Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item. O herdeiro do servidor público que falecer após ter impostas sanções pecuniárias em razão de ato de improbidade administrativa terá o seu patrimônio pessoal alcançado até o limite do valor da herança.
- C)Certo
Correta: o herdeiro responde apenas até o limite do valor da herança recebida.
- E)Errado
Incorreta: a LIA admite alcance patrimonial do sucessor, mas limitado ao valor herdado.
Gabarito: C
Na Lei de Improbidade, a responsabilidade patrimonial do sucessor ou herdeiro é limitada ao valor da herança. Assim, sanções patrimoniais e ressarcimento não ultrapassam o patrimônio transmitido pelo agente falecido.