Jeremias, chefe de um órgão público, decide delegar competências para otimizar o funcionamento administrativo. Para isso, adota as seguintes medidas; analise-as. I. Delega a Otávio, chefe de um órgão não subordinado, a prática de atos administrativos ordinatórios, fundamentando a decisão na conveniência econômica. II. Delega a Thiago, chefe de um órgão não subordinado, a competência para decidir recursos administrativos, justificando a delegação por conveniência técnica. III. Delega a Helena, servidora de um órgão subordinado, a competência para editar atos de caráter normativo, com base na conveniência jurídica. Sob a perspectiva da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
- A)Apenas a delegação feita a Thiago é válida, pois a delegação baseada na conveniência econômica ou jurídica não tem amparo legal.
Incorreta: decidir recursos administrativos é competência indelegável.
- B)Apenas a delegação feita a Helena é válida, pois é vedada a delegação para órgãos não subordinados, independentemente do tipo de ato.
Incorreta: atos normativos são indelegáveis e a lei admite delegação a não subordinados.
- C)Todas as delegações são válidas, pois a delegação de competências administrativas é admitida sempre que houver justificativa técnica, econômica ou jurídica.
Incorreta: nem todas as delegações são válidas.
- D)Apenas a delegação feita a Otávio é válida, pois a delegação de competência para decidir recursos administrativos e para editar atos normativos é vedada pela legislação.
Correta: apenas a delegação ordinatória a Otávio é válida.
Gabarito: D
A Lei 9.784/1999 admite delegação mesmo a órgão ou titular não subordinado, quando conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais. Porém, não podem ser delegados atos normativos, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva.