No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item. Dado não ser possível o ajuizamento de ação de improbidade exclusivamente contra particular, há litisconsórcio passivo necessário entre aqueles, particular e público, que eventualmente tenham agido em concurso.
- C)Certo
Incorreta. A impossibilidade de ação exclusivamente contra particular não equivale a afirmar litisconsorcio passivo necessário entre todos os envolvidos.
- E)Errado
Correta. Não há litisconsorcio passivo necessário automatico entre agente público e particular; a jurisprudencia apenas impede responsabilização isolada do particular sem ato imputado a agente público.
Gabarito: E
Na improbidade administrativa, o particular pode responder quando induz, concorre ou se beneficia do ato praticado por agente público. A jurisprudencia do STJ não admite, em regra, ação de improbidade proposta exclusivamente contra particular, pois o ato improbo pressupoe a atuação de agente público. Isso, porém, não significa litisconsorcio passivo necessário em todos os casos entre agente público e terceiro beneficiado; a formacao conjunta do polo passivo é possível, mas não obrigatoria como regra geral.