O princípio previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que tem por finalidade evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de recursos públicos, na medida em que ocorre a separação das competências e atividades de cada servidor que atua no procedimento licitatório, é o princípio da:
- A)vinculação ao instrumento convocatório;
Errada, porque vinculação ao instrumento convocatório significa que a Administração e os licitantes devem seguir o edital, não a divisão de tarefas entre servidores.
- B)julgamento objetivo;
Errada, porque julgamento objetivo exige critérios claros e impessoais para avaliar propostas, e não a separação de funções no procedimento.
- C)segregação de funções;
Certa, porque a segregação de funções evita que uma mesma pessoa concentre atividades incompatíveis, reduzindo equívocos, fraudes e uso irregular de recursos.
- D)desconcentração;
Errada, porque desconcentração é técnica de organização administrativa ligada à distribuição interna de competências, mas não é o princípio citado na Lei de Licitações para esse caso.
- E)competitividade.
Errada, porque competitividade busca ampliar a disputa entre interessados, sem relação direta com a separação das atividades dos agentes públicos.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 trouxe, entre os princípios das licitações, a ideia de que cada servidor deve fazer a sua parte sem acumular funções que possam gerar confusão, favorecimento ou fraude. É como separar quem planeja, quem julga, quem fiscaliza e quem homologa: quanto mais clara a divisão, menor o risco de alguém "apertar todos os botões" do procedimento. Esse raciocínio está ligado ao princípio da segregação de funções, previsto expressamente na lei como forma de reduzir erros e evitar que uma mesma pessoa concentre atividades incompatíveis ou que exijam controle recíproco. Na prática, isso protege a lisura do processo e ajuda a prevenir irregularidades no uso do dinheiro público. Por isso, o gabarito é a letra C. O enunciado descreve exatamente a separação das competências e atividades entre servidores no procedimento licitatório, o que é a essência da segregação de funções. As demais alternativas trazem outros princípios importantes, mas não tratam dessa divisão interna de tarefas. Aqui, a banca quer que você reconheça o conceito pelo efeito prático: menos concentração de poder, menos chance de erro e mais controle.