No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue o item a seguir. O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas que se substitua a lei sempre que houver uma omissão do Poder Legislativo.
- C)Certo
Incorreta. Regulamento não substitui lei.
- E)Errado
Correta. O poder regulamentar é subordinado à lei.
Gabarito: E
O poder regulamentar serve para explicitar e viabilizar a execução da lei, sem inovar de modo primário na ordem jurídica. O Executivo não pode substituir o Legislativo criando norma equivalente à lei em razão de omissão legislativa comum.