A responsabilidade civil do Estado pode ser contratual ou extracontratual, mas em ambas incidirá o princípio da indisponibilidade do interesse público.
- C)Certo
Correta. Tanto na responsabilidade contratual quanto na extracontratual, incide o principio da indisponibilidade do interesse público.
- E)Errado
Incorreta. A distincao entre responsabilidade contratual e extracontratual não afasta a submissao da Administração ao interesse público indisponivel.
Gabarito: C
A responsabilidade civil do Estado pode surgir de relações contratuais, como inadimplemento ou desequilibrio em contrato administrativo, ou de fatos extracontratuais, como danos causados por agentes públicos a terceiros. Em ambos os campos, a Administração continua vinculada ao interesse público, que e indisponivel e limita acordos, renuncias e pagamentos fora das balizas legais.