Questões de Direito Administrativo comentadas

Página 25 de 33 — 16.327 questões de Direito Administrativo com gabarito, explicação de cada alternativa e microaula. De graça.

Os poderes administrativos são meios pelos quais a Administração Pública visa al…
Licitação é o __________________ mediante o qual a Administração Pública selecio…
A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, …
Bernardo está fazendo um curso sobre processo licitatório na fundação em que tra…
Em todos os ramos da ciência do direito, o estudo dos princípios se constitui te…
Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulaç…
A Universidade Federal de Minas Gerais é pessoa jurídica de direito público, man…
Em um município da federação há reclamação constante de moradores sobre o barulh…
O instituto da nomeação, na forma disciplinada pelo Estatuto dos Servidores Públ…
Com relação ao pregão, previsto na Lei nº 10.520/02, analise as frases abaixo e …
Pode-se afirmar em consonância com a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.13…
Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo. A responsabilidade …
No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, pode-se verificar s…
Conforme a Lei Federal nº 10.520/2002 no Art. 3º, a fase preparatória do pregão …
Relativamente aos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.…
Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contrat…
Não é modalidade de remoção, nos termos do art. 36, da Lei nº 8.112/90:…
Assinale a alternativa que contém um exemplo de ato administrativo enunciativo.…
No que tange ao instituto da desapropriação, conforme os mandamentos constitucio…
Acerca da realização de exame psicotécnico em concursos públicos, julgue os próx…
A Lei nº 14.230/2021 promoveu significativas mudanças no regime jurídico concern…
Determinado Município realizou um processo licitatório para a aquisição de mater…
Assinale a opção correta quanto à modalidade de licitação leilão.…
Ato administrativo eivado de nulidade do qual se tenham valido beneficiários hip…
Maria, servidora pública federal estável, requereu licença para acompanhar seu c…
Em relação à execução dos contratos, é correto afirmar que a Lei de Licitações e…
No campo do controle da Administração Pública, quanto aos recursos administrativ…
No que diz respeito à licitação internacional, assinale a opção correta.…
A medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas na …
Conforme disposto na Lei n° 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em…
Segundo o preceituado na Lei n° 14.133 de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Ad…
Determinado órgão público interditou hotel utilizado para a prática de lenocínio…
Para atingir seus objetivos e alcançar as metas, o governo necessita de instrume…
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Ocorrendo l…
Sobre o regime de licitações (Lei nº 8.666/1993, suas alterações e regulamentaçõ…
Acerca dos princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar:…
As autoridades competentes no âmbito da Câmara dos Deputados almejam realizar um…
No tocante ao entendimento do Tribunal de Contas daUnião (TCU)sobre contratos ad…
Julgue o item que se segue. A sindicância investigativa é um procedimento prelim…
De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas ge…
Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante tod…
Taksin Preecha exerce as funções de fiscal sanitário no estado WW e, no uso regu…
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica…
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.…
Em relação à descentralização e a desconcentração administrativa, considere as s…
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), em seu Art. 37, §6°, consagrou a Respo…
Considerando a disciplina constitucional e a doutrina de Direito Administrativo,…
Os entes integrantes da Administração Pública indireta são as autarquias, fundaç…
Consta do Art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que…
Para os fins da Lei Federal nº 8.666/1993, considera-se execução direta:…
O artigo 27 da lei 8666/93 aponta que para a habilitação, nas licitações, exigir…
De acordo com Mello (2015), é um tipo de avença travada entre a Administração e …
Sendo detentor de cargo efetivo, o servidor público, nos termos da lei 8.112/90,…
Pelo Decreto 9830/2019, Art. 2º, a decisão será motivada com a contextualização …
É característica da tomada de contas especial…
No que se refere a noções de licitação pública, mais especificamente quanto às s…
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de …
É característico da parceria público-privada…
As autarquias integram a administração pública indireta. Sobre as autarquias, é …
Sobre a Câmara de Vereadores do Município possuir personalidade jurídica e legit…
A Agência Reguladora Municipal de Transporte Urbano (ARMTU), autarquia responsáv…
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte. Diálogo com…
Os serviços públicos podem ser delegados a particulares mediante diferentes moda…
Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.…
Julgue o item subsequente. De acordo com a Lei Nº 14.133, de 2021, projetos fina…
Ao ser aprovado em determinado concurso público, Clóvis decidiu rememorar as con…
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece em seu Art. 62 que: “A habilitação é a f…
A sociedade empresária XYZ celebrou contrato administrativo com o Estado, após o…
Rodrigo, servidor no exercício de sua função de motorista da Assembleia Legislat…
A apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas e a cassação de licen…
Analise as afirmativas a seguir e as classifique como controle administrativo (1…
Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. Nas ações por atos…
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. Em qualqu…
O sistema de licitação atual existente no Brasil surgiu com a Constituição Feder…
A Lei de Licitações 8666/93, foi alterada pela Lei 14.133, a nova Lei de Licitaç…
Qual é o princípio que estabelece que os serviços públicos devem ser prestados d…
Meirelles (2018) define que, na organização política e administrativa brasileira…
A desapropriação é regulamentada pelo decreto-lei nº 3.365/1941. Neste sentido, …
As licitações representam a forma como a Administração Pública adquire bens e se…
Parlamentar pretende ingressar com ação indenizatória para condenar servidor púb…
Determinado servidor se aposentou voluntariamente em 1º /3/2018. Em 10/4/2022 so…
Edney foi aprovado no concurso público para o cargo de analista do Tribunal de J…
Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em matéria de contrato administr…
No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.…
Qual dos princípios a seguir está expressamente previsto na Constituição Federal…
Assinale a alternativa correta quanto ao tema das fontes do direito de acordo co…
Considere os seguintes dispositivos da Constituição Federal: Art. 231. São recon…
Segundo Hely Lopes Meirelles, os atos administrativos são toda manifestação unil…
O atributo do ato administrativo que permite que ele produza efeitos jurídicos, …
João, ocupante de cargo público no âmbito do Município Alfa, agindo com dolo, in…
Com base no Art. 7º da Lei 8080/90, não se enquadra como um dos princípios do SU…
Os atos administrativos podem ser extintos por diversas formas. Quando uma nova …
Quando o poder público decide promover a prestação indireta de serviço público m…
Considere a Lei n.º 9.784/99 que administração pública obedecerá, dentre outros,…
Lucas era responsável pela gestão de um contrato administrativo referente à pres…
Para que se aplique a responsabilidade por conduta ímproba, nos termos da Lei n°…
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. As sanções do…
Sobre contratos administrativos, conforme disposições da Lei nº 14.133/2021, mar…
Assinale a afirmativa CORRETA sobre concurso público:…
Analise a definição abaixo, dada por Maria Sylvia Zanella di Pietro. “Declaração…
Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício em outr…
Proprietário de um terreno na zona rural do Município X, João de Souza recebe no…
Com base no disposto na Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas abaixo acerca d…
São atividades não passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civi…
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e i…
Segundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1…
Considerando a Lei n.o 10.520/2002, assinale a alternativa correta, a respeito d…
As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, …
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regim…
Em um caso hipotético, a Câmara Municipal de Morrinhos por meio de lei declarou …
A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega (CASO) é responsável p…
Zeus, Secretário de Fazenda do município X, querendo ajudar Afrodite, irmã do se…
Assinale a alternativa que lista requisito necessário para a eficácia do ato adm…
Por ocasião do julgamento das propostas de um processo licitatório envolvendo ob…
Assinale a alternativa correta em se tratando de contratação direta pelo Poder P…
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência …
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos admin…
Pedro, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, respond…
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para c…
Supondo que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pretenda promover…
Levi (Prefeito) e Luísa (Vice-Prefeita) combinaram de fraudar uma licitação para…
Durante o ano de 2022, João, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distri…
Em determinado contrato administrativo de terceirização de serviço contínuo, pas…
Quando a administração observa que o ato administrativo que ela praticou está il…
Analise as afirmativas abaixo: 1. A prescrição produz efeitos em relação à prete…
Tício estava no interior de uma loja de fogos de artifício de sua cidade a fim d…
De acordo com o disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (…
Fulano, auditor fiscal, participou de reunião na qual ouviu Beltrano, procurador…
Geraldo, brasileiro, servidor público federal estável, após completar todos os r…
As empresas governamentais são entidades que integram a estrutura da Administraç…
No município brasileiro que não possua estrutura para manter o funcionamento de …
Assinale a alternativa que expressa definição de Poder Vinculado.…
Segundo o texto atual da Lei nº 8.666/93, o prazo mínimo para recebimento das pr…
Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, qua…
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, as modalidades de licitação são procedimento…
Ainda sobre as entidades da Administração Indireta e suas modalidades e natureza…
'Marque a alternativa CORRETA. Segundo a Lei 8.666/93, “os tipos de licitação ‘m…
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a desapropriação é o procedimento administr…
Considere que a Administração pretenda adotar o credenciamento para contratação …
Leia o texto a seguir sobre uma situação hipotética. José, servidor público efet…
Uma determinada administração pública, tendo em vista a precariedade de um viadu…
A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, …
O ato administrativo é aquele praticado pela Administração Pública, regulado pel…
A alienação de bens no setor público ocorre quando:…
De forma livre e consciente, Adamastor, agente público competente, dolosamente, …
Assinale a opção que apresenta autarquias especiais que são criadas por lei de i…
O Art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 estabelece que, para aquisição de bens e…
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Iporã do Oeste/SC, as funções rela…
De acordo com a legislação vigente, concorrência é a modalidade de licitação par…
Segundo a doutrina pátria, o controle da administração é o conjunto de mecanismo…
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no â…
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais). Aquel…
Considere que João é auditor fiscal e recebeu ordem para instaurar uma fiscaliza…
O governador de determinado estado editou ato em que delegou competência a todos…
Se determinado órgão público receber denúncia anônima que impute conduta irregul…
Não é uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2…
Sobre a Lei Federal nº 8.112/90, avalie as afirmações a seguir e informe (V) par…
Antônia aspira se tornar servidora pública do estado do Ceará. Em razão disso, b…
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é condição para…
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos…
Violento torcedor estrangeiro, integrante de torcida organizada e arrolado como …
De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os direitos perante a Administr…
Entre as entidades da estrutura da Administração Pública, aquela que é instituíd…
O Secretário Municipal da Fazenda emitiu uma instrução normativa disciplinando o…
Os serviços públicos classificados como sociais são aqueles…
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o ite…
Assinale a opção que apresenta apenas estruturas que fazem parte da Administraçã…
No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, especialment…
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “O interesse público, o interesse do to…
A nova Lei de Improbidade Administrativa caracterizou o ato de improbidade como:…
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base na…
O servidor público que exercer irregularmente suas atribuições poderá responder …
As parcerias público-privadas consistem em concessões de serviços públicos de na…
João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contrataçã…
Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administ…
Margarida, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no e…
Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto co…
Uma entidade do setor público convocou regularmente o licitante vencedor para as…
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os princípios fundamentais da administr…
Nas palavras da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a licitação destina-se a g…
O sistema de registro de preços representa o conjunto de procedimentos para real…
No que se refere à Serviço Público, pode-se afirmar como INCORRETO:…
A concessionária Gama, após sagrar-se vencedora em licitação, assinou contrato d…
Embora agência executiva seja uma qualificação dada às entidades de forma discri…
Analise as afirmativas a seguir. I. O conjunto dos bens móveis e imóveis existen…
Qual dos atributos abaixo significa que o ato administrativo pode criar unilater…
O Município Alfa invadiu o imóvel de propriedade de José, de forma irregular e i…
No que se refere à adjudicação, que é o ato final do procedimento de licitação r…
No que se refere à licitação e a legislação pertinente ao tema, no que se refere…
A empresa Energia Ltda foi contratada pela universidade para fazer a substituiçã…
A Câmara Municipal de Natal realizará uma licitação para a construção de um préd…
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. Quando houver culp…
Sob o fundamento de atender às peculiaridades locais, o Estado Alfa, após o devi…
De acordo com a CF/88 e excetuando-se os casos especificados na legislação, as o…
A Administração Pública, em âmbito federal, pretende publicar edital de licitaçã…
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação que a Administração Pública tem…
No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado e às atribuições …
Sobre os atos de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.…
De acordo com a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir: I. Para os efeito…
Como se sabe, os atos administrativos podem ser classificados em vários tipos. N…
De acordo com o texto da Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), …
Acerca do regime jurídico dos órgãos públicos,…
A comissão de contratação no âmbito da administração pública federal direta, aut…
Identifique o mecanismo que caracteriza o controle interno realizado pelos própr…
A licitação é um procedimento administrativo para a contratação de serviços ou a…
Tendo como fundamento o disposto no art. 37 da Constituição Federal, a administr…
Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobr…
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativ…
Maria, uma vereadora experiente, está explicando a um novo assessor legislativo …
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos…
Sobre as características de entidades da administração indireta, considere: I. S…
Sob a ótica do controle administrativo, da tutela, autotutela e hierarquia nas e…
De acordo com a Lei n° 8.112/90, a investidura em cargo público efetivo ocorrerá…
A respeito do domicílio, da responsabilidade civil e das sociedades comerciais, …
Nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, não poderão disputar licitação ou partic…
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, sobre quem poder…
Previstos, explícita e implicitamente, na Constituição Federal de 1988 e na legi…
Os elementos do ato administrativo são os requisitos necessários para a sua vali…
As Agências Reguladoras levam ao estudo da regulação e da autorregulação. Com re…
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. A ação para a a…
Os servidores Pedro e João estavam conversando sobre o edital de licitação da Se…
Para compatibilizar direitos próprios do regime do servidor público com os direi…
Segundo o artigo 11 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa…
O agente público, ao fazer uso do poder conferido por lei, adquire dois aparelho…
Certa pessoa jurídica de direito privado presta serviços públicos, em virtude de…
Um servidor responsável pelo setor financeiro de uma prefeitura, ao concluir um …
O secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro editou a Resolução Sep…
As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e socie…
A respeito das agências reguladoras tratadas na Lei nº 13.848/2019, identifique …
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo n…
Analise o caso hipotético: A Câmara Municipal de Sena Madureira está planejando …
Prevê a Lei Federal nº 10.520/02 que na ocasião em que o quantitativo total esti…
Acerca de políticas de inovação e regulação dos contratos de concessão, bem como…
As declarações de utilidade pública e de interesse social de um bem para fins de…
Julgue o próximo item, a respeito de contrato de concessão e suas característica…
Empresa que não retirar fio inutilizado de poste terá multa maior em Campinas Pr…
Assinale a alternativa que NÃO expressa um dos princípios básicos na qual a lici…
O art. 24 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União estabelece q…
O Estado, na descentralização administrativa por…
A respeito das modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.…
A modalidade de descentralização em que, por lei específica, uma entidade políti…
É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente pol…
Para o procedimento licitatório realmente realizar os valores em jogo, necessári…
Conforme o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre…
Após eventos de descortesia de um funcionário público com diversos cidadãos, o s…
O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo …
A respeito dos contratos administrativos, tendo por base a Lei nº 8.666/93, é co…
A modalidade de licitação criada pela Lei Federal nº 14.133/2021, que deve ser u…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordi…
Recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu forne…
Indique o conceito da categoria jurídica denominada infração administrativa:…
Determinado servidor, durante o exercício das atribuições do cargo, tirou as lic…
Rafael sempre admirou a estabilidade do serviço público e decidiu prestar concur…
Em relação aos instrumentos auxiliares previstos na Nova Lei de Licitações (Lei …
Sobre os serviços públicos, é correto afirmar que…
Considere ideias ligadas aos atos nulos e anuláveis: I. Se um ato contém vício i…
Listam-se a seguir três modalidades de licitação para uma obra pública: I. Tomad…
O direito administrativo, em síntese, tem como objeto: I - as relações internas …
Em um processo licitatório para aquisição de cartuchos de impressora, um ente pú…
A administração pública, no exercício da chamada autotutela,…
Sobre o processo administrativo, são consideradas vantagens em comparação com a …
A respeito do pregão eletrônico, julgue o item. O pregão é a modalidade de licit…
Os Poderes Administrativos são prerrogativas / instrumentos que o Estado tem par…
Julgue o item que se segue. Afirmar que a legislação pode prever todas as situaç…
Assinale a alternativa que apresenta o modelo de estruturação da administração p…
“São ocupantes dos primeiros e mais altos escalões do poder público, sendo inves…
Assinale a opção correta no que se refere ao entendimento do STJ acerca do PAD.…
Em razão da explosão de loja de fogos de artifício clandestina, na qual a pólvor…
A licitação é um procedimento administrativo formal que tem por finalidade asseg…
A Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão …
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações…
A função administrativa pode ser dividida quanto à sua abrangência. Sobre a funç…
Em relação à modelagem de contratos de manutenção predial em empresa pública, à …
Ao estudar os princípios de direito administrativo, Marli verificou que existe u…
Instado a indicar uma entidade do terceiro setor, não integrante da Administraçã…
Em relação à organização da Administração Pública brasileira, conforme os princí…
Supondo que um ato administrativo cumpriu todos os requisitos para sua criação, …
Quanto aos atos administrativos, julgue o item. Um acordo na concessão de serviç…
Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item, refer…
Em âmbito federal, uma determinada autoridade competente, em observância às form…
Com base no disposto na Lei n.º 13.303/2016, assinale a opção em que é apresenta…
Determinada Administração Pública realiza concurso para preenchimento de cargos …
Com relação aos atos de improbidade administrativa estabelecidos pela Lei nº 8.4…
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são modalidades d…
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial d…
Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o processo licitatório tem por …
A entidade AB é uma autarquia federal e a entidade BC é uma empresa pública fede…
De acordo com as disposições do Art. 20 Lei Federal nº 8.112/1990, o servidor no…
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) prevê a p…
O procedimento técnico-administrativo utilizado para selecionar previamente bens…
Considere o processo administrativo no âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/9…
O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para que a Administração Públic…
De acordo com a Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) n.º …
Sobre o princípio da eficiência e os subprincípios da celeridade, economicidade,…
Uma empresa pública deseja realizar uma primeira reforma em seu auditório para a…
Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos adm…
São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei …
Segundo o artigo 216 da Constituição, “constituem patrimônio cultural brasileiro…
Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contrat…
No contexto da administração pública, a autoridade é definida como o servidor ou…
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:…
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de l…
A modalidade licitatória utilizada para os casos em que a Administração deseja s…
Considerando os ditames e previsões contidas na Lei nº 8.112/90, no tocante a qu…
Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contrat…
Existem diversas modalidades de atos administrativos. Dentre as alternativas aba…
Podem ser considerados atributos do ato administrativo, EXCETO:…
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal refere-se a…
A Santa Casa de Misericórdia do Município Alfa, associação civil de natureza fil…
João, recentemente empossado no cargo de Assistente Jurídico do Conselho Regiona…
Princípio voltado à Administração Pública, segundo o qual há vedação de que sanç…
O denominado terceiro setor é composto por particulares, portanto pessoas jurídi…
A Lei n.º 8.429 disciplina a Improbidade Administrativa e estabelece alguns proc…
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e …
A Lei nº 11.079/2004 autoriza a União, seus fundos especiais, suas autarquias, s…
Analise as informações a seguir: I. De acordo com a nova lei de licitações, o ag…
À luz da Lei n.º 8.429/1992, ação para a aplicação das sanções por atos de impro…
Uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propos…
No âmbito do controle da Administração Pública, os Tribunais de Contas podem pro…
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo: I. N…
São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Nova…
Ana Catarina é servidora pública da Universidade Federal de Roraima que trabalha…
Com o objetivo de garantir a modicidade das tarifas dos transportes públicos no …
A respeito da disciplina dos serviços públicos na Constituição de 1988 e nos tri…
Em uma pequena cidade do interior, a Prefeitura precisa realizar a reforma de um…
Em conformidade com a Constituição Federal, sobre a Administração Pública, ao se…
Os requisitos, também chamados de elementos dos atos administrativos, são aquele…
A respeito do Regime Diferenciado de Contratações, é CORRETO afirmar que:…
A Lei nº 9.784/99 dispõe que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, a…
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Ad…
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Se houver ind…
Considere que determinado ato administrativo, de caráter discricionário, tenha s…
Visando à celeridade processual, no caso de contratação de entidades privadas se…
Em um antigo prédio de propriedade do estado X funcionava a Secretaria de Estado…
Considere as afirmativas relacionadas ao Processo Administrativo Disciplinar e i…
Com base na Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2027, está CORRETO o que se afirma e…
Mário, servidor público do Estado Alfa, no exercício de suas funções, praticou d…
No exercício de suas atribuições como agente público competente para elaborar ce…
A prestação do serviço público que a Administração executa centralizadamente, ma…
De acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações…
Sobre os Princípios da Legalidade e Moralidade na Administração Pública: Analise…
Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa correta, considerando o termo …
Em relação ao poder de polícia, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: …
Antônia, estudiosa da improbidade administrativa, recebeu a incumbência, em um g…
Analise as asserções a seguir e a relação entre elas. O servidor público, nos te…
Carvalho Filho (2019) ensina que a perda de efeitos jurídicos em virtude de norm…
O ato administrativo divide-se em duas categorias, quais sejam, quanto ao conteú…
João, Diretor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS…
A doutrina do Direito Administrativo considera a desapropriação como uma das for…
Joana, servidora pública, ocupa um cargo técnico efetivo no Município Alfa. Dese…
A descentralização pode ser efetivada por…
A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. I Servidores e…
Decorrente do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse pri…
Considerando as formas de controle e responsabilização da Administração Pública,…
André, que atua em uma organização da sociedade civil, solicitou ao órgão estadu…
De acordo com as disposições da Lei nº 14. 133/2021, a aquisição de monitores in…
Assinale a hipótese em que a Constituição Federal permite que o servidor público…
Belmiro Penaforte é presidente de uma organização da sociedade civil dedicada à …
Contratação Sustentável, conforme (AGU, 2023), é aquela que “integra consideraçõ…
Consoante o Direito Administrativo, na hipótese de uma praça pública desaparecer…
Suponha que um empregado de determinada autarquia estadual encarregada da manute…
Conforme a Lei nº 14.133/2021, as licitações serão realizadas preferencialmente …
Segundo a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao …
O pregão, na forma eletrônica, é uma modalidade de licitação que ocorre online, …
Meirelles (2018) define que os atos administrativos negociais são todos aqueles …
O processo administrativo regido pela Lei federal nº 9.784/1999…
Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser u…
Conforme a Lei nº 14.133/2021, o critério de julgamento por técnica e preço será…
Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, terão prioridade na trami…
Considerando os dispositivos da Lei nº 10.520/2002, a fase preparatória do pregã…
A licitação tem algumas finalidades. Diante das recentes alterações legislativas…
As peculiaridades da Administração Pública exigem que as compras e contratações …
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) sobre a Nova L…
Os princípios, abaixo, podemos dizer que são implícitos do Direito Administrativ…
A Lei federal no 13.848/2019 trouxe novas regras sobre a gestão, a organização, …
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica…
Abaixo são apresentadas diferentes modalidades de licitação. I. Licitação por co…
Observado o disposto pela lei 8.666 de 93, que regula as licitações, as obras e …
Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRET…
Com relação ao processo administrativo e as disposições legais da Lei nº 9.784/1…
Acerca de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir de acor…
Abaixo apresentamos princípios inerentes ao processo de licitação, porém apenas …
São elementos dos atos administrativos, exceto:…
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administr…
Em sentido lato, bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de …
No direito administrativo brasileiro, o critério de estudo do direito administra…
No que se refere à descentralização da atividade administrativa, assinale a alte…
Quando a Administração transfere suas funções para outras pessoas jurídicas, oco…
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento…
Acerca de gestão e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que …
Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para ga…
Sobre a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, assinale, a…
Considerando as disposições legais vigentes sobre contratos administrativos na A…
O prefeito do Município Alfa, agindo em comunhão de ações e desígnios com o dele…
Suponha que o Município faça parte de um consórcio público na área da saúde, que…
A respeito da formalização dos contratos administrativos, de acordo com a Lei de…
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e …
No exercício de suas atribuições como agente executivo governamental do Municípi…
Com relação às diversas situações em que o artigo 24 da Lei nº 8666 de 21 de jun…
Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue o item a seg…
Durante um processo licitatório, na modalidade pregão, na forma eletrônica, prom…
Ainda sobre as Agências reguladoras, na dicção da Lei Nº 13.848/2019, assinale a…
Com fundamento nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORR…
Andon é superintendente de compras do município de Nova Friburgo e se depara com…
O promotor de Justiça João exerce a função de consultor jurídico da Procuradoria…
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, entre as quais a…
Um homem tomou posse como prefeito de um município goiano e nomeou sua esposa co…
Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública. Um contrato de obras n…
Segundo a nova lei de licitação, o contratado terá direito à extinção do contrat…
Nos casos de anulação e revogação da licitação, deverá ser assegurada a prévia m…
A respeito do servidor público, analise as afirmativas a seguir: I. Quando um se…
O princípio onde a conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem de ser, alé…
“A Administração Pública pode ser definida como o conjunto harmônico formado por…
A possibilidade de a Prefeitura de Maxaranguape punir internamente as infrações …
No processo administrativo, os prazos começam a correr a partir da:…
Após regular processo administrativo, João, servidor ocupante de cargo de provim…
O Controle Interno apresenta-se como concretização do princípio da autotutela, p…
Uma Fundação Pública, regida pelo Direito Público, representa uma entidade…
Sobre as vantagens pagas aos servidores públicos, nos termos da Lei nº 8.112, de…
O Direito Administrativo possui como princípios norteadores de sua atuação a sup…
A ética no serviço público é fundamental para garantir a confiança da sociedade …
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos…
Os atos administrativos negociais, segundo Rossi (2020), são os que contêm uma d…
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, ju…
Acerca da organização dos Poderes do Estado e das funções essenciais à justiça, …
Para definição do valor estimado a ser utilizado em processo licitatório para co…
Não é um direito básico do usuário, previsto na Lei n° 13.460/2017, conhecida co…
Quanto a gratificações e adicionais estabelecidos pela Lei n° 8.112/90 e alteraç…
Suponha que uma empresa estatal prestadora de serviços públicos de distribuição …
As entidades que compõem a administração indireta são as autarquias, as fundaçõe…
Quanto à Lei n.º 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Ad…
Improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os…
É atribuição do gestor do contrato indicar os agentes públicos responsáveis pela…
Segundo os termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos s…
Tem como objetivo inibir ações tendenciosas, reduzir a ocorrência de erros e, po…
No âmbito do domínio público, existem relevantes ditames do Código Civil, delimi…
Quando a função administrativa é exercida com presteza e rendimento funcional, a…
A modalidade de licitação conhecida como “pregão” foi elaborada, por meio da Lei…
Nos termos da Lei nº. 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado par…
Segundo dispõe o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90), a investid…
Sobre os atos administrativos e seus elementos marque a alternativa INCORRETA:…
Nos exatos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, no caso de o…
Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda às questões de 36 a 38. JJ fundou, com …
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo. O poder regulament…
Em relação ao julgamento das propostas previsto na Lei nº 14.133/2021, é correto…
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade a…
Acerca da forma de prestação dos serviços públicos, de acordo com a Lei n.º 8.98…
Assinale a alternativa correta no tocante ao conteúdo do artigo 37 da Constituiç…
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/20…
João, professor de direito constitucional, informou aos seus alunos que pertence…
O princípio que tem como característica a vedação de promoção pessoal do agente …
Sobre Licitações Internacionais, é correto afirmar que…
Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo: I. Nos processo…
Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes…
Em relação aos agentes públicos, no que se refere à sua classificação, bem como …
Segundo DI PIETRO, sobre os bens públicos, analisar os itens abaixo: I. Não se i…
Considerando a data de revogação da Lei n.° 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023…
O controle sobre atos da Administração Pública pode ser realizado…
No que tange as entidades da Administração Indireta e suas modalidades e naturez…
Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que c…
A modalidade pregão, regulada pela Lei nº 10.520/2002, tem por característica…
Se Mévio ocupa o cargo efetivo de Agente Administrativo na Secretaria de Estado …
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afir…
Com base no Decreto 10.024/19, obra em bem imóvel envolve o listado nas opções a…
Considere que, Márcia, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo, obt…
A Câmara Municipal de Bebedouro criou uma Comissão de Estudo para analisar os im…
O Estado X planeja conceder o serviço público de transporte metroviário. Após al…
Em relação aos conceitos e às fontes do direito administrativo, assinale a opção…
Os princípios no processo administrativo possuem diferentes funções, trazendo ma…
Ciente das peculiaridades dos processos de aquisições de bens e serviços na admi…
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que…
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade admin…
A Lei do FUNDEB nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, instituiu uma nova forma d…
São princípios expressos da licitação, exceto:…
Analise as informações a seguir: I. De acordo com a lei 11.107 de 2005, o contra…
Assinale a alternativa que possui a denominação correta da nova modalidade de li…
A descontinuidade de determinado serviço público, pela sua interrupção em situaç…
A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida e…
O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato administrativo vinculado…
Segundo o Art. 146 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “no ato de _______…
Conforme previsto na Lei federal n o 8.429/1992 – e alterações posteriores –, se…
Os servidores Malaquias e Melquisedeque foram solicitados a elaborar um seminári…
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dis…
A extinção dos atos administrativos pode ocorrer de diversas maneiras, a depende…
A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 24, traz as possibilidades de dispensa de licit…
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal…
Identifique o procedimento adequado diante de uma situação onde um servidor públ…
As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administraçã…
Um determinado ato da Administração Pública necessita da conjugação de vontade d…
Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente…
Determinada Entidade Pública, em agosto de 2017, realizou licitação, na modalida…
Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. São…
O artigo 202 da Lei nº 8.812/90 assegura o direito do servidor público federal a…
Sobre o poder regulamentar, está correto afirmar:…
De acordo com os conceitos presentes na Lei de Licitações e Contratos Administra…
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a realização, pela iniciativa privada, de e…
Sobre as vantagens que poderão ser pagas ao servidor público, assinale a alterna…
A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos a…
A Administração Pública está para celebrar um contrato administrativo destinado …
Segundo preleciona José dos Santos Carvalho Filho, os poderes administrativos po…