Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços foi recentemente formado entre cinco municípios para a gestão compartilhada de serviços de alta complexidade. Os municípios consorciados precisam formalizar a entrega de recursos financeiros ao consórcio. Com base no artigo 8º da Lei Federal nº. 11.107/2005, que trata da contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta:
- A)Apenas o município que se sentir prejudicado possui legitimidade para exigir judicialmente o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio, não sendo permitida a ação conjunta dos consorciados ou do próprio consórcio público.
Errada. O próprio consórcio e os entes consorciados podem ter legitimidade para exigir cumprimento das obrigações.
- B)A transferência de recursos dos municípios para o consórcio público deve ser realizada exclusivamente por meio de contrato de rateio, sendo este formalizado anualmente, com vigência limitada às dotações orçamentárias que o suportam, salvo exceção legal para projetos contemplados em plano plurianual.
Certa. A alternativa reproduz a regra do contrato de rateio.
- C)Os municípios consorciados podem transferir recursos ao consórcio através de qualquer instrumento legal de repasse financeiro, sendo o contrato de rateio apenas uma das possibilidades previstas na lei, desde que a transferência seja aprovada pelos respectivos poderes legislativos municipais.
Errada. O contrato de rateio não é mera possibilidade; é o instrumento próprio para entrega de recursos.
- D)Os recursos transferidos por meio do contrato de rateio podem ser utilizados livremente pelo consórcio público para atender despesas genéricas de custeio administrativo, desde que aprovadas pelo conselho administrativo formado pelos chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.
Errada. Recursos de rateio não podem custear despesas genéricas livremente.
- E)O contrato de rateio deve ter vigência mínima de quatro anos, coincidindo com o plano plurianual dos entes federativos consorciados, para garantir a estabilidade financeira e a continuidade das ações do consórcio público de saúde.
Errada. A vigência mínima de quatro anos não é a regra geral.
Gabarito: B
Pela Lei 11.107/2005, os entes consorciados somente entregam recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. Ele é formalizado em cada exercício financeiro e sua vigência não ultrapassa a das dotações, salvo contratos cujo objeto esteja previsto no plano plurianual.