À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item. O herdeiro daquele que enriqueceu ilicitamente está livre de qualquer obrigação de reparar o dano.
- C)Certo
Incorreta. O herdeiro não fica livre de toda obrigação.
- E)Errado
Correta. A responsabilidade é limitada, mas existe.
Gabarito: E
O herdeiro ou sucessor de quem causou dano ao erário ou enriqueceu ilicitamente responde pela reparação até o limite da herança ou do patrimônio transferido.