Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir. A criação de cargos públicos, em observância ao princípio da legalidade, exige a existência de lei em sentido formal.
- C)Certo
Correta. Cargo público somente é criado por lei formal.
- E)Errado
Incorreta. Decreto ou ato administrativo não bastam para criar cargo público.
Gabarito: C
A criação de cargos públicos depende de lei em sentido formal, em respeito ao princípio da legalidade e à reserva legal constitucional. A Administração não pode criar cargo público por simples ato interno.