Analise as informações a seguir: I. De acordo com a lei 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. II. Segundo a lei 9.784/99, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. III. À luz da lei 9.784/99, será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Marque a alternativa CORRETA:
- A)Todas as afirmativas estão corretas.
Correta. As três afirmativas refletem a Lei 9.784/1999.
- B)Nenhuma afirmativa está correta.
Incorreta. Todas estão corretas.
- C)Apenas uma afirmativa está correta.
Incorreta. Há três afirmativas corretas.
- D)Apenas duas afirmativas estão corretas.
Incorreta. Não são apenas duas.
Gabarito: A
Pela Lei 9.784/1999, a competência é irrenunciável, salvo delegação e avocação admitidas. Sem competência específica, o processo começa na autoridade de menor grau para decidir, e a avocação temporária é possível em caráter excepcional e motivado.