A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 5º, prevê que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Além disso, o artigo 37, § 2º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, disciplina que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e administração indireta, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, na forma do texto constitucional. Com base nessas informações, assinale a opção que apresenta o princípio da Administração Pública que assegura a divulgação dos atos estatais para conhecimento público.
- A)princípio da legalidade
Errada. Legalidade exige atuação conforme a lei, mas não é o foco da divulgação pública.
- B)princípio da impessoalidade
Errada. Impessoalidade impede favoritismos e promoção pessoal.
- C)princípio da moralidade
Errada. Moralidade trata de padrões éticos da Administração.
- D)princípio da publicidade
Correta. Publicidade é o princípio ligado à divulgação e transparência.
- E)princípio da eficiência
Errada. Eficiência busca bom desempenho e resultados.
Gabarito: D
O princípio da publicidade assegura transparência e divulgação dos atos estatais para conhecimento público, ressalvadas hipóteses legais de sigilo. Ele fundamenta o acesso a registros administrativos, informações sobre atos de governo e controle social da Administração.