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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária a respeito da administração pública, de serviços públicos e de contratos administrativos, julgue os próximos itens. I Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, tais como pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. II É corolário do princípio da supremacia do interesse público a previsão, em lei, de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos. III É legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, ou, ainda, em virtude do inadimplemento do usuário, quando houver o devido aviso prévio pela concessionária sobre o possível corte no fornecimento do serviço. IV As polícias civis integram a administração pública indireta dos respectivos estados. Estão certos apenas os itens

Gabarito: D

Administração pública em sentido subjetivo abrange pessoas, órgãos e agentes. Cláusulas exorbitantes decorrem da supremacia do interesse público, e o serviço de energia pode ser interrompido por razões técnicas, segurança ou inadimplemento com aviso prévio.

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