Questões de Direito Administrativo comentadas

Página 22 de 33 — 16.327 questões de Direito Administrativo com gabarito, explicação de cada alternativa e microaula. De graça.

O art. 84, inciso VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência privati…
Ato administrativo é todo aquele que tem por fim imediato adquirir, resguardar, …
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, ent…
A Constituição Federal estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce dir…
A Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, fundação pública de direito pr…
Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.…
Na fase de habilitação de um procedimento licitatório, uma instituição como a UF…
Leila, servidora da prefeitura de Nova Friburgo, se deparou com a seguinte afirm…
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/202…
São critérios de julgamento das propostas nas licitações públicas, de acordo com…
A Lei Federal nº 14.133/2021 instituiu as normas gerais e modalidades de licitaç…
Conforme orienta a Lei 8.429/92, se houver indícios de ato de improbidade, a aut…
Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judi…
São características dos Contratos Administrativos, EXCETO:…
________________ representa todo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos …
Julgue o item que se segue. Segundo a Lei nº 8.112/1990, o custeio total da apos…
Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. Pel…
Nos termos dispostos na Lei nº 8.112/1990:…
De acordo com o disposto na Lei n.º 14133/2021, que estabelece normas gerais de …
Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo admin…
A ação para a aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidad…
No órgão público X, o dirigente máximo instituiu um programa de redução do estoq…
As sociedades de economia mista…
Sobre o processo de contratação direta, com base no disposto na Lei nº 14. 133/2…
Gilmar é responsável pelo processo de compras de um órgão governamental e precis…
Maria, funcionária pública, em função do seu cargo deve manter sigilo de propost…
A sociedade empresária Alfa exercia a venda de produtos alimentícios em uma merc…
O controle interno ou externo da Administração Pública é essencial para garantir…
Julgue o item subsequente. Os atos administrativos possuem o atributo da autoexe…
À luz da Lei n.º 8.987/1995, que trata da concessão de serviços públicos, assina…
Sobre as entidades políticas e entidades administrativas, assinale a alternativa…
Maria, estudante de Direito, questionou um professor a respeito da possibilidade…
Jud atua como cidadã ativa vinculada à organização privada que fiscaliza os gast…
A transferência feita por lei específica, da titularidade de certa competência d…
Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Adm…
Nos termos da Lei no 8.112/1990, dentre outros, são exemplos de situações das qu…
Os Serviços Sociais Autônomos – Sistema S, componentes das entidades paraestatai…
Com relação aos conceitos de cargo, emprego e função públicos, assinale a altern…
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I - No âmbito do …
Em relação às agências reguladoras brasileiras, assinale a alternativa correta.…
No que diz respeito às entidades integrantes da administração pública indireta, …
Tradicionalmente, buscam-se distinguir os atos administrativos, ligados à função…
Com referência à Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Admini…
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, constituem, dentre outras, modalidades licitat…
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) pretende contra…
No curso de determinado processo administrativo, Maria, escrivã de Polícia Civil…
O controle da Administração Pública é um conjunto de mecanismos que visa garanti…
No que concerne aos poderes da Administração, tem-se que o poder disciplinar…
No que concerne aos poderes inerentes à Administração pública, tem-se que o…
No intuito de fortalecer o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, …
A possibilidade de desfazimento de atos administrativos que repercutam no campo …
Ainda de acordo com o Decreto n 10.024/2019, o prazo fixado para a apresentação …
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os cargos em comissão se destinam …
Considere que determinado cidadão tenha tido sua residência danificada quando da…
Sérgio é servidor técnico-administrativo de uma universidade federal em estágio …
A respeito de investidura na função pública, das atribuições do presidente da Re…
Um comportamento ético vem sempre fundamentado em valores que, na administração …
O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e obs…
Sobre a servidão administrativa é correto afirmar que…
A respeito do instituto jurídico das autarquias, é correto afirmar:…
O princípio fundamental da administração pública que imputa a exigência de ser a…
Marinho é servidor da Hemobrás e recentemente foi designado para ocupar cargo na…
Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), …
Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor…
Identifique a modalidade de licitação descrita no seguinte procedimento, conform…
De acordo com o art. 2º da IN SGD/ME, de 23 de dezembro de 2022, a Equipe de Fis…
A propósito do regime jurídico único, o STF, em precedente qualificado, decidiu:…
De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o…
Julgue o item subsequente. A administração indireta inclui entidades com autonom…
Leia a afirmativa abaixo e marque a alternativa que a completa de forma correta.…
Com vistas a melhor compreender as normas constitucionais que versam sobre a rem…
Após conceder a execução de determinado serviço público a uma empresa, em confor…
De acordo com a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, em tese, a co…
Entre os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a condu…
Em respeito às disposições do Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitaçã…
Considere que na cidade da Felicidade há a Praça da Alegria, situada no cep: 012…
A Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virt…
Rodrigo é servidor público estável ocupante do cargo de investigador policial da…
A inexistência do princípio da publicidade nos atos externos da Administração Pú…
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da admin…
Instrumento de fundamental importância para o exercício da atividade administrat…
Um servidor de uma empresa estatal deu causa à contratação direta com particular…
A respeito da Administração Pública, julgue o item. Compõem a administração indi…
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item. Nos casos de resp…
Quim é assessor da Câmara Municipal do município BMN e recebe, para análise, pro…
Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que…
"O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio…
No que concerne à investidura em cargo público e à estabilidade dos servidores p…
A Secretaria de Estado X do estado Y praticou os seguintes três atos administrat…
Com base nos atributos do ato administrativo, é correto afirmar que a…
O princípio administrativo que diz respeito à obrigação de dar transparência, le…
Em conformidade com o disposto pela Lei nº8.112 de 1990, que dispõe sobre o regi…
Determinado estado da Federação pretende contratar serviços técnicos especializa…
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que é inexigível a licitação quando inviável a c…
Sobre a inexigibilidade de licitação, analise as afirmativas abaixo. I. Não é ex…
Avalie os excertos a seguir: I.Práticas corruptas muitas vezes ocorrem nas sombr…
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir. A…
Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.…
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Segundo o pri…
A respeito da fase preparatória das contratações públicas, no que diz respeito à…
Julgue o item que se segue. A margem de liberdade dada ao administrador público …
Fausto é servidor público federal estável, que foi designado fiscal de contrato …
Analise a seguinte situação hipotética. Honestino, oficial militar em atividade …
É o princípio que assegura que a administração pública deve atender a todos os c…
Como se denomina o ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração P…
O prefeito do Município Beta, sensível com a situação de Joana, pessoa extremame…
Assinale a alternativa correta sobre o prazo de vigência da ata de registro de p…
Considerando as disposições presentes na Lei de Improbidade Administrativa e as …
De acordo com a doutrina, o atributo do ato administrativo que significa que, at…
Como entidades integrantes da Administração indireta, as autarquias e empresas p…
Quanto aos atos administrativos vinculados e discricionários, assinale a alterna…
Em relação aos princípios constitucionais explícitos que regem a Administração P…
Os contratos administrativos possuem diversas características que os diferenciam…
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define os atos de improb…
Sabe-se que a organização administrativa é o alicerce estrutural que norteia a a…
Conforme vedação expressa na Constituição Federal de 1988, não se admite a acumu…
Em um caso hipotético, a lei faculta à Administração Pública Municipal a remoção…
IMAGINE A HIPÓTESE EM QUE, CONSIDERANDO O AGRAVAMENTO DOS PROBLEMAS DE SEGURANÇA…
Para fins de celeridade, determinado Governador Estadual estabelece, por meio de…
É importante observar que os recursos devem ser utilizados de forma responsável …
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, na modalidade licitatória diálogo competitivo …
Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue o item que se segue. …
Qual é a denominação correta da nova modalidade de licitação instituída pela Lei…
A duração dos contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 será a prevista …
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. A e…
A vacância do cargo público decorrerá de, EXCETO:…
Considerando as lições sobre Direito Administrativo, é certo que integram a Admi…
De acordo com a legislação específica, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-P…
A fiscalização de obras e serviços desempenha um importante papel no controle de…
Leia com atenção as informações a seguir: I - Boa conduta. II - Gozo dos direito…
Joana é servidora do setor de licitações de determinado órgão público. Anualment…
Sobre os direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, ass…
As licitações são procedimentos obrigatórios utilizados por órgãos da administra…
Em relação à sindicância no que tange a responsabilidade disciplinar de agentes …
A Administração Pública, em seu sentido subjetivo, compreende as pessoas jurídic…
À luz da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos…
Acerca das sanções legais cominadas à prática de improbidade administrativa, ass…
Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.…
A respeito dos atos administrativos, julgue o item. A presunção de veracidade di…
O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE estabelece que o co…
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, in…
Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Das Disposições Penais…
De acordo com a Lei n° 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e …
As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos são prerrogativas da Adm…
Acerca dos agentes públicos e de sua relação com a Administração, julgue o item.…
Sobre o recebimento de obras públicas, analise as afirmativas a seguir. I. Uma d…
Com base no Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação na modalidade pr…
A imperatividade e a autoexecutoriedade dos atos administrativos editados pela A…
Qual dos princípios da Administração Pública exige que os atos administrativos s…
Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou …
No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrat…
Qual a principal finalidade do edital de licitação no fluxo do processo administ…
O poder disciplinar sobre os servidores do Poder Legislativo deve apresentar o s…
De acordo com as licitações e os contratos administrativos regidos pela Lei Fede…
A teoria da imprevisão (théorie de l’imprévision) foi consagrada pelo Conselho d…
Segundo Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral…
Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, assinale a alternativa corret…
Em relação aos poderes administrativos, assinale (V) para as afirmações Verdadei…
Uma empresa concessionária de transporte aquaviário de passageiros foi sancionad…
A estrutura da Administração Pública é complexa e varia de acordo com o tipo de …
Pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da administração…
Em relação ao conceito de licitação, é CORRETO afirmar que:…
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo no âmbito …
Leia o texto a seguir. “… basicamente compreende o controle político e o finance…
Com base na Constituição Federal, ressalvados os casos previstos nessa Constitui…
Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de t…
Jaime é prefeito do Município X. Diante de indícios da prática de ato de improbi…
Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. Na hipótese…
Maria foi eleita Prefeita do Município Alfa e iniciou sua gestão há seis meses. …
A Câmara Municipal de certo município recebeu uma denúncia anônima sobre pagamen…
A sociedade de economia mista Alfa, vinculada ao Poder Executivo do Estado Sigma…
Sobre processo administrativo – “Do Recurso Administrativo e da Revisão”, assina…
O processo licitatório é regido por princípios constitucionais. Aquele que deter…
Acerca dos poderes da Administração Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que:…
No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta …
Assinale a assertiva que não representa uma das modalidades de licitação previst…
Incluídas eventuais prorrogações, o prazo de validade da ata de registro de preç…
A administração pública indireta compreende entidades criadas para desempenhar a…
Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta para completar a lacuna…
A manifestação de vontade do Estado se dá através do agente público. Assim, é co…
Assinale a alternativa correta conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos Adm…
Em relação ao procedimento de fiscalização pelo ente público, pode-se afirmar qu…
A Lei Federal nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Admin…
A validade dos atos administrativos que podem repercutir na esfera jurídica dos …
Com relação à desapropriação, é correto afirmar que…
Durante a fase de habilitação de uma licitação, a empresa licitante apresenta um…
Eduardo, servidor público estável do Estado do Tocantins, foi demitido após proc…
O Supremo Tribunal Federal foi instado a decidir se a obrigatoriedade de vacinaç…
Nos termos do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, trata-se de hipótese de licitação d…
Segundo o Art. 190 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “o contrat…
De acordo com a Lei 9.784/99, são deveres do administrado perante a Administraçã…
No que diz respeito à gestão de contratos da APEX Brasil, é correto afirmar que …
Contrato administrativo por meio do qual o Poder Público transfere a outrem a ex…
Suponha que a Empreiteira “A” tenha se sagrado vencedora de processo licitatório…
A estrutura da Administração Pública no Brasil é composta por órgãos e entidades…
Analise as afirmativas a seguir: I. A segurança jurídica, o interesse público e …
Considere que tenha ocorrido acidente com trem de passageiros em linha operada p…
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativ…
No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, conside…
Em relação ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas…
Julgue o item que se segue. A percepção de que o poder discricionário autoriza a…
Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administ…
Quanto aos ministérios e às suas respectivas áreas de competência, julgue o item…
A Constituição Federal impõe que a contratação de obras e serviços, locação e al…
Com base nas normas de direito administrativo em vigor, marque a alternativa que…
Quais os benefícios do Plano de Seguridade Social cabíveis ao dependente do serv…
Antônio, delegado de polícia do Estado Gama, titular da Xª DP, ao elaborar a esc…
Sobre os atos administrativos da Vigilância Sanitária e o Poder de Polícia, é CO…
A partir da Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas a seguir sobre a posse do e…
Julgue os próximos itens. I Os princípios que devem ser observados pela Administ…
Para a apuração de práticas de atos de improbidade, segundo a Lei nº 8.429/1992 …
Uma servidora efetiva, após cinco anos de exercício, solicita afastamento para c…
Um servidor público federal, após responder a um processo administrativo discipl…
Segundo a Lei 8666/93, que institui normas para os contratos da Administração Pú…
Julgue o item subsequente. O regime jurídico administrativo é caracterizado pelo…
Para os fins da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativo…
A retribuição pecuniária fixada em lei, devida ao servidor pelo exercício do car…
Sobre os contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a…
Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, jul…
Ana, uma auxiliar legislativa recém-contratada, está estudando o funcionamento d…
A respeito do convênio administrativo,…
Os atos de improbidade administrativa são classificados em diferentes categorias…
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, com…
Fernando, profissional da imprensa, foi ferido por agentes policiais durante cob…
São funcionalidades que deverão ser oferecidas pelo Portal Nacional de Compras P…
A Administração Pública Indireta refere-se ao conjunto de entidades, que desempe…
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as…
No que diz respeito ao sistema administrativo, aos atos administrativos, às parc…
No que concerne à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n.º 14.133…
Acerca do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir: I. No proces…
Considere que um Estado, na condição de acionista controlador em uma sociedade d…
Cada organização está sujeita a fiscalização por parte do setor público afim de …
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios de Direito Administrati…
O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama, localizados naquele Estado, celebrara…
Quanto às características da modalidade “Convite”, no processo licitatório, assi…
Após o encerramento da construção de uma escola municipal, há muito aguardada pe…
Antônio é brasileiro, tem 25 anos de idade, não está em gozo dos direitos políti…
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos atos administrativos. 1. Atos admin…
Meirelles (2018) define que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei Feder…
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Não será conf…
À luz da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o item seguinte, a respe…
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a organização da …
Com base na Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA quanto à modalid…
O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da Lei …
Conforme prevê a Lei nº 8.112 de 1993, acerca do regime disciplinar dos servidor…
Existem elementos do ato administrativo que são vinculados, mesmo nas situações …
Na Administração Pública brasileira, ao ser criada uma entidade da administração…
A respeito do regime jurídico atinente às autarquias, analise as afirmativas a s…
Qual a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico e ar…
Considere as afirmações abaixo sobre as Parcerias Público-Privadas. I - É vedada…
Os Poderes Administrativos são uma Prerrogativa/Instrumento, os quais a Administ…
Em um cenário hipotético, determinados servidores da Câmara Municipal de Mariana…
Resumidamente, podem ser citados os seguintes mecanismos estatais para operacion…
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, importa enriquecimento ilícit…
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a contratação de assoc…
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos…
Os atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis em razão de prátic…
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de contrato é facultativo nos …
O governo de um determinado estado firmou um contrato de concessão com uma empre…
Assinale a opção correta acerca da organização da administração pública.…
O controle da Administração Pública pode ser exercido de diferentes formas e por…
Assinale a alternativa que apresenta uma ação considerada como um Ato de Improbi…
A responsabilidade civil do Estado, conforme prevista no ordenamento jurídico br…
Trata-se de forma de insurgência na via administrativa contra o exercício das co…
Assinale a alternativa correta considerando os elementos e atributos do ato admi…
Após regular processo administrativo disciplinar, João foi demitido do serviço p…
É um bem público dominical…
A posse, nos casos de provimento de cargo por nomeação, ocorrerá no prazo de I d…
O Estado de Roraima pretende implementar política de monitoramento de secas e fo…
Do concurso público, atente-se aos itens: I - O concurso será de provas ou de pr…
De acordo com a teoria do risco administrativo, são excludentes da reponsabilida…
Ju é servidora pública e integra carreira que possui vários níveis. Desejosa de …
Poder administrativo que possibilita ao Administrador aplicar sanções aos agente…
A respeito do uso e do abuso de poder, assinale a opção correta.…
A respeito das empresas estatais, é correto afirmar que…
O artigo 41 da CRFB discorre que são estáveis ________ de efetivo exercício os s…
Referente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.…
O nepotismo é vedado em qualquer dos Poderes da República por força dos princípi…
A qualidade normativa de impor-se a terceiros independentemente da vontade deles…
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os preços dos contratos para serviços contín…
Determinado órgão público pretende incentivar os servidores a economizar recurso…
Julgue o item subsequente, relativo a medições e formas de pagamento em contrato…
Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, torna…
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos, quanto à espécie, em cinco …
Sobre a exploração da atividade econômica pelo Estado, por intermédio de pessoa …
Julgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal. Uma empresa púb…
A Administração Pública no direito pátrio é dividida em Diretae Indireta, fazend…
Para os fins da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa ond…
Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:…
Analise as afirmativas a seguir: I. A proibição de acumular cargos públicos não …
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, aplicam-se ao sistema da improbidade discipli…
Em operação conjunta da Polícia Civil (representada por inspetores de polícia, n…
Considere os seguintes itens: I. Assinatura do respectivo termo. II. Publicação …
Assinale a opção correspondente a princípios inerentes ao regime jurídico dos se…
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.…
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016 e suas alterações, em empresa pública e soci…
A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) dispõe sobre o estatuto jurídico da empr…
A revogação e a anulação de ato administrativo distinguem-se pelo fundamento jur…
Conforme o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca d…
Assinale o termo que expressa CORRETAMENTE o instrumento para a prática de ato, …
O Município Alfa firmou parceria com a Organização da Sociedade Civil Beta, pess…
Ao estudarem o tema atinente aos poderes da Administração Pública, os amigos Joã…
De acordo com a Lei 14.133/2021, o processo de contratação direta, que compreend…
Considerando os processos licitatórios realizados no âmbito da administração púb…
O princípio da proporcionalidade constitui a proibição de exageros no exercício …
obrigação atribuída ao Poder Público de oferecer o bem de volta ao antigo propri…
A organização administrativa no setor público envolve modelos que delineiam a di…
Para que a Administração Pública tenha um bom desempenho em suas atividades, é i…
Como podemos definir Princípio da Legalidade?…
A supremacia do interesse público justifica a imperatividade, a exigibilidade e …
Com relação à dispensa e à inexigibilidade de licitação, julgue os itens a segui…
Julgue o item a seguir, referente à elaboração e à fiscalização de contratos de …
À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo: I. O leilão é a modal…
Na hipótese de um agente político, constantemente, fazer uso de certas práticas …
De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Con…
Uma empresa prestadora de serviços contínuos de vigilância encaminhou correspond…
A Prefeitura de Nova Esperança firmou um contrato administrativo com a empresa C…
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no…
Com relação à classificação dos serviços públicos, assinale a alternativa que ap…
Acerca das formas de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que …
Uma autarquia especial está conduzindo uma licitação para a realização de uma ob…
Leia o excerto abaixo: “Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de be…
A Prefeitura de Camurupim veiculou na mídia local uma grande campanha de publici…
A Lei do Processo Administrativo, descreve normas federais direta e indireta, bu…
De acordo com a emenda constitucional nº 19 de 1998, assinale a alternativa inco…
Considerando as formas de controle e responsabilização da Administração Pública,…
Diante dos severos problemas enfrentados em hospital público do Município Beta, …
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil d…
Gabriela Luz foi encarcerada por equívoco, em decorrência de sentença penal tran…
Conforme o Decreto n.º 9.830/2019, assinale a alternativa correta no que diz res…
A estrutura da Administração Indireta compreende as seguintes categorias de enti…
A faculdade conferida à administração pública para punir internamente as infraçõ…
A Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)…
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os atos administrativos, numerar a 2ª c…
Em relação a contratos administrativos, afirma-se: I. Em um contrato administrat…
Quanto ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir. O …
A sociedade empresária XYZ, visando à celebração de contratos administrativos co…
No seu sentido amplo, a administração pública engloba não apenas as atividades m…
Determinado servidor público concursado, no exercício de suas atividades e com m…
Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissiona…
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração …
A Lei nº 14.133/2021 trouxe alterações sobre licitações e contratos administrati…
Sobre a contratação direta pela Administração Pública, analisar os itens abaixo:…
Considerando a Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME 15, de 16 de março de 2022, qual…
Nos termos da Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, é determinado que a p…
Conforme o disposto na Constituição Federal, qual o prazo de validade de um conc…
Assinale a alternativa que indica o tipo de serviço que são os que a Administraç…
Marque a opção que completa corretamente a seguinte assertiva: “Estágio Probatór…
Considere as seguintes assertivas acerca dos recursos administrativos previstos …
Conforme disposto na Lei nº 10.520/02, a condução de um pregão, que será realiza…
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, no que se …
Marcelo, candidato que está prestando concurso público para o cargo de técnico a…
Conforme a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, incluindo todas as alterações l…
Sabe-se que servidor público são todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho pr…
O contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas…
A espécie de processo administrativo de gestão, que é mais complexa do que a esp…
Jonas constrói, irregularmente, uma edificação residencial no âmbito de uma área…
Acerca dos deveres dos servidores públicos, analise as afirmações abaixo e indiq…
De acordo como Lei 14.133/2021 Art. 98 § 1º Caberá ao contratado optar por uma d…
Quando um ato administrativo é produzido em conformidade com a legislação, mas a…
As fundações públicas são criadas por lei para executar atividades de interesse …
Segundo o disposto no artigo 37, caput, da Constituição da República de 1988, a …
Quanto aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.…
A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da …
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), é condut…
A Lei Orgânica do Município ABC proíbe a Administração Pública de realizar contr…
Suponha que uma unidade da Defensoria Pública do Amazonas precise contratar serv…
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que a posse e o exercício de agen…
Leia as assertivas a seguir, relacionadas à Administração Pública. I. Visando su…
Considere os seguintes tipos de licenças: I. por motivo de afastamento do cônjug…
O diretor executivo da sociedade empresária XYZ, após tomar conhecimento de que …
Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública. Se uma instituição de …
Ao exercer suas funções, a Administração Pública manifesta sua vontade por meio …
Na hipótese de as atribuições administrativas serem outorgadas por lei aos vário…
A respeito das pessoas jurídicas que integram a estrutura da Administração Públi…
A Cia. CIM é do ramo da construção civil e irá apresentar sua proposta na partic…
Com base no artigo 72, da Lei nº 14.133/2021, que trata do processo de contrataç…
A sua natureza é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierár…
"A função que o Estado exerce, no interior de uma estrutura e regime hierárquico…
Um município da federação pretende locar um imóvel destinado à instalação do “Po…
Sobre as licitações públicas e os contratos administrativos, analise os itens ab…
Na organização administrativa brasileira, é correto afirmar que as…
Qual a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços com…
Assinale a alternativa que não contempla um serviço público de caráter essencial…
É correto afirmar sobre o ato administrativo…
No caso de execução de obra de edificação de grande vulto e de alta complexidade…
No ano de 2021 foi publicada a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133…
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o Processo Ad…
O decreto 10.024 / 2019 regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma …
A licitação para o registro de preços nas aquisições do serviço público será rea…
A descentralização administrativa ocorre quando…
Em relação ao poder de polícia do município, é INCORRETO afirmar que:…
Suponha que, em determinado estado, servidores públicos, no exercício da polícia…
A lei federal nº 14.133/21, trata de lei de licitações e contratos administrativ…
Um órgão da Administração Estadual, após regular licitação, nos termos da Lei nº…
Ao disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei nº 8.112/1990 estabelece q…
Luiza, recentemente aprovada em concurso público, considerando sua experiência p…
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e…
Com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos…
Sobre os princípios administrativos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal …
Analise as informações a seguir: I. É correto afirmar que o processo licitatório…
São elementos discricionários dos atos administrativos…
Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos…
Com referência a Lei n° 8666/93 ( e suas atualizações) , o órgão participante se…
Segundo a Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), os valores de dispens…
“Os atos administrativos possuem qualidades normativas que os particularizam: sã…
A prestação de serviços públicos incumbidos constitucionalmente à Administração,…
Considerando a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que for demitido ou destituído de …
Qual é o princípio administrativo que se resume no conceito de uma boa administr…
Na interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de con…
Com objetivo de executar políticas públicas de preservação do meio ambiente, em …
Com relação ao processo de licitação previsto na Lei nº 14.133/21, assinale a al…
Os princípios constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa…
O capítulo VII da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas quan…
Para os fins da Lei 14.133/21, a modalidade de licitação para alienação de bens …
Acerca das características do ato administrativo, assinale a alternativa correta…
Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do…
Um dos institutos basilares do direito administrativo é o poder de polícia. As t…
A Agência Reguladora X precisa contratar uma empresa de consultoria para exercer…
Sobre a modalidade de leilão, prevista na Lei federal nº 14.133, de 2021, é corr…
Qual o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances do processo licitató…
São princípios constitucionais da Administração Pública os da legalidade, impess…
O poder de polícia exercido pela Administração Pública caracteriza-se por…
Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadmini…
Considerando as espécies de atos administrativos, são denominados ordinatórios, …
Pressupondo-se que dado ente político examinado possua regime próprio de previdê…
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos…
De acordo com o art. 22 da IN SGD/ME 94, de 23 de dezembro de 2022, a execução d…
Com base na Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir: I. Os servidores inve…
São modalidades de licitação: I.Concorrência. II.Diálogo competitivo. III.Leilão…
Os poderes da Administração Pública são elemento essencial para a caracterização…
De acordo com a lei nº 14.133/2021, lei de licitações, pode ser considerado um m…
Tendo por base a literatura que apresenta e discute Consórcios Públicos no Brasi…
O Museu Império, organizado como fundação pública municipal, é famoso pela curad…
Em outubro de 2022, sob o regime jurídico da nova lei de licitações, o Senado Fe…
De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administra…
Nos termos da Lei Complementar nº 280, de 2015, em relação ao estágio probatório…
O ato administrativo possui elementos e requisitos que o conformam ao ordenament…
Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei Fede…
O Mestre Hely Lopes Meirelles é reconhecido pela Doutrina como o maior expoente …
Carlos, ao ser contratado pela Câmara de Bebedouro, confundiu os conceitos de Ad…
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que…
A Administração Pública Federal, considerando os diuturnos avanços tecnológicos …
Sobre a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, anal…
Os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os…
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa INCORRETA:…
Acerca de gestão e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que …
Para os fins da Lei no 9.784/99, considera-se “órgão”.…
Em relação ao princípio da publicidade, que é fundamental para a garantia da val…
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração…
A Lei que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria…
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, a fase da licitação em que se verifica o co…
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999, que disciplina o proc…
Em relação ao processo licitatório, conforme dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de ab…
Na atuação em um processo administrativo, determinado servidor público federal c…
Um servidor público estadual, ocupando o cargo de provimento efetivo de analista…
Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo…
Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e a…
O CRMV-PR pretende adquirir um lote de cinquenta computadores novos, com especif…
Analise as informações a seguir: I. Sobre ética profissional, é certo afirmar qu…
Julgue o item a seguir, a respeito do controle administrativo e parlamentar das …
Cargos comissionados constituem posições de confiança, exercendo funções de dire…
De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da modalidade culposa do ato …
Ao afirmarmos que seja o resultado que a Administração deve alcançar com a práti…
Na hipótese de o dirigente de órgão público do estado de Alagoas delegar parte d…
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito …
Uma denúncia anônima apresentada contra um servidor público, nos termos do enten…
Em contrato administrativo, verifica-se prerrogativa da Administração para promo…
As licitações processadas mediante o sistema de registro de preços devem…
Na defesa do interesse da coletividade, o Estado poderá promover a intervenção n…
À luz da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos…
Lei 8.112/1990, no artigo 40, dispõe expressamente a respeito do vencimento e da…
O Senado Federal publicou edital de licitação para contratação de utilização de …
Considere que o Instituto de Previdência pretende adquirir sistema de informátic…
A respeito de modalidades licitatórias, julgue o item subsequente. Inovação da L…
A respeito da Lei n.º 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtu…
As competências administrativas são poderes-deveres, ou seja, a Administração Pú…
Em determinados atos administrativos, a lei confere ao servidor a possibilidade …
Considerando a disciplina dos servidores públicos e a responsabilidade patrimoni…
João, particular, pretende organizar um torneio de pesca amadora, de forma a uni…
Analise as afirmativas a seguir, a respeito dos elementos e pressupostos dos ato…
O atributo da imperatividade permite à Administração Pública impor obrigações ou…
Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para a…
Na emissão de uma licença ambiental por um órgão público, após seguir o procedim…
O poder em que o administrador fica preso ao enunciado da lei, mas esta NÃO esta…
A Lei nº 14.133/2021 veio para substituir a já ultrapassada Lei nº 8.666/1993 no…
A garantia contratual na licitação serve para que o poder público possa se prote…
De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor que comete infração poderá sofrer pu…
As entidades criadas mediante autorização legal, com personalidade jurídica de d…
Segundo o DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, em seu Art. 3º: O Sistema …
Durante a pandemia do novo coronavírus muitos dos entes federados editaram norma…
Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue. A redistribuiç…
Nas compras públicas, quem toma parte ou integra um procedimento licitatório em …
Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo é garantia do particu…
Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item. …
Em relação à responsabilidade civil do Estado, a prescrição para as ações de rep…
Sobre o controle da Administração Pública e seus reflexos no ordenamento jurídic…
Considere as seguintes características: I. Sujeição às normas da Lei de Licitaçõ…
A Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virt…
A revogação é a supressão de um ato administrativo válido por motivo de interess…