Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária a respeito da administração pública, de serviços públicos e de contratos administrativos, julgue os próximos itens. I Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, tais como pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. II É corolário do princípio da supremacia do interesse público a previsão, em lei, de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos. III É legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, ou, ainda, em virtude do inadimplemento do usuário, quando houver o devido aviso prévio pela concessionária sobre o possível corte no fornecimento do serviço. IV As polícias civis integram a administração pública indireta dos respectivos estados. Estão certos apenas os itens
- A)I e III.
Incorreta. O item II também está certo.
- B)I e IV.
- C)II e IV.
- D)I, II e III.
Correta. Estão corretos I, II e III; polícia civil integra a Administração direta, não indireta.
- E)II, III e IV.
Incorreta. O item IV é falso.
Gabarito: D
Administração pública em sentido subjetivo abrange pessoas, órgãos e agentes. Cláusulas exorbitantes decorrem da supremacia do interesse público, e o serviço de energia pode ser interrompido por razões técnicas, segurança ou inadimplemento com aviso prévio.