993 (e suas atualizações), concorrência, tomada de preço…
De acordo com o regime estabelecido pela Lei no 8.112/1990, caso determinado car…
Quais agentes públicos respondem a processo administrativo disciplinar?…
Considerando as complexas especificidades normativas que regem a atividade dos s…
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. A culpa da vítima …
Semana passada, Adroaldo, no exercício das atribuições do cargo efetivo em que e…
Em contratos administrativos de maior complexidade, é comum a previsão de cláusu…
De acordo com o art. 2º da IN SGD/ME 94, de 23 de dezembro de 2022, um documento…
Sobre as modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitação e Contratos…
Assinale o ente sobre o qual a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo…
Julgue o item a seguir. A sindicância investigativa, ao contrário da sindicância…
Sobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os artigos da legislação …
De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Admin…
Sobre a atuação da Administração Pública, são estabelecidas diretrizes que norte…
A fundação Alfa, instituída por um grupo de pessoas naturais com o objetivo de a…
Em relação ao exercício de cargo público, a Lei nº 8.112/1990 dispõe que…
A respeito de investidura na função pública, das atribuições do presidente da Re…
Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.…
No que concerne à investidura em cargo público e à estabilidade dos servidores p…
João compareceu, no período matutino, ao hospital público XYZ, em razão de uma f…
Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo admin…
As modalidades de licitação conduzem o processo de compra de produtos e de servi…
Podem ser definidas como "pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exc…
Um servidor aposentado da área de saúde pleiteia em juízo o recebimento de inden…
João, servidor público federal, preocupado com potenciais despesas que terá caso…
Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/…
No que se refere aos atributos do ato administrativo, analise as afirmativas aba…
Determinada entidade privada, sem fins lucrativos, caracterizada como organizaçã…
Dentre as espécies de atos administrativos, os ofícios e os despachos são consid…
Analise as informações a seguir: I. É facultada à Comissão ou autoridade superio…
Será inexigível a licitação quando for inviável a competição. Considerando essa …
A Lei n.º 9.784/1999 aplica‑se aos órgãos da Administração Federal Direta e da i…
Os atos administrativos são produzidos no exercício das prerrogativas públicas, …
A respeito do emprego público, assinale a alternativa correta.…
Após o devido procedimento licitatório, a sociedade Begônia foi contratada pelo …
Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. São san…
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. A tutela preventiva da probidade,…
O artigo 37 da Constituição Federal nomeia os princípios da administração públic…
Considerando os termos e definições constantes da Lei de Licitações, assinale a …
O Hospital Universitário (HU) da UFMA, administrado pela Empresa Brasileira de S…
A obrigação imposta pelo poder público municipal ao munícipe, no sentido de prom…
Em conformidade com a Lei de Licitações e a facultatividade de formalização do t…
Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de c…
O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 descreve os cinco princípios básicos d…
“Moisés, servidor público municipal, foi eleito para exercer a função de Preside…
O Município “X” resolveu estabelecer por decreto roteiro para desenvolvimento, e…
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORR…
Assinale a opção correta a respeito da prescrição administrativa.…
Assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado na propriedade.…
Visando a modificação de decisão tomada por agente público em processo de presta…
Pedro, servidor que ingressou recentemente em órgão administrativo encarregado d…
Carlos foi aprovado em concurso público para um cargo de nível médio no Estado d…
Age com desvio de poder o agente público que:…
Manolo, servidor público federal, obteve a concessão de aposentadoria por invali…
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virt…
Considere que o assessor administrativo está revisando um edital de licitação qu…
Quando o Estado (União, DF, Estados e Municípios) desempenha algumas de suas fun…
No tocante à ação disciplinar, a prescrição ocorre:…
Analise as afirmativas a seguir sobre os Atos Administrativos e responda conform…
O Governador do Estado Alfa informou a sua assessoria que tencionava criar uma a…
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o…
A Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece os parâmetros …
No processo licitatório, observar-se-á o seguinte, EXCETO.…
Um servidor ingressou na Administração Pública por meio de contrato temporário. …
O projeto básico ou termo de referência é um documento que deverá conter element…
O servidor público deve pautar sua atuação pelos princípios éticos, demonstrando…
Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços esp…
Um ato administrativo discricionário é aquele que:…
Os mecanismos de controle da Administração examina os instrumentos jurídicos de …
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. O processo adm…
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a competência para prática d…
Considerando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a seguir. …
O Tribunal de Contas do Estado Delta negou registro de admissão de pessoal reali…
Com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item subsecutivo. …
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Ad…
Após fiscalização de trânsito, um guarda municipal, ao constatar irregularidade …
De acordo com a Lei 14.133/2021, o sistema de registro de preços é um conjunto d…
Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002, assinalar a alternativa que preenche a…
As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem muitas semelhança…
A instituição, por um ente federado, de pessoa jurídica destinada a atuar no set…
No Brasil, os poderes da administração pública são essenciais para a garantia do…
Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços esp…
Entre os diversos atos da administração pública escolha a alternativa que cita o…
Em se tratando dos poderes administrativos, assim como o uso e abuso do poder, j…
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da admin…
Manuel almeja um cargo público. Para sua investidura ele precisará preencher alg…
Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dos contratos, assina…
Há um princípio da administração pública que se liga à ideia de probidade e boa-…
osé, servidor público estadual, lotado no município de Vitória, incomodado com o…
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, em …
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos o que é “melhor té…
A Lei nº 8.112/1990 trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da Un…
No que diz respeito ao disposto na Lei n° 8.666/93 acerca da formalização dos co…
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo …
Determinadas regras, afetas à exploração de certa atividade econômica privada, f…
Julgue o item subsequente. O Decreto Federal nº 1.171/94 estabelece regras e dir…
O gestor do Município XPTO, resolveu realizar procedimento licitatório para a co…
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.…
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item. Para Celso…
João, após ser empossado no cargo de Presidente da República, tomou conhecimento…
No segundo semestre de 2022, o Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, com s…
E vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compa…
Segundo o edital de licitação de uma obra pública regida pela Lei n.° 14.133/202…
Qual das alternativas define corretamente o que é uma autarquia?…
Compõe a Administração Pública Direta:…
Sobre o processo licitatório, e considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, c…
Considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), marque V p…
A expressão que destaca que enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer …
Nos processos de licitação, segundo a Lei nº 8.666/98, poderá ser estabelecida m…
O código cível brasileiro, em seu artigo 98º indica que “São públicos os bens do…
Acerca de programação e controle de obras e da análise e interpretação de docume…
Analise as assertivas. De acordo com a Lei 8.666/93, as compras, sempre que poss…
A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se ao tratamento de dados pessoais reali…
No princípio administrativo da publicidade, o texto constitucional define exceçõ…
A Lei nº 9.784 / 99 trata do Processo Administrativo em âmbito federal. Sobre o …
Um cidadão recebe uma notificação da prefeitura determinando a remoção de uma co…
Leia o caso a seguir. A Gerência de Licitação da Secretaria X recebeu um process…
No que concerne ao regime dos servidores públicos federais e às licitações públi…
Uma certidão é considerada um ato administrativo:…
A imposição de obrigações e restrições aos administradores, apenas nos limites n…
A respeito da organização administrativa pública, julgue o item. Na descentraliz…
Um cidadão que atendeu a todos os requisitos legais exigidos pela legislação de …
Após ser regularmente investida no cargo de Procuradora Legislativa da Câmara Mu…
Os atos e procedimentos administrativos além de se submeterem a requisitos forma…
O Estado do Rio de Janeiro, em situação de normalidade, fez uso, por prazo deter…
Sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios…
No que se refere a Lei n.º 8.666 - licitações e contratos da Administração Públi…
João, auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa, obteve, …
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efe…
De acordo com a atual disciplina legal relativa ao sancionamento de atos de impr…
Pode-se afirmar que a revogação do ato administrativo é a retirada, do mundo jur…
Considere a seguinte situação hipotética: O Prefeito de determinado Município e …
Sobre o regime disciplinar normatizado pela Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre …
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, são documentos inerentes à habilitação jurídica, s…
Com base na Lei n. o 14.133/2021, que trata das licitações públicas, julgue o it…
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8…
Julgue o seguinte item com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime J…
Sobre a requisição administrativa, pode-se afirmar que…
A administração indireta é formada por entidades com personalidade jurídica próp…
No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativ…
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternati…
Considere que Matias e Zenóbio foram aprovados em concurso público e convocados …
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas…
Sobre as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, no texto da Lei nº 8.429…
Determinado procedimento licitatório para a contratação de uma obra alcançou a s…
Uma importante lei de combate à corrupção existente no ordenamento jurídico bras…
Suponha que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Fundação Parques e Jardins…
Advertência, multa simples, multa diária, suspensão de venda e fabricação do pro…
Certo estabelecimento foi multado pela prefeitura por comercializar produtos for…
Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo.…
Nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços c…
No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA qua…
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) no seu a…
Assinale a alternativa que representa corretamente as definições de ato administ…
Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo. Os serviços de relevância pú…
Em determinadas situações, o ato administrativo pode sofrer algum defeito em raz…
Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere que o recebimento de adicio…
A concessão de serviços públicos é o contrato administrativo por meio do qual o …
À luz do disposto na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, assin…
Os policiais militares Antônio e João, do Estado Beta, no exercício da função e …
Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administ…
Com relação à delegação de serviço público, aos bens públicos, ao processo admin…
Julgue o item a seguir, a respeito do controle administrativo e parlamentar das …
Pedro, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, foi tra…
Na Administração indireta a descentralização é a distribuição de competências de…
Determinado Município, que havia editado decreto no qual ficara expresso que não…
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a unidade de…
É correto afirmar, no que concerne ao poder de polícia:…
Em relação ao processo administrativo previsto no Capítulo V da Lei n. 8.429/199…
Ao contestar a aplicação de uma multa por infração ambiental imposta por órgão m…
De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, em matéria d…
Imaginemos a hipótese de o Poder Executivo Federal ter decretado estado de defes…
A contratação que compreende todas as etapas de uma obra ou serviço, sob inteira…
Acerca dos poderes da Administração Pública,…
Nos termos da Lei no 14.133/2021, o leilão…
Conforme conceitua o Decreto Federal nº 8.945/2016, subsidiária é a empresa esta…
À luz da Lei nº 11.107/2005 (que dispõe sobre normas gerais de contratação de co…
O artigo 127 da Lei nº 8.112/90 prevê as espécies de sanções disciplinares aplic…
O imóvel próprio pertencente ao Município Gama, onde funciona o Centro de Referê…
Com relação aos processos licitatórios, assinale a opção correta.…
Quanto ao regime jurídico das licitações públicas, a Lei n.º 14.133/2021…
A respeito de programação de obras e considerando, quando pertinente, a Lei n.º …
Serviço público é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou …
Assinale a alternativa correta. Sobre a Expressão Administração Pública. Atualme…
São cinco os princípios que regem a administração pública brasileira, em todas a…
Analise as afirmativas a seguir sobre a ação de improbidade administrativa: Qu…
Acerca da licitação e de sua disciplina na Lei federal n o 14.133/2021 e na juri…
Antônio, recentemente empossado em razão de concurso público realizado pela Hemo…
É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos trabalhistas, previ…
Determine as ações necessárias para o recebimento definitivo de serviços continu…
Sabendo que Maria foi nomeada assistente de artes de um Instituto Municipal, é c…
Com base na doutrina clássica e na jurisprudência do STF, é correto afirmar que,…
A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (BRASIL, 2016), dispõe sobre o estatuto …
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Ad…
Sobre a nova Lei de Licitações (Lei nº. 14.133/2021), é correto afirmar que…
O conceito de Estado como pessoa jurídica territorial está relacionado à seguint…
A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei nº 8.429/1992 de maneira tão substancial que …
De acordo com o Decreto n.° 10.947/2022, julgue o item, acerca do plano de contr…
Em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva…
Em uma licitação publicada por determinada Prefeitura por meio da modalidade pre…
Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é CO…
Um município do estado de Mato Grosso pretende instituir veículo leve sobre tril…
Nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, …
A ética no serviço público está diretamente relacionada ao princípio da publicid…
Considere hipoteticamente que um militar do Estado de Minas Gerais ingressou com…
Consoante a Lei nº 8.112/1990, no que concerne ao processo disciplinar:…
São modalidades de licitação, dentre outras,…
A Administração Direta é formada pelos órgãos públicos que fazem parte do Estado…
Com relação às desapropriações por utilidade pública e as disposições legais sob…
Assinale a alternativa que contém a entidade classificada como uma autarquia.…
A Lei n. 13.303/2016 dispõe que a exploração da atividade econômica pelo Estado …
O Prefeito do Município “X” pretende contratar serviços técnicos especializados …
A Administração Pública compreende entidades da administração direta e indireta.…
A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de at…
Com relação às modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/21, analise a…
Um agente público poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrat…
Nos termos da Lei nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa qu…
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativ…
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Na ação por …
Determinado município decide fazer uma Parceria Público-Privada (PPP) para imple…
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o…
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. De acordo com a Lei F…
Subordinam-se ao regime da lei de licitações, Lei Federal n.º 8.666/1993, os órg…
Assinale a opção correta no que se refere às características e constituição das …
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto…
Em janeiro de 2020, João, chefe de uma repartição pública, concedeu licença-capa…
Lei Federal 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para a…
Um servidor efetivo estável da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo…
Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos …
O Pregão é uma modalidade de licitação que visa dar um escopo mais célere para o…
A dispensa de licitação permite à Administração Pública adquirir bens ou serviço…
Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as regras de controle interno…
Quando a administração, após o devido processo administrativo, aplica penalidade…
Nas licitações públicas, é correto afirmar que o sobrepreço…
Conforme a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o juiz poderá a…
A nova Lei de Licitação n.º 14.133/2021 determina que, na contratação do serviço…
A União, por meio de determinado ministério, pretende delegar, mediante lei, seu…
Ainda a está previsto na Lei Federal n. 14.133/2021 que é vedado ao agente públi…
Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Gama pretende realizar locação d…
A Lei Federal nº 9.784/1999 regulamenta princípios aplicáveis ao processo admini…
Túlio, agente público, com vontade livre e consciente de ocultar irregularidades…
Quando um bem ou serviço é adquirido com muita frequência pela Administração Púb…
Leia o excerto abaixo. “São os atos que possuem parte de seus pressupostos e ele…
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, assi…
Analise as afirmativas sobre os vencimentos e remunerações dos servidores e assi…
Suponha que o Estado pretenda realizar a duplicação de pistas de uma rodovia, tr…
O poder de polícia administrativa consiste na capacidade conferida ao Estado par…
Nos Processos Licitatórios, é correto afirmar que, em relação ao sistema de regi…
É o órgão público titular e executor do serviço público, integrante de pessoa po…
As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, …
Com relação à organização do Estado, especificamente sobre os servidores público…
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, na modalidade Pregão, é vedada a exigência d…
A nova Lei de Licitações instituiu quais modalidades?…
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular …
Considere as atribuições dos poderes administrativos, com base nos princípios da…
Em conformidade com o disposto pela Lei de Licitação e Contratos Administrativos…
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Admin…
Quanto ao regime de concessões e permissões na administração pública:…
Com relação ao servidor público e sua natureza, analise as afirmativas a seguir:…
Quanto ao direito de greve dos servidores públicos, assinale a alternativa corre…
Prefeito da cidade contrata escritório de advocacia de forma direta, afirmando q…
Com relação às licitações para contratação de obras e serviços de engenharia, es…
Ao promover a correção de um Ato Administrativo com o objetivo de restaurar víci…
Tendo em vista que a função pública é a atividade exercida no cumprimento de alc…
Com base no Decreto nº 9.094/2017, e nas suas alterações, que dispõem sobre a si…
Assinale a alternativa CORRETA sobre licitação.…
Jorge praticou determinada infração de trânsito em rodovia federal, de maneira q…
Assinale a alternativa correta conforme o Direito Administrativo.…
Com relação às atividades referentes às licitações públicas, assinale a alternat…
A respeito do chamado “poder de polícia administrativa”, assinale a alternativa …
Assinale a alternativa que representa um dos requisitos básicos para investidura…
Para que a Administração Pública possa cumprir a função pública (para o que é co…
Acerca da desapropriação, julgue os itens a seguir com V para verdadeira e F par…
Considera-se agente público o servidor público e todo aquele que exerce:…
No contexto da Administração Pública, a eficiência na gestão dos recursos e na p…
Segundo as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.…
Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração dist…
O instrumento utilizado pela empresa vencedora da licitação para repassar parcel…
Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Adminis…
Relacione os termos a seguir, presentes no Capítulo III da Lei nº 14.133/2021, q…
Analise as afirmativas a seguir: I. Pode o edital da licitação contemplar uma ma…
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e as…
São agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transito…
À luz da IN/SEGES/ME n.º 73/2022 e da IN/SEGES/ME n.º 65/2021, julgue o item sub…
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, sobre os atos de…
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a retribuição pecuniária pelo exercício de ca…
O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias …
A Ouvidoria do Município Alfa recebeu uma representação anônima dando conta de q…
Quanto ao processo administrativo disciplinar definido pela Lei no 8.112/90, ide…
De acordo com a Lei de Administração e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de…
No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrat…
A carreira do serviço público não é um emprego comum, no sentido que esse termo …
Lançado um edital de pregão, consta que a escolha do vencedor deve ser feita exc…
São requisitos básicos para provimento de cargo público, EXCETO:…
Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, segundo o Regim…
Segundo a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administ…
Analise as assertivas a seguir, relativas às disposições constitucionais sobre o…
No que diz respeito às regras previstas pela Lei federal nº 9.784/1999, que regu…
Conforme disposto na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, assinale a alternati…
Na interdição de um estabelecimento pela Administração Pública, tem-se um exempl…
Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública …
Um servidor do Ipea presidiu uma licitação para aquisição de material, tendo aco…
Suponha que o Município de São Paulo possua um imóvel consistente em galpão come…
São objetivos do processo licitatório previstos na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:…
Julgue o item que se segue. De acordo com a Lei n. 14.230/2021, que alterou a Le…
Tendo como base a Lei da Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, alterad…
Nas contratações de obras, serviços e compras por empresas públicas e sociedades…
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer a…
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, que rege o proc…
Luana, servidora pública municipal, exerce cargo de chefia em um órgão da Prefei…
É exemplo das chamadas “cláusulas exorbitantes” nos contratos administrativos:…
O ato administrativo é praticado, produz seus efeitos e desaparece. A extinção d…
Conforme a Lei n.° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, impo…
No contexto da terceirização de serviços na Administração Pública, e considerand…
Com base nos assuntos inerentes às Licitações, é CORRETO afirmar que a Lei nº 14…
A respeito do regime jurídico pertinente aos processos administrativos, analise …
O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacio…
Uma organização vinculada à administração indireta de um município apresenta as …
Existem serviços prestados que, pela sua essencialidade, visam a atender à neces…
O Município Delta, após regular procedimento licitatório na modalidade concorrên…
Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, o processo de licitação observará as segu…
Os atos administrativos que contêm o comando geral da Administração Pública, com…
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. A teoria da culpa …
Acerca da licitação (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e de seus princípios,…
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é ato de enriquecimento ilíci…
De acordo com a Lei n° 8.112/1990, a licença por trinta dias, por motivo de doen…
A Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações determinam em seu art. 8º que o sucessor …
João é empregado da sociedade empresária Alfa, com personalidade jurídica de dir…
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma forma de provimento de cargo pú…
Acerca da prescrição da ação penal e as disposições da Lei nº 8.112/1990, analis…
O ente federativo competente pretende realizar a delegação do exercício do poder…
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativ…
São Formas de atos administrativos, exceto o que se afirma em:…
Leia o caso a seguir. F. exercia o cargo de Secretário Municipal de Obras. Dentr…
Nas alternativas a seguir encontram-se princípios que devem ser observados pela …
João, servidor público, ocupante de cargo no âmbito da Agência Reguladora XYZ, r…
João, servidor ocupante de cargo efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do …
Nos termos da Lei nº 13.303/16, no que concerne às licitações, é correto afirmar…
A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.…
Sobre o regime tarifário das concessões, a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevere…
Ana é servidora pública estadual e, por descuido, deixou de cumprir um procedime…
Quanto à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas abai…
Para Alexandrino e Paulo (2021, p. 458) manifestação ou declaração da administra…
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de …
Estando a Administração em um dos polos do contrato, convencionada está, no orde…
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelec…
A prefeitura de Santarém/PA está realizando a contratação de serviços técnicos e…
Diante da afirmativa sobre o regime próprio de previdência social dos servidores…
Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. A partir da data e…
Acerca da desapropriação e dos institutos a ela relacionados, assinale a opção c…
A propósito do regime disciplinar dos servidores públicos, a Lei n° 8.112/1990 d…
Conforme o Art.25º da Lei Nº12.527, de quem é o dever de controlar o acesso e a …
Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da impessoalidade da Administ…
Assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito com sua explicação.…
Um órgão público celebrou contrato de locação de um prédio público tombado com u…
Julgue o item subsequente. A fiscalização concomitante da administração pública …
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, na execução de obras e serviços, os acréscimos por…
Segundo o disposto no Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a ação ou om…
Certo órgão da Administração Pública Federal pretende formalizar uma avença para…
Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmaç…
O poder de polícia dos policiais judiciais alcança…
A Prefeitura de Serra Branca publicou um decreto regulamentando o funcionamento …
Assinale a alternativa que representa, no modelo brasileiro de administração púb…
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, a condenação por ato de improbidade administ…
A(O) ______________________ representa forma de intervenção do Estado supressiva…
A Lei 8666/93 define empreitada por preço único:…
Sobre consórcios públicos, Lei nº 11.107/2005, é INCORRETO afirmar que:…
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a…
Uma das características fundamentais dos contratos administrativos é a presença …
Suponha que a Câmara Municipal queira contratar os serviços de certo restaurador…
Considere que a administração pública, após ter identificado vício parcial em de…
O planejamento e a unificação das funções são princípios norteadores do procedim…
Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da …
As férias do servidor público são garantidas tanto pela Constituição Federal de …
Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre de…
A responsabilidade civil do Estado é por regra objetiva, decorrente do risco adm…
Conforme a Lei n° 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de …
Quanto à identificação do signatário das comunicações oficiais, analise as afirm…
O Decreto nº 1.171/94 estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Públ…
De acordo com as disposições doutrinárias majoritárias a respeito de agentes púb…
Segundo a Emenda da Lei Orgânica n° 01/2021, a aposentadoria do servidor público…
Com a instituição da nova lei de licitações de nº 14.133 de 2021, houve diversas…
Ao revisar um ato administrativo da Câmara Municipal, o secretário legislativo i…
Considerando as sociedades de economia mista, assinale a afirmativa correta.…
O princípio da motivação dos atos administrativos é um dos pilares do Direito Ad…
Sobre os conceitos de administração pública direta e indireta, centralizada e de…
A Lei nº 14.230/2021 alterou aspectos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei …
A respeito do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que:…
A Lei nº.14133/21 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as…
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte. É dispensáv…
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Na responsabi…
A empresa Beta Ltda. resulta de uma fusão da empresa Alfa Ltda. com outra socied…
Os princípios gerais norteadores da Administração Pública previstos expressament…
Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a …
Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sobre a execução dos …
É requisito para a eficácia do ato administrativo:…
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atributos do…
O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas …
A legislação prevê diversos requisitos para que as entidades privadas se habilit…
Em decorrência de inexecução contratual gravíssima, que causou prejuízo ao erári…
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, prevê em seu artigo 20 e parágrafos 1º e …
Assinale a opção que apresenta, corretamente, princípios do serviço público.…
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a inexigibilidade da licitação…
Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), j…
Considere hipoteticamente que o município X, visando construir uma nova escola p…
Conforme disposto na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que o instrumento de c…
Considerando o processo de licenciamento ambiental, as normas gerais de licitaçã…
Assinale a alternativa incorreta sobre servidores públicos.…
Conforme a Lei N° 14.133/2021 em seu Art. 75, e dispensável a licitação, para co…
São elementos dos atos administrativos:…
No que se refere aos poderes administrativos, ao uso e ao abuso do poder, assina…
Há cerca de cinco anos, Fausto, servidor estável da Assembleia Legislativa do Es…
Julgue o seguinte item, acerca de atos administrativos, poderes administrativos …
Horc é servidor público responsável pelo setor de licitações do município XMN, p…
Quanto ao processo administrativo e judicial para apuração de ato de improbidade…
No ano de 2019, o Estado Alfa publicou edital de licitação para aquisição de det…
Bertoldo, servidor público federal, praticou conduta escandalosa na repartição e…
Em se tratando da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licita…
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa…
A prescrição no âmbito disciplinar, prevista no Regime Jurídico dos Servidores P…
O processo licitatório regular é dividido em fases. Assim, é denominada habilita…
Após devido processo licitatório, a empresa X celebrou contrato com a Câmara Mun…
João, delegado titular de certa delegacia, editou uma ordem de serviço, com a fi…
Adalgisa ajuizou ação de indenização por danos morais em face da concessionária …
Bozidar, servidor público civil, foi removido, no interesse do serviço, para out…
No que se refere aos princípios que devem ser observados pela administração públ…
Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. A a…
Assinale a opção que, à luz da Lei n.º 8.112/1990, apresenta forma de provimento…
Em janeiro de 2020, José foi condenado a 12 anos de reclusão pela prática do cri…
A Hemobrás planeja a contratação de serviços de engenharia para a construção de …
Contratos são acordos de vontade com a finalidade de criar, modificar, extinguir…
As agências reguladoras são entidades criadas no contexto de um movimento de des…
De acordo com MEIRELLES, sobre licitações, assinalar a alternativa que preenche …
A execução das atividades da Administração Federal deve ser amplamente descentra…