Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na legislação e na jurisprudência do STF. Independentemente do prazo de duração dos contratos administrativos, é obrigatório que neles seja estabelecido índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data de assinatura do contrato, admitindo-se mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
- C)Certo
Incorreta. A data-base indicada no item não corresponde ao regime legal.
- E)Errado
Correta. O enunciado erra ao vincular a data-base à assinatura do contrato.
Gabarito: E
A Lei 14.133/2021 prevê reajustamento com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e não à assinatura do contrato. Além disso, a disciplina do reajuste observa a duração e a natureza contratual, não a fórmula ampla afirmada no item.