Acerca da forma de prestação dos serviços públicos, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.
- A)A concessão de serviço público será sempre precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
Certa, porque a concessão de serviço público depende de licitação prévia, sendo a concorrência a modalidade tradicional do regime de concessões.
- B)As empresas brasileiras não gozam de preferências na concorrência pela concessão de serviço público.
Errada, porque a legislação pode prever preferência a empresas brasileiras e a bens e serviços produzidos no País, nos termos legais.
- C)A permissão de serviço público não pode ser feita em favor de pessoa física.
Errada, porque a permissão de serviço público pode ser outorgada também a pessoa física, e não só a pessoa jurídica.
- D)A interrupção do serviço público é legalmente vedada, ainda que haja inadimplemento do usuário.
Errada, porque a lei admite a interrupção do serviço em caso de inadimplemento do usuário, observadas as condições legais.
- E)O serviço público adequado pode prescindir do critério da atualidade.
Errada, porque a atualidade é um requisito do serviço público adequado, conforme a Lei n.º 8.987/1995.
Gabarito: A
A Lei n.º 8.987/1995 trata da concessão e da permissão de serviços públicos e parte de uma ideia bem simples: o serviço público pode ser executado por particular, mas isso não acontece no modo “pega e leva”. Antes, precisa haver licitação. É o jeito de preservar isonomia, escolha impessoal e melhor proposta para a Administração. No regime das concessões, a regra clássica sempre foi a licitação prévia, com forte presença da concorrência como modalidade típica. Em provas mais recentes, a banca também costuma dialogar com as mudanças do sistema de contratações públicas, por isso aparece a referência a modalidades admitidas no regime atual. O ponto central é: não existe concessão “sem competição”. A alternativa A é a correta porque traduz essa exigência de licitação anterior à outorga da concessão. A lógica da lei é impedir favoritismo e garantir seleção objetiva do prestador do serviço público. Em outras palavras: concessão não nasce no improviso, nasce com disputa. As demais opções tropeçam em regras clássicas do tema: empresa brasileira pode ter preferência legal em certas hipóteses, permissão pode ser delegada a pessoa física, a interrupção do serviço pode ocorrer em caso de inadimplemento do usuário, e o serviço público adequado exige atualidade, que é um dos seus atributos legais.