Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, nos termos da previsão da Lei no 11.107, de 06 de abril de 2005.
- A)É vedada a possibilidade de doação de bens imóveis pelos entes consorciados ao consórcio, sendo permitida apenas a cessão do uso.
Incorreta. A lei admite doação, destinação ou cessão de uso de bens móveis ou imóveis em certas hipóteses.
- B)É permitida autorização genérica para a celebração de contrato de concessão de serviços públicos pelos entes consorciados.
Incorreta. A outorga de concessão exige autorização específica no contrato de consórcio.
- C)O consórcio poderá ser autorizado a instituir servidões e representar os entes consorciados perante outras esferas da federação nos assuntos de interesse comum.
Correta. O consórcio pode ser autorizado a instituir servidões e representar os entes em assuntos de interesse comum.
- D)É possível o exercício de atividades de arrecadação de tarifas e preços públicos pelo consórcio, havendo vedação expressa à realização de desapropriações.
Incorreta. A lei também admite desapropriações nos termos legais, não as veda expressamente.
- E)O consórcio poderá ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados, sempre exigida licitação.
Incorreta. O consórcio pode ser contratado pelos entes consorciados com dispensa de licitação.
Gabarito: C
Consórcios públicos servem à cooperação entre entes federativos para objetivos de interesse comum. A Lei 11.107/2005 permite que o consórcio, conforme autorização, institua servidões, promova desapropriações e represente os entes consorciados perante outras esferas de governo em assuntos comuns.