A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação. Contudo, o acesso à informação não compreende
- A)informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
Compreende acesso: patrimônio público, recursos, licitações e contratos são informações públicas.
- B)informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.
Compreende acesso: violações de direitos humanos por agentes públicos não podem ser ocultadas por sigilo.
- C)projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Correta: esse tipo de projeto pode ficar fora do acesso quando o sigilo for imprescindível.
- D)acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.
Compreende acesso: fundamentos de decisões e atos administrativos são acessíveis.
Gabarito: C
A Lei de Acesso à Informação assegura acesso a dados sobre patrimônio público, recursos, licitações, contratos, fundamentos de decisões e violações de direitos humanos. A exceção relevante envolve projetos de pesquisa e desenvolvimento cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.