Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. (Higa, Castro, Oliveira, 2018.) O Prefeito de determinado município havia concedido uma autorização a um munícipe para prática de pesca esportiva em um lago pertencente ao município; porém, passado algum tempo, foi editada uma lei que proibia a realização da tal atividade. Considerando o caso hipotético, a modalidade de extinção a ser aplicada corresponde à
- A)anulação do ato.
Errada: anulação depende de vício de legalidade no momento da edição do ato, o que não é o caso narrado.
- B)revogação do ato.
Errada: revogação decorre de juízo de conveniência e oportunidade sobre ato válido, e aqui o motivo foi a mudança da lei.
- C)declaração de renúncia do ato.
Errada: renúncia é a extinção provocada pelo próprio titular do direito, não por alteração legislativa.
- D)declaração de caducidade do ato.
Certa: a lei posterior tornou incompatível a continuidade dos efeitos do ato, caracterizando caducidade.
Gabarito: D
Quando voce estuda extinção do ato administrativo, vale lembrar que nem todo fim do ato acontece do mesmo jeito. Se o ato nasceu legal, mas depois surgiu uma nova lei incompatível com ele, o problema nao esta no ato em si: o problema surgiu no mundo juridico depois, por mudanca normativa. Nesse caso, a extinção é chamada de caducidade. A caducidade ocorre quando uma norma jurídica posterior impede a permanência dos efeitos de um ato válido. Em termos práticos, o ato até foi correto no momento em que nasceu, mas passa a não poder continuar produzindo efeitos porque a lei mudou. É exatamente o que aconteceu no caso da autorização para pesca esportiva: a licença foi concedida, e depois veio uma lei proibindo a atividade. Já a anulação aparece quando o ato tem vício de legalidade desde a origem, como erro em um elemento do ato. Revogação, por sua vez, acontece por conveniência e oportunidade, e só alcança ato válido que a Administração quer retirar por motivo de mérito administrativo. Aqui, não foi isso que ocorreu: não houve ilegalidade inicial nem simples mudança de vontade do Prefeito. Por isso, o gabarito é a letra D. A situação descrita é clássica de caducidade, porque uma norma posterior tornou incompatível a permanência da autorização administrativa. Doutrinariamente, a caducidade é tratada como forma de extinção superveniente do ato por desaparecimento do suporte normativo que o sustentava.