É através dos atos administrativos que a Administração Pública manifesta sua vontade. O ato administrativo é, deste modo, uma manifestação do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações. Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
- A)A finalidade do ato administrativo é satisfazer ao interesse privado.
Errada, porque a finalidade do ato administrativo nunca é satisfazer interesse privado, mas sim o interesse público.
- B)O servidor público pode praticar excesso de poder.
Errada, porque excesso de poder é um vício do ato administrativo, e não uma faculdade do servidor público.
- C)A finalidade do ato administrativo é satisfazer ao interesse público.
Certa, pois a finalidade do ato administrativo é atender ao interesse público, que orienta toda a atuação administrativa.
- D)O servidor público sempre pode praticar os atos administrativos conforme seu próprio entendimento.
Errada, porque o servidor não pode agir conforme seu próprio entendimento quando pratica ato administrativo; ele deve respeitar a lei e a finalidade pública.
Gabarito: C
O ato administrativo é a forma pela qual a Administração Pública coloca sua vontade em prática, criando efeitos jurídicos imediatos. Mas essa vontade não é livre como a vontade de um particular: ela precisa estar presa ao interesse público, que é a finalidade maior da atuação administrativa. Por isso, a finalidade do ato administrativo é sempre atender ao interesse público. Esse é um dos elementos e, ao mesmo tempo, uma exigência de validade do ato. Se a Administração agir visando interesse pessoal, privado ou estranho ao interesse coletivo, ocorre desvio de finalidade, que é um vício que pode invalidar o ato. A doutrina clássica, como Hely Lopes Meirelles, ensina que o ato administrativo deve ser praticado para satisfazer necessidades coletivas, e não preferências do agente público. Em outras palavras: o servidor não atua para realizar seu próprio gosto, mas para cumprir a finalidade legal e pública do ato. No caso da questão, a alternativa C está correta porque traduz exatamente essa regra básica do Direito Administrativo: a finalidade do ato administrativo é satisfazer ao interesse público. As demais alternativas confundem finalidade com interesse privado ou tentam ampliar a liberdade do agente além do que a lei permite.