Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999. As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter enunciativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.
- C)Certo
Incorreta. A vedação recai sobre atos normativos, não sobre atos de caráter enunciativo.
- E)Errado
Correta. A troca de normativo por enunciativo torna o item errado.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 veda delegação de competência exclusiva, decisão de recursos e edição de atos normativos. O item erra ao falar em atos enunciativos.