De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item no que se refere aos atos de improbidade administrativa. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração dos bens.
- C)Certo
Certo. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 prevê demissão para o agente que presta declaração falsa de bens.
- E)Errado
Errado. A assertiva reproduz corretamente a consequência legal para a falsa declaração patrimonial.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade exige declaração de bens e valores para posse e exercício do agente público. A recusa em apresentar a declaração no prazo ou a apresentação de declaração falsa gera pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.