Questão comentada de Direito Administrativo

De acordo com a Lei 13.303/2016, é dispensável a licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista nas seguintes hipóteses: 1. Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. 2. Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou da sociedade de economia mista. 3. Na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. 4. Na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A)São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

  Incorreta. As afirmativas 2 e 4 são corretas, mas a afirmativa 3 também é correta.

• B)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

  Incorreta. A afirmativa 1 está incorreta pelo valor indicado para obras e serviços de engenharia.

• C)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

  Incorreta. Inclui a afirmativa 1, incorreta, e deixa de fora a afirmativa 3, correta.

• D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

  Correta. As afirmativas 2, 3 e 4 correspondem a hipóteses de licitação dispensavel na Lei 13.303/2016.

• E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

  Incorreta. Nem todas as afirmativas estão corretas, pois a afirmativa 1 traz limite de valor inadequado.