A Lei Federal n° 8.666/1993 foi criada para estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Algumas das principais razões para sua relevência são: transparência, combate à corrupção, eficiência na gestão pública, proteção ao patrimônio público e desenvolvimento econômico. Esta lei é essencial para promover a boa governança, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável em benefício da sociedade como um todo. Para os efeitos desta lei, é correto afirmar que:
- A)Compra é toda aquisição de bens, remunerada ou não remunerada, para o fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
Errada, porque a compra envolve aquisicao remunerada de bens, e a redacao ainda erra ao sugerir que pode ser sem remuneracao.
- B)Execução direta é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer regime jurídico.
Errada, pois isso descreve execucao indireta, ja que ha contratacao de terceiros.
- C)Execução indireta é aquela feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
Errada, porque execucao direta é feita pelos proprios orgaos e entidades da Administracao, com seus meios, e nao por terceiros.
- D)Obra é toda contrução, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada somente por execução direta.
Errada, pois obra pode ser executada direta ou indiretamente, nao apenas por execucao direta.
- E)Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Certa, porque alienacao é a transferencia de dominio de bens a terceiros, exatamente como define a Lei 8.666/1993.
Gabarito: E
A Lei 8.666/1993 traz, logo no art. 6o, um pequeno dicionario que costuma cair muito em prova. A banca adora trocar os conceitos de obra, serviço, compra, alienacao, execucao direta e indireta, entao aqui vale ler com calma, quase como quem confere a etiqueta da mercadoria antes de fechar a compra. No caso da alienacao, a lei diz que se trata da transferencia de dominio de bens a terceiros. E isso mesmo: sair do patrimonio da Administracao e ir para outra pessoa, por meio juridicamente previsto, como venda, doacao, permuta, investidura, legitimacao de posse ou concessao de direito real de uso, conforme o caso. Por isso a afirmacao da letra E está correta. As demais alternativas misturam conceitos. Compra nao é qualquer aquisicao de bens com ou sem pagamento. Execucao direta nao envolve terceiros, e sim a propria Administracao usando seus meios. Execucao indireta é o contrario: a Administracao contrata terceiros para realizar a atividade. E obra nao é feita somente por execucao direta, porque pode haver contratacao externa. Resumo de prova: sempre que a lei falar em definicao, voce deve desconfiar das palavras absolutas como "somente", "qualquer" e "sempre". Elas costumam denunciar a pegadinha. Aqui, o texto da alternativa E bate com a nocao legal de alienacao, então é o gabarito.