No que diz respeito à contratação direta pela administração pública, considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É dispensável a licitação nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, desde que restem evidenciadas as justificativas de singularidade do imóvel, bem como a vantagem para a Administração. II. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. III. A licitação é dispensável nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem. IV. Nos casos de inexigibilidade de licitação para a aquisição de materiais fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivos, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar tal exclusividade, vedada a preferência por marca específica.
- A)Apenas II, III e IV estão corretas.
Correta. Apenas II, III e IV estão corretas; o item I erra ao tratar a escolha de imóvel como dispensa, quando a Lei 14.133/2021 a enquadra como inexigibilidade.
- B)Apenas II e III estão corretas.
Incorreta. O item IV também esta correto, pois reproduz a exigencia de comprovacao idonea da exclusividade.
- C)Apenas II e IV estão corretas.
Incorreta. O item III também esta correto, pois guerra, estados excepcionais, intervencao federal e grave perturbacao da ordem autorizam dispensa.
- D)Apenas I, II e III estão corretas.
Incorreta. O item I esta errado, pois a aquisição ou locação de imóvel com caracteristicas necessárias e caso de inexigibilidade, não de dispensa.
- E)I, II, III e IV estão corretas.
Incorreta. Nem todos os itens estão corretos, porque o item I classifica equivocadamente a hipótese como licitação dispensavel.
Gabarito: A
Na Lei 14.133/2021, aquisição ou locação de imóvel cujas caracteristicas tornam necessária a escolha e hipótese de inexigibilidade, não de dispensa, quando atendidos os requisitos legais. Já a contratacao direta indevida com dolo gera responsabilidade solidaria do contratado e do agente público pelo dano ao erário. A dispensa também e admitida em guerra, estado de defesa, estado de sitio, intervencao federal ou grave perturbacao da ordem. Para fornecedor exclusivo, a inviabilidade de competicao deve ser demonstrada por documento idoneo, sem preferência indevida por marca.