Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, analise as proposições abaixo. I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. II. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nessa lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. III. As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. É correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Incorreta. A proposicao I está certa, mas não e a única correta; as proposicoes II e III também reproduzem comandos da LIA.
- B)II, apenas.
Incorreta. A proposicao II está certa, mas a alternativa ignora que I e III também estão corretas.
- C)I e III, apenas.
Incorreta. As proposicoes I e III estão corretas, porém a proposicao II também está correta.
- D)I, II e III.
Correta. As três proposicoes correspondem a regras da LIA: exigencia de dolo com fim ilícito, aplicação dos principios do direito administrativo sancionador e alcance do terceiro que induz ou concorre dolosamente.
Gabarito: D
Na Lei de Improbidade Administrativa, após a Lei 14.230/2021, a responsabilização exige ato doloso com fim ilícito. A lei também manda aplicar os principios do direito administrativo sancionador e alcanca o terceiro que induz ou concorre dolosamente para o ato improbo.