Com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.
- A)Pela lei, autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Correta, porque a Lei 9.784/99 define autoridade como o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
- B)Para os fins da lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
Incorreta, porque a lei chama de órgão a unidade de atuação integrante da Administração direta e indireta, enquanto entidade é a unidade dotada de personalidade jurídica.
- C)Pela lei, o órgão pode integrar a Administração direta ou indireta.
Correta, porque a noção de órgão na lei abrange a estrutura da Administração direta e da indireta.
- D)Os preceitos da lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Correta, pois a Lei 9.784/99 também alcança órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando atuam administrativamente.
Gabarito: B
A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, traz definições básicas logo no art. 1º, § 2º, para você não tropeçar logo na largada. Nessa parte, a lei diferencia bem o que é órgão, entidade e autoridade, porque cada um ocupa um lugar diferente dentro da Administração. Parece detalhe, mas em prova isso vira armadilha clássica. Pela lei, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da indireta. Já entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. É aí que mora o erro da alternativa B: ela trocou a definição de órgão pela de entidade, invertendo os conceitos. A alternativa A está alinhada com o art. 1º, § 2º, II: autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. A alternativa D também está correta, porque a própria Lei 9.784/99 se aplica aos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União quando exercem função administrativa, conforme o art. 1º, caput e § 1º. Resumo de prova: se aparecer "unidade de atuação integrante da estrutura", pense em órgão; se aparecer "dotada de personalidade jurídica", pense em entidade. A banca adora trocar esses dois para ver quem está lendo no automático.