No que se refere à competência no âmbito do processo administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. ( ) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. ( ) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)V - V - V
Correta, porque as três afirmações reproduzem a disciplina da Lei 9.784/1999 sobre competência, delegação e identificação dos atos delegados.
- B)V - F - V
Errada, porque a segunda afirmação não é falsa: o ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.
- C)F - F - V
Errada, porque a primeira e a segunda afirmações estão de acordo com a lei, então não podem ser marcadas como falsas.
- D)V - V - F
Errada, porque a terceira afirmação também está correta: os atos por delegação devem mencionar expressamente essa qualidade e são considerados editados pelo delegado.
- E)F - V - F
Errada, porque a primeira afirmação não é falsa: a competência é irrenunciável, salvo delegação e avocação legalmente admitidas.
Gabarito: A
No processo administrativo, a regra é simples: a competência nasce da lei e não pode ser tratada como um "favor" do agente público. Por isso, a Lei 9.784/1999, no art. 11, diz que a competência é irrenunciável e deve ser exercida pelos órgãos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Em outras palavras, o órgão não escolhe se quer ou não agir: ele deve agir quando a lei lhe entrega aquela atribuição.