Questão comentada de Direito Administrativo

Certa pessoa jurídica de direito privado presta serviços públicos, em virtude de formalização de contrato por tempo determinado com a Administração Pública, após vencer processo licitatório na modalidade de concorrência, atendendo aos ditames legais. A prestação dos referidos serviços públicos, considerando a forma de delegação estabelecida, não pode ser feita por pessoa física, mas tão somente por pessoa jurídica ou consórcio de empresas. Considerando as informações disponibilizadas e a legislação vigente de onde se extrai as diferenças entre concessionárias e permissionária, assinale a afirmativa correta.

• A)A concessão será resultante, obrigatoriamente, de certame conduzido na modalidade de diálogo competitivo. Assim, a em presa do caso hipotético sob análise não pode ser uma concessionária.

  Incorreta. A descrição não é de autorização simples, mas de delegação contratual de serviço público.

• B)Ainda que a permissão e a concessão sejam institutos de delegação da prestação de serviço público, é inequívoco que a prestadora de serviços, na situação hipotética sob análise, é uma concessionária.

  Correta. Pessoa jurídica ou consórcio, licitação e contrato por prazo determinado caracterizam concessão.

• C)Pessoas físicas ou jurídicas podem prestar serviços públicos em virtude de concessão da Administração Pública. Entretanto, somente pessoas jurídicas podem ser beneficiadas pelo instituto da permissão. O que permite afirmar que a empresa em questão é uma permissionária.

  Incorreta. Permissão não é a melhor classificação diante dos elementos apresentados.

• D)As concessionárias prestam serviços públicos por prazo indefinido após assinatura de contrato de adesão. Concessionárias podem ser pessoas físicas ou jurídicas. Portanto, as informações disponibilizadas permitem afirmar que a empresa prestadora dos serviços não é uma concessionária.

  Incorreta. Convênio envolve cooperação, não delegação contratual típica de serviço público a particular.

• E)Tanto para permissão quanto para concessão exige-se que a modalidade de licitação seja a concorrência, e a participação se restringe a pessoas jurídicas. Em ambos os casos, a formalização se dá pela assinatura de contrato de adesão. Assim, a prestadora de serviços em questão tanto pode ser uma permissionária quanto uma concessionária.

  Incorreta. Parceria público-privada é espécie contratual específica e não corresponde automaticamente ao enunciado.