Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Nas hipóteses em que a alienação de bens públicos imóveis depender da realização de procedimento licitatório, em regra, a modalidade será o leilão.
Incorreta, por isso é o gabarito. Pela Lei 8.666/1993, a alienação de bens públicos imóveis se dava em regra por concorrência, não por leilão.
- B)No caso de sentença judicial transitada em julgado que imponha créditos contra a fazenda pública municipal, o pagamento efetuar-se-á por meio de precatórios, conforme o disposto na CF, uma vez que os bens públicos não estão sujeitos aos efeitos jurídicos do regime da penhora.
Correta. Bens públicos são impenhoráveis, razão pela qual condenações contra a Fazenda Pública seguem o regime constitucional dos precatórios, quando cabível.
- C)O fechamento de rua para a realização de quadrilha junina comunitária caracteriza autorização de uso, ato pelo qual a administração consente, a título precário, que particulares se utilizem de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seus próprios interesses.
Correta. O uso transitório e precário de rua para evento comunitário é exemplo típico de autorização de uso de bem público.
- D)O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Correta. O Código Civil prevê que o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme estabelecido legalmente pela entidade administradora.
Gabarito: A
Na Lei 8.666/1993, vigente como referência da prova, a alienação de bens imóveis da Administração dependia, em regra, de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência. O leilão era admitido em hipóteses específicas, como bens imóveis adquiridos por procedimento judicial ou dação em pagamento. Por isso, afirmar que a regra era leilão torna a alternativa incorreta.