Com relação às compras realizadas pela Administração Pública, analise as afirmativas abaixo: I. A Súmula nº 275, de 2012, expressa que, para a finalidade de verificação de qualidade econômico-financeira, a Administração tem o direito de exigir das licitantes patrimônio líquido mínimo, capital social mínimo, ou garantias que assegurem a adimplência do contrato em questão, no caso de compras para entrega não imediata e execução de serviços e obras. II. O pregão eletrônico como modalidade de licitação do tipo menor preço será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feito presencialmente em sessão pública. III. Nas licitações destinadas à aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão será obrigatória. Assinale a alternativa correta.
- A)As afirmativas I, II e III estão corretas
Incorreta: a afirmativa II erra ao definir pregão eletrônico como disputa presencial.
- B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Incorreta: inclui a afirmativa II, que está errada, e deixa de considerar corretamente a III.
- C)Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Correta: as afirmativas I e III estão corretas, enquanto a II está errada.
- D)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Incorreta: a afirmativa II está errada e a afirmativa I também deve ser considerada correta.
Gabarito: C
Em compras públicas, a Administração pode exigir requisitos de qualificação econômico-financeira, como patrimônio líquido mínimo, capital social mínimo ou garantia, dentro dos limites legais e conforme a Súmula 275 do TCU. Pregão eletrônico não é disputa presencial: a sessão presencial caracteriza o pregão presencial. Para bens e serviços comuns, o pregão é a modalidade adequada e, no regime federal, obrigatória/preferencialmente eletrônica.