Questão comentada de Direito Administrativo

Tendo em vista os mandamentos expressos por meio da Lei nº 14.133/2021, especialmente acerca dos contratos administrativos, marque o item correto.

• A)Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

  Correta: reproduz a regra central da Lei 14.133/2021 sobre contratos.

• B)A Administração convocará uma única vez o licitante vencedor para assinar o termo de contrato e para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação.

  Incorreta: a convocação não se limita a uma única vez em termos absolutos.

• C)O prazo de convocação não poderá ser prorrogado, porém, discricionariamente, por uma única vez, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada a emergência, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

  Incorreta: o prazo de convocação pode ser prorrogado nos termos legais.

• D)É vedado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

  Incorreta: é possível convocar remanescentes na ordem de classificação.