Analise as afirmativas abaixo: 1. A prescrição produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade. 2. A decadência produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade. 3. O prazo da prescrição é de 5 anos contados da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho. 4. O prazo da decadência é de 5 anos contados a partir da ocorrência do fato. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
A alternativa afirma que apenas as proposições 1 e 2 estariam corretas. A afirmativa 1 está alinhada com a técnica da prescrição, que faz desaparecer a pretensão punitiva da Administração, mas a 2 erra ao atribuir esse mesmo efeito à decadência, instituto que tem natureza distinta. Por isso, o conjunto indicado não corresponde ao conteúdo jurídico da questão.
- B)São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
Aqui se sustenta que somente as afirmativas 3 e 4 seriam verdadeiras, ambas ligadas aos prazos de 5 anos e aos seus termos iniciais. O problema é que a afirmativa 1 também está correta, porque a prescrição incide sobre a pretensão de punir; ao excluí-la, a alternativa deixa de refletir todas as proposições válidas. Assim, o bloco apresentado fica incompleto.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Esta é a combinação exata das proposições corretas. A 1 procede porque a prescrição atinge a pretensão punitiva, a 3 procede porque o prazo prescricional é de 5 anos contado do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho, e a 4 procede porque o prazo decadencial, nesse regime, é de 5 anos a partir da ocorrência do fato. A 2 fica de fora porque decadência não é o instituto adequado para descrever, nesse contexto, a perda da pretensão de punir.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
A alternativa inclui como corretas as afirmativas 2, 3 e 4. Embora as afirmativas 3 e 4 estejam coerentes com a disciplina dos prazos de 5 anos, a 2 incorre em erro conceitual ao tratar a decadência como se ela também produzisse efeitos sobre a pretensão punitiva. Além disso, a afirmativa 1 também é verdadeira, de modo que a seleção proposta não fecha com o conjunto correto.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A alternativa diz que todas as afirmativas seriam corretas. Isso não se sustenta porque a 2 confunde decadência com prescrição ao afirmar que a decadência também repercute sobre a pretensão de punir. Como há esse vício conceitual, não é possível validar as quatro proposições ao mesmo tempo.
Gabarito: C
Aqui a chave é separar dois conceitos que adoram trocar de roupa em prova: prescrição e decadência. Em linhas gerais, a prescrição atinge a pretensão punitiva, isto é, o direito de o Estado exercer a punição depois de passado certo tempo. Já a decadência atinge o próprio poder de agir da Administração, fazendo desaparecer a possibilidade de instaurar ou concluir a medida sancionadora dentro do prazo legal. Por isso, a afirmativa 1 está correta: a prescrição produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade. A ideia é justamente essa - o tempo corre, o Estado dorme no ponto e perde a chance de punir. A afirmativa 2 está errada, porque decadência não se liga à pretensão punitiva, mas à perda do próprio direito/poder de agir no prazo. As afirmativas 3 e 4 também estão corretas porque, no regime cobrado, o prazo prescricional é de 5 anos contados do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho, enquanto o prazo decadencial é de 5 anos contados da ocorrência do fato. Ou seja, uma conta o relógio a partir de quando o Conselho toma conhecimento; a outra, a partir do fato em si. Então o gabarito é a letra C, porque somente as afirmativas 1, 3 e 4 estão alinhadas com a disciplina do tema. A banca costuma misturar os marcos iniciais e os efeitos jurídicos para ver se você confunde quem perde a pretensão e quem perde o poder de agir.