Questões de Direito Administrativo comentadas
Página 21 de 33 — 16.327 questões de Direito Administrativo com gabarito, explicação de cada alternativa e microaula. De graça.
- Determine o principal objetivo do controle interno realizado pelas unidades admi…
- A respeito do tratamento dado à subcontratação pela nova Lei de Licitações e Con…
- As entidades que fazem parte da Administração Indireta são:…
- O ato administrativo deve conter seus componentes para que seja perfeito e válid…
- O município de Santa Clara declarou como utilidade pública determinado terreno p…
- Embora não haja consenso na definição de entidades paraestatais, é possível extr…
- Quando o servidor público competente emite ato administrativo aparentemente líci…
- Um servidor público federal, visando ocultar irregularidades, de forma livre e c…
- Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos atributos de um ato administ…
- Em relação à designação de cargo público, assinalar a alternativa CORRETA:…
- Qual é a penalidade que os servidores públicos de que trata o artigo 243º da Lei…
- João, agente de Polícia Civil e chefe do setor de investigação em determinada de…
- Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é CO…
- No regular exercício do controle externo sobre os atos praticados pela Administr…
- João, servidor público, praticou um ato administrativo com desvio de finalidade.…
- A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/20…
- Em uma situação de licitação, o servidor público deverá avaliar a habilitação de…
- Ana, servidora pública federal, almejava concorrer a um cargo eletivo nas próxim…
- Em 2024, a Lei nº 11.079/2004, que instituiu o marco regulatório das Parcerias P…
- O regime disciplinar previsto na Lei Federal nº 8.112/1990 trata de questões rel…
- Em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133, trazendo a nova Lei de Lic…
- Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)…
- Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/199…
- Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) consideran…
- Para que um agente público execute atos administrativos, é necessário que ele te…
- A sociedade empresária Sigma saiu-se vencedora em licitação organizada pelo Muni…
- A produção de pareceres técnicos é essencial para a fundamentação de decisões ad…
- Analise a seguinte situação hipotética: Prudentina, servidora ocupante de cargo …
- Os consórcios públicos são uma ferramenta importante para promover a eficiência …
- Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Feder…
- Acerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, co…
- Com base no Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação de Obra…
- A alienação de área remanescente de obra pública a proprietários de imóveis lind…
- Assinale o que não compõe formalmente a chamada Administração Pública Indireta.…
- Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/21 poderão ser alterados, com as devidas…
- É através dos atos administrativos que a Administração Pública manifesta sua von…
- No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item. A fase d…
- Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da admin…
- De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe acerca da participação, proteção …
- A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações referentes à atividade…
- É característica fundamental das entidades que compõem a chamada Administração P…
- A Lei nº 14.133/2021 prevê que o não cumprimento ou cumprimento irregular de nor…
- A partir do disposto na Lei n.º 13.303/2016 e no Decreto n.º 8.945/2016, bem com…
- Os bens que pertencem à União estão definidos no Art. 20 da Constituição Federal…
- Em tema de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) do servidor público, avalie…
- ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS: I - Manifestação de interesse é um…
- A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constit…
- No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte. Desde que promovida por l…
- A presunção de legitimidade, um dos atributos dos atos administrativos, é…
- Com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.…
- Sobre as hipóteses de extinção dos contratos, a Lei de Licitações 14.133 de 2021…
- A distinção entre atos administrativos e atos da Administração é importante para…
- A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue. Os atos nulos s…
- Quanto aos princípios, às modalidades e às fases de licitação, julgue o item. A …
- Ao analisar o regime jurídico de determinada autarquia municipal, com relação à …
- Acerca das formas de execução das funções administrativas, assinale a opção corr…
- Conforme a Lei 8.112/1990 (e respectivas alterações posteriores):…
- Qual das seguintes alternativas descreve corretamente um atributo essencial dos …
- Maria, recém-aprovada em concurso público para o cargo civil no Governo do Estad…
- Nonato, morador do Município Ômega, é atingido por ônibus escolar do Estado Delt…
- A respeito da ata de registro de preços, julgue os itens subsequentes. I É vedad…
- À luz da Lei Complementar nº 741/2019, cabe à Casa Civil:…
- De acordo com a Lei 13.303/2016, é dispensável a licitação por empresas públicas…
- Esse princípio exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. O a…
- Manuela é analista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Por sua ve…
- Os contratos administrativos, por simbolizarem a prevalência do interesse públic…
- Os órgãos ______________ são aqueles que exercem atribuições de execução princip…
- No que diz respeito aos princípios infraconstitucionais, é um aspecto da razoabi…
- O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE – RLC, em seu capít…
- Com relação ao processo de compras públicas, assinale com V as afirmativas verda…
- Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência…
- Considerando as normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, relativ…
- O Estado Beta pretende estabelecer ligação viária entre dois municípios contíguo…
- Jeremias, chefe de um órgão público, decide delegar competências para otimizar o…
- No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislati…
- A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, estabelece que o projeto b…
- Em relação à lei de criação da Hemobrás e seu regime jurídico, analise as afirma…
- A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 8º, estabelece as…
- Com base na Lei n.º 8112/1990, assinale a alternativa de afastamento, em virtude…
- A nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021, trouxe muitas mudanças com relação …
- São princípios básicos de licitações no Brasil, de acordo com a Lei 8.666/93: 1.…
- É ato administrativo com exceção de:…
- Em consonância com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administra…
- De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a pena de pagamento de multa …
- Considerando o Decreto n.° 11.462/2023, julgue o item, acerca do sistema de regi…
- Acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os pró…
- Sobre licitações e contratos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Err…
- Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. A Lei nº 9.7…
- De acordo com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administraç…
- De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas e ident…
- Para a área de saúde, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, os bens e serviços nec…
- No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado e às atribuições …
- Quanto ao servidor público é INCORRETO afirmar:…
- Quando determinado ato administrativo discricionário apresenta vício em relação …
- É condição para a realização do pedido de acesso a informações a apresentação de…
- Lei Nº 14.133/21 aplica-se a, EXCETO:…
- Considerando os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.…
- Consórcio público é uma parceria, sem fins lucrativos, que pode envolver governo…
- No munícipio Vale da Elvira, os membros da comissão de licitação resolveram favo…
- De acordo com a Lei de Licitações, a modalidade de licitação obrigatória para aq…
- Com relação ao provimento dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.…
- Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos…
- Com fundamento no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.4…
- Quanto à Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um motivo correto pa…
- Quanto ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, a…
- Leia o trecho abaixo. “Acontece quando o ato está baseado em uma legislação e um…
- De acordo com a nova lei de licitações (Lei no 14133, de 2021), são princípios e…
- De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, em igualdade de condições, como crité…
- Uma organização não governamental firmou um termo de parceria com o governo para…
- Sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública Federal, conforme …
- Considerando a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.…
- Analise as informações a seguir: I. A nacionalidade brasileira, o gozo dos direi…
- Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para a …
- A Secretaria Municipal de Saúde, sob o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, in…
- Os órgãos públicos pertencem à Administração Direta. Sobre os órgãos públicos é …
- Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item su…
- Com base nas definições contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assoc…
- Dos requisitos do ato administrativo, aquele que a vincula a noção permanente e …
- Considere a seguinte situação hipotética: em dezembro de 2021, o Prefeito de det…
- Um município, visando modernizar os serviços bancários e facilitar o pagamento d…
- A chamada Lei de Licitações e Contratos Administrativos sancionada inicialmente …
- A transferência da execução de serviços públicos para entidades da iniciativa pr…
- Não condiz com uma sanção disciplinar:…
- Um Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Espírito Santo é a…
- Sobre ato administrativo, avalie as afirmações abaixo, todas são corretas, EXCET…
- O ato administrativo é uma manifestação de vontade da administração pública que …
- Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralizaç…
- A administração pública resolveu comprar quinhentos computadores, compostos de m…
- São pessoas jurídicas de direito privado, EXCETO:…
- De acordo com a Lei 10.520/2002, art 6º, assinale a alternativa correta, no que …
- Assinale a alternativa INCORRETA. Sobre os atos de improbidade administrativa e …
- A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Nos termos da…
- Uma prefeitura municipal necessita adquirir medicamentos para o tratamento de um…
- Os atos administrativos possuem algumas particularidades que consentem certifica…
- A Lei nº 8.666/93 determina os princípios básicos da licitação, que são, EXCETO:…
- Assinale a alternativa correta correspondente à seguinte definição: "conjunto de…
- De acordo com a Lei Nº14.133/2021, qual a modalidade de licitação para alienação…
- Assinale a alternativa que indica o tipo de contrato administrativo em que o par…
- Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade A…
- O Município Ômega, após o devido processo legislativo, fez editar a Lei ABC que …
- A partir do momento em que o homem passou a viver em sociedade, foi necessário c…
- João, após formar-se em contabilidade, pretende prestar um concurso público no â…
- Durante fiscalização sanitária, os agentes públicos municipais competentes tomar…
- As atividades de interesse comum reguladas e/ou mantidas pelo poder público, com…
- A lei n° 8.666/1993 é o instrumento que estabelece normas gerais sobre licitaçõe…
- O órgão responsável pela gestão dos recursos humanos no governo do estado Z soli…
- As normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública são reg…
- A preocupação com gestão de risco na administração pública tem sido uma constant…
- A fim de permitir o escoamento da produção até uma refinaria, uma empresa públic…
- Os contratos e seus aditamentos deverão observar a forma escrita, ser publicados…
- Sobre o Diálogo Competitivo, uma das boas novidades em matéria de licitações, tr…
- No tocante à atividade de controle da Administração Pública,…
- Classifique o ato administrativo discricionário quanto à extensão de liberdade c…
- A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitu…
- À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal)…
- Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, considerando as possibilidades de classificaç…
- Segundo a Lei nº 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da p…
- Como é cediço, a desapropriação é um procedimento administrativo composto de dua…
- Em relação aos atos administrativos, julgue o item. Pelo critério subjetivo, o a…
- São características das autarquias, a…
- Com base no Decreto n.º 11.878/2024, que dispõe sobre o credenciamento de licita…
- Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992) e de sua interp…
- Um determinado ente da federação pretende criar, com autorização legal, nova pes…
- Em relação aos atos administrativos, julgue o item. Consiste a autoexecutoriedad…
- O Art. 18. da Lei n.º 9.784/1999 que dispõe sobre o Processo administrativo, nos…
- Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir. É v…
- A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.…
- O município X possui uma empresa pública responsável pela prestação do serviço d…
- Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de …
- Analise as afirmações a seguir sobre processos e procedimentos licitatórios. Jul…
- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da a…
- Sobre desapropriação por utilidade pública ou interesse social: I. Impõe ao pode…
- Acerca da organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativ…
- Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal deseja contratar um …
- O Sistema de Registro de Preços (SRP) é definido como o conjunto de procedimento…
- Uma empresa vencedora de uma licitação para operar uma rodovia estadual question…
- Sobre os atos de Improbidade Administrativa pode-se afirmar que, EXCETO:…
- O crime denominado pela Lei nº 14.133/2021 como “Perturbação de processo licitat…
- Considerando o conceito de desconcentração na organização da administração públi…
- Conforme o disposto na Lei n.º 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras),…
- A Lei nº 8.112/1990 trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da Un…
- Quanto às concessões comuns de serviço público (Lei nº 8.987/1995), assinale a a…
- Acerca das hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, aval…
- A Prefeitura Municipal firmou convênio com o governo do estado para a construção…
- A respeito da noção de interesse público no Direito Administrativo Brasileiro, é…
- Os contratos administrativos em que a Administração Pública é uma das partes pos…
- Antônio, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração de determinado…
- Sobre a improbidade administrativa, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, assi…
- Assinale a alternativa que não se refere às pessoas jurídicas de direito privado…
- O prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria iniciasse o planejamen…
- De acordo com a Lei 8.666/93 não poderá participar, direta ou indiretamente, da …
- A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei no 11.107/2005,…
- Considere o seguinte histórico, referente a servidor no mesmo município: - data …
- Adonias, servidor público federal, inconformado com decisão proferida em process…
- No que se refere aos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Fede…
- O conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou lici…
- No que se refere à organização administrativa brasileira atual, encontra amparo …
- No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item …
- Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.…
- O processo de constitucionalização do direito produziu, ao longo das últimas dua…
- Assinale exemplo de ato administrativo sujeito à anulação pelo Poder Judiciário.…
- O conceito de Sociedade de Economia Mista surgiu em um momento da história brasi…
- O artigo 16 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU Nº 01/2016 orienta que, na im…
- O controle na administração pública é caracterizado pelos mecanismos da gestão e…
- Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas…
- De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item no que se refere aos atos de i…
- Em matéria de organização administrativa, regime jurídico e controle de uma empr…
- “A expressão ‘ato administrativo’ surge como sendo uma decisão de autoridade adm…
- No que tange às espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que não…
- A licitação é um procedimento obrigatório que antecede e analisa propostas de aq…
- Uma servidora pública federal estável, ocupante de cargo efetivo na área de saúd…
- De acordo com a Lei nº 10.520/2002, a equipe de apoio do pregão deverá ser integ…
- A Lei 14.133/2021 dispõe que: “Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados …
- O servidor público deve pautar seus atos para não cometer abuso de poder. O abus…
- O princípio previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que tem por final…
- No que diz respeito à contratação direta pela administração pública, considerand…
- Conforme o artigo 20 da Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrati…
- Identifique o termo que descreve a situação fática ou jurídica que fundamenta a …
- Quanto aos princípios, às modalidades e às fases de licitação, julgue o item. Se…
- Se o ato administrativo é praticado com desvio de poder, pode-se dizer que se tr…
- Acerca do provimento de cargo efetivo, assinale a afirmativa correta.…
- No que diz respeito aos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.…
- Em junho de 2022, Carla, servidora pública ocupante do cargo efetivo de contador…
- Acerca da indicação de marca e do sistema de registro de preços, julgue o item q…
- De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui…
- Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos: 1. Atos administrat…
- Demétrio da Silva é servidor público efetivo do Ministério Público do Estado de …
- Constitui expressão do princípio da supremacia do interesse público em sua incid…
- À luz da Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que os atos do…
- O processo licitatório previsto na Lei 14.133/2021 tem como objetivos, exceto:…
- Com fundamento no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.4…
- Quanto à sua formação, é o ato administrativo que nasce por meio da manifestação…
- As compras por parte da Administração Pública, sempre que possível, segundo o Ar…
- A capacidade jurídica no Direito reflete em seu entendimento e interpretação da …
- Assinale a alternativa em que esteja corretamente indicado um integrante da Admi…
- Sobre os atributos do ato administrativo, analisar os itens abaixo: I. Presunção…
- Entre os direitos e as vantagens que gozam os servidores, estão o vencimento e a…
- Sobre as regras que versam sobre as ajudas de custo, conforme previsão da Lei nº…
- Assinale a alternativa correta a respeito da dispensa de licitação, nos termos d…
- Segundo o art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe ao…
- O chefe de uma repartição pública percebe que os servidores estão adotando proce…
- Com base no disposto na Lei n.° 14.133/2021, julgue o seguinte item. Serviços de…
- De acordo com a Lei nº 10.520/2002, constitui fase externa do Pregão…
- Em relação aos bens de uso especial, podemos afirmar que são:…
- Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta:…
- Segundo ALEXANDRINO e PAULO, é possível dizer que possuem bens públicos a(s): I.…
- Julgue o item, relativos a compras e contratações públicas. De acordo com a legi…
- Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a matriz de risco é delineada como a cláusula …
- Sobre o Regime Disciplinar, assinale a afirmativa incorreta:…
- A Lei Federal n° 8.666/1993 foi criada para estabelecer normas gerais sobre lici…
- Por até quanto tempo um servidor que responde a um processo administrativo disci…
- Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a…
- A regra é a vedação de acumulação de cargos na esfera pública, com determinadas …
- Considere que ao examinar as contas do Governador, relativas ao exercício de 202…
- Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. São previst…
- Joana, prefeita do Município Alfa, após reunião com os secretários municipais, d…
- João, servidor público estadual, faltando com seu dever jurídico de cuidado, fez…
- A Assembleia Legislativa do Estado do Alfa promulgou a Emenda Constitucional nº …
- Nos termos a Lei nº. 8.112/1990, são requisitos básicos para investidura em carg…
- De acordo com a lei 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA.…
- Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrat…
- Na ação por improbidade administrativa prevista na Lei Federal nº 8.429/1992, é …
- À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item. Olívia pretende c…
- No âmbito da administração pública federal, a decisão coordenada…
- Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, referente às definições apresentadas na …
- A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece …
- No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue o item …
- A obrigação constitucional da Administração Pública de pagar os seus servidores …
- Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organ…
- Acerca do regime de apuração de responsabilidades do servidor público, assinale …
- Leia o caso a seguir. A. tinha o sonho de se tornar um servidor público federal,…
- José Camargo, valendo-se do cargo de Tesoureiro Municipal, transferiu recursos d…
- Em relação ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública, analise as al…
- De acordo com Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, em seu Capítulo III, Seção V…
- Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se …
- A nova lei de licitações e contratações públicas - Lei nº 14.133/2021 - alterou …
- A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo n…
- No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos, à sustentabilidade nas …
- Sobre os prazos constantes da Lei do Processo Administrativo Disciplinar (Lei nº…
- Julgue o item subsequente. A Administração Pública, exclusivamente limitada ao â…
- Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta:…
- Para a realização do interesse público e exercício de suas atribuições, a Admini…
- Em 2022, o Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região pretende adquirir certos e…
- Considerando que o Município Alfa possui, na estrutura de sua Administração Públ…
- Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, nos termos da previ…
- No âmbito do processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, conf…
- Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços foi recentemente formad…
- No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item. A concor…
- A respeito das autarquias analise as alternativas e assinale a CORRETA:…
- Considerando as disposições constitucionais referentes a cargos públicos, empreg…
- Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Da Formalização dos …
- O diretor de uma agência reguladora federal elaborou um ato administrativo deter…
- Sobre a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e a Lei nº 10.520/ 2002 (Lei do Pr…
- Em relação aos processos de compras nas organizações públicas, julgue o item a s…
- De acordo com a lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da …
- Analise as afirmativas a seguir. I. Consideram-se atos de Improbidade Administra…
- Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administraçã…
- É correto afirmar que, no caso de obras e serviços de engenharia, a licitação se…
- No que tange à Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públ…
- Após quase trinta anos em vigor, o regime jurídico dos contratos e as licitações…
- Observando os critérios para elaboração dos projetos executivos, projetos básico…
- A licença é ato administrativo I unilateral. II vinculado. III constitutivo. IV …
- Um empreendedor, que pretende apresentar projetos de pequeno e médio valores par…
- A responsabilidade civil do Estado pode ser contratual ou extracontratual, mas e…
- O Ministério Público Federal ajuizou ação por improbidade em desfavor de um médi…
- Luiza, servidora pública federal estável, foi demitida de forma arbitrária da su…
- A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) significativamente alterad…
- A contratação feita com fraude ao processo de licitação e consequente favorecime…
- Com base nas noções de licitação pública, julgue o item. Na fase de apresentação…
- Após a expedição do Ato Administrativo X, diversos guardas municipais se sentira…
- De acordo com o Decreto n.° 10.947/2022, julgue o item, acerca do plano de contr…
- O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa…
- Na apuração de irregularidade, o empregado pode receber afastamento preventivo d…
- Segundo a Lei 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, para licitação de bens e servi…
- No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, conside…
- Leia o trecho a seguir. “A ética e a cidadania não se desvinculam da questão dos…
- Considere as seguintes assertivas sobre a Lei nº. 8.112/1990: I. O auxílio-natal…
- Caio, policial militar no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro,…
- Durante uma palestra sobre ética no serviço público, o instrutor aborda a respon…
- Acerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item segu…
- De acordo com a Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Admi…
- Um bem privado sujeito a ação de desapropriação pode ser objeto de disputa por p…
- Segundo Zanella Di Pietro (2023), “ato administrativo é a declaração do Estado o…
- Quanto ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa inc…
- Acerca da formalização dos contratos administrativos, é incorreto afirmar:…
- Numa Secretaria de Estado de Minas Gerais, no julgamento das propostas de um pro…
- À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacio…
- Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, com base na legislação e na ju…
- O processo de desconcentração na Administração Pública é entendido como um proce…
- De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o concurso observará as regras e condições p…
- Suponha que determinada empresa comercial celebra contrato com a Administração P…
- No que concerne à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n.º 14.133…
- Acerca da Lei nº. 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no …
- Conforme o Regulamento Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nas licita…
- A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 5º, prevê que é…
- Com relação às compras realizadas pela Administração Pública, analise as afirmat…
- Astolfo é secretário estadual de administração e, nessa condição, praticou um at…
- Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, analise as proposições abaixo. I. O m…
- De acordo com a Lei nº 8112/1990, são licenças consideradas como efetivo exercíc…
- A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação …
- Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das autarquias e das f…
- Questão deverá ser respondida com base na legislação de licitações – Lei 8666/93…
- No que se refere a Lei 8.666/93 de licitações, suas modificações e complementaçã…
- Sobre a revogação e a anulação de atos administrativos, assinale a alternativa C…
- Considerando a relação normativa entre os diversos níveis de governo, julgue os …
- Quanto aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.…
- A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, a…
- A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pú…
- Poder de polícia é considerado como atividade da Administração Pública que, limi…
- Em um órgão público, há três servidores estáveis: o primeiro teve a demissão inv…
- São exemplos de cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos: I. Alteraç…
- O regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração…
- Em relação à defesa da concorrência, às agências reguladoras e a abordagens regu…
- A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública,…
- A Lei nº 14.133/2021 funciona como instrumento que regulamenta as práticas gerai…
- Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no …
- O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai em…
- Patrimônio público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, on…
- O julgamento das propostas de licitação serão realizados de acordo com alguns cr…
- A Polícia Civil do Estado de Alagoas verificou a necessidade de realizar licitaç…
- Sobre Licitações, assinale a afirmativa correta.…
- A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administ…
- A Administração Pública Indireta é composta de entidades responsáveis pela execu…
- Segundo Hely Lopes Meirelles, administração pública é todo o aparelhamento do Es…
- Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A instauração de inquérito civil ou…
- Em uma fiscalização de trânsito, realizada por uma autarquia municipal, apreende…
- A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos cont…
- Um concessionário paralisou, por tempo relevante, uma prestação de serviços ao p…
- À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), constitu…
- Assinale a alternativa que relaciona corretamente princípio da administração púb…
- No que se refere aos princípios, aos poderes e à responsabilidade da administraç…
- Sobre a organização da Administração Pública e o exercício das atividades admini…
- Considere as afirmativas abaixo a respeito da habilitação do licitante para a pa…
- O princípio da impessoalidade proíbe que o servidor público…
- Leia o texto a seguir. Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre…
- Se a Administração Pública, diante da inviabilidade de competição numa licitação…
- A prática de ato ilícito cometido por um agente público no exercício de suas fun…
- A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) dispõe que a empresa pública e a socieda…
- Considerando a Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta acerca da anul…
- Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo. Sob o aspecto subje…
- Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, observadas as disposições dout…
- Recém-empossado em cargo municipal, um servidor passou a revistar conceitos bási…
- Com base, exclusivamente, no texto da lei que regula o processo administrativo n…
- Os Ministérios são exemplos de órgãos públicos…
- São elementos do ato administrativo, EXCETO: Fonte disponível em: < https://www.…
- Débora foi aprovada em concurso público de provas e títulos, mas não logrou êxit…
- A estrutura organizacional é o alicerce que orienta a condução das atividades em…
- De acordo com a Lei nº 8.666/93, o conceito de “todo e qualquer ajuste entre órg…
- À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item de 83 a 87, considerando as licitaçõ…
- Atos administrativos individuais e gerais possuem naturezas e impactos distintos…
- Empresas públicas e sociedades de economia mista fazem parte da administração in…
- O reajustamento do contrato pode ser realizado por mero apostilamento, dispensad…
- À luz do disposto na Lei n.º 13.303/2016 acerca de contratações de bens e serviç…
- A modalidade de licitação prevista na Nova Lei de Licitações, que é obrigatória …
- Lucas trabalha no setor de contratos de uma autarquia e recebeu a tarefa de anal…
- De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta …
- Em relação aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche …
- Em uma licitação de obra pública, o projeto básico apresentado não inclui o leva…
- A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o it…
- Em situação em que se afigure viável e vantajosa para a Administração a realizaç…
- O órgão público é considerado uma unidade que congrega atribuições exercidas pel…
- O Art. 22 da Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações Públicas, esta…
- De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/92, assinale a alternativa que trate corre…
- Analise as afirmativas a seguir: I. A legalidade é um princípio que deve ser ban…
- No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte. A lei que cria a agên…
- No que concerne à realização de processo de compra na modalidade pregão, assinal…
- Assinale a alternativa que contém um órgão da Administração Indireta:…
- Determinado servidor público foi acusado de improbidade administrativa após a re…
- Um ato emanado por autoridade pública competente, porém visando alcançar objetiv…
- Sociedade Borabombar desenvolve atividade empresarial relacionada a venda de art…
- A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece normas para a …
- São modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Adm…
- Sobre formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorre…
- O Poder Executivo do Município Alfa celebrou contrato para que determinada socie…
- Tendo em vista os mandamentos expressos por meio da Lei nº 14.133/2021, especial…
- Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.…
- No que se refere aos elementos da estrutura da Administração Pública, é correto …
- Acerca da decisão coordenada prevista na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternati…
- Sobre o regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 para a realização de lic…
- Com relação ao controle dos atos administrativos praticados por agentes da Admin…
- Analise os elementos a seguir e responda conforme orientado: I.Soluções técnicas…
- Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo. O poder hierárquico…
- Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pela Lei F…
- No que diz respeito aos agentes públicos e os servidores públicos, marque a opçã…
- A “(...) atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando dire…
- Com relação aos controles interno e externo, é correto afirmar que…
- A nova lei que permite a contratação de determinados serviços técnicos especiali…
- José é servidor público estável de certo ente federativo e, após o respectivo pr…
- De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/202…
- Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária a respeito da adm…
- A Lei de Licitação n.º 14.133/2021, aplica-se, EXCETO:…
- O Estado Delta fez publicar uma lei que autorizou a criação de uma sociedade de …
- Com relação aos objetivos do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, anali…
- De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre os …
- De acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002 – Da Licitação, o pregão é a modalida…
- A peculiaridade do contrato administrativo que admite a Administração exigir do …
- Assinale a opção que indica procedimentos auxiliares das licitações e das contra…
- O Município de Praia Fina ineditamente estuda celebrar um contrato de parceria p…
- Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir. Def…
- À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbid…
- Sociedade empresária Cascão, após o devido procedimento licitatório, formalizou …
- Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização…
- De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativo…
- Assinale a alternativa correta sobre a extinção dos contratos administrativos, c…
- Analise as informações a seguir: I. De acordo com a lei 9.784/99, a competência …
- Ato de um empregado de empresa pública prestadora de serviço público acarretou o…
- Assinale a opção que apresenta apenas atributos dos atos administrativos.…
- Considere a seguinte situação hipotética: a Defensoria Pública do Estado do Para…
- No que concerne à (in)controlabilidade judicial dos atos administrativos discric…
- Considerando-se as normas do Código Civil e a doutrina de direito administrativo…
- No exercício de suas atribuições no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado d…
- A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação…
- No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrat…
- Com base no que dispõe a Lei nº. 8.112/90 sobre as licenças aos servidores, assi…
- A Secretaria de Turismo do Estado pretende contratar determinados serviços de pr…
- O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido até que se prove…
- No que se refere à competência no âmbito do processo administrativo, analise as …
- Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qua…
- De acordo com a Lei n° 8.429/1992, “Constitui crime a representação por ato de i…
- Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administra…
- Considerando o tema licitações, julgue as afirmativas a seguir e assinale V para…
- Acerca da administração direta e indireta federal, julgue o próximo item. A admi…
- De acordo com os termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administ…
- Acerca do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.…
- Suponha que Maurício ajuizou uma ação com o objetivo de que o Estado X o indeniz…
- Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de…
- Florinda era servidora efetiva do Município de Florizes desde 2005. Em 2022, por…
- No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item. Dado não se…
- Uma autarquia pública federal apresenta os procedimentos elencados a seguir rela…
- A Lei de Licitações e Contratos Administrativos no Brasil, conhecida como Lei nº…
- A Lei nº 11.079/2004 define a parceria público-privada (PPP) como “o contrato ad…
- A União, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNI…
- No que tange à organização administrativa da Administração Pública, é correto af…
- Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.…
- O procedimento de licitação possui diversas fases. Na fase de julgamento, em cas…
- A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.…
- Considerando o plano de cargos e carreiras dos servidores da ARCE, marque V para…
- Tendo em vista a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre as de…
- Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em …
- Conforme estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 e sua…
- Dentro do espectro das instituições que compõem a estrutura administrativa públi…
- Assinale a opção que indica exemplos de bens públicos de uso especial.…
- Leia o texto a seguir. Com efeito, as várias competências previstas na Constitui…
- Assinale a única alternativa que traz exclusivamente tipos de licitação.…
- Álvaro foi investido em determinado cargo público efetivo, após a aprovação em c…
- Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz …
- A Lei 14.133/2021 que regulamenta as licitações e contratos administrativos é ap…
- Assinale a opção correta, considerando as regras que tratam das modalidades e do…
- De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), Título II, D…
- Existem competências atribuídas para as Casas Legislativas, a partir das atribui…
- Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa corret…
- Um servidor, por meio de ato comissivo, na forma culposa, causou prejuízo a terc…
- As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviç…
- Os bens de uso comum e os pertencentes ao domínio particular da União, dos Estad…
- Considere o excerto abaixo. “[...] pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pe…
- Uma entidade do setor público deflagrou processo licitatório na modalidade pregã…
- Qual é o significado do princípio de isonomia dentro de um procedimento licitató…
- As sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativ…
- Com relação às licitações públicas regidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de…
- A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inopo…