Poder de polícia é considerado como atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. No que se refere ao entendimento desse instituto e dos procedimentos administrativos no âmbito legislativo, doutrinário e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
- A)De acordo com o entendimento do STJ, a atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais pode ser incluída entre as competências estabelecidas na Constituição Federal para a Justiça do Trabalho, uma vez que há relação contratual de trabalho entre o Conselho de Fiscalização Profissional e os profissionais perante ele registrados.
Errada, porque a fiscalização de conselhos profissionais não se enquadra na competência da Justiça do Trabalho por haver relação de trabalho com os inscritos.
- B)Procedimento administrativo constitui sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa alcançar determinado efeito final previsto em lei. Cuida-se de atividade desconexa e instantânea, que, mesmo os atos e as operações se colocando em desordem normativa, busca chegar a um fim predeterminado.
Errada, porque procedimento administrativo é uma sequência ordenada de atos, e não uma atividade desconexa e instantânea.
- C)No curso do procedimento, diversas atividades são levadas a efeito, inclusive a prática de alguns atos administrativos intermediários. Pelo fato de o procedimento ser constituído pela prática de vários atos e atividades, não somente de administradores públicos, como também de administrados e de terceiros, sua formalização se consuma, em geral, por meio de ato administrativo composto, este indicativo das relações jurídicas entre os participantes do procedimento, tendo, pois, verdadeira natureza teleológica e valendo como instrumento para alcançar o objetivo final da Administração.
Errada, porque procedimento administrativo não se consuma, em regra, por ato administrativo composto, mas por uma cadeia de atos e fases interligadas.
- D)Mesmo quando a lei o exige, o procedimento regular não constitui condição de eficácia e validade do ato final, tendo em vista ser constituído de fases, de modo que, em cada uma delas, pode haver a verificação da legalidade, aplicando-se o princípio do devido processo legal, em face da discricionariedade que tem a Administração de observar o que dispõe a lei a respeito.
Errada, porque, quando a lei exige procedimento regular, ele costuma ser condição de validade e eficácia do ato final, e não algo dispensável pela discricionariedade administrativa.
- E)De acordo com o entendimento do STF, é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Certa, porque o STF admite a delegação do poder de polícia, por lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, com capital majoritariamente público e atuação exclusiva em serviço público típico, em regime não concorrencial.
Gabarito: E
Poder de polícia é a faculdade que a Administração tem de limitar ou disciplinar direitos individuais em favor do interesse público. Ele aparece, por exemplo, em fiscalizações, licenças, interdições e sanções administrativas. A ideia central é simples: você pode exercer sua liberdade, mas dentro dos limites que protegem a coletividade. Na questão, o ponto decisivo está na delegação do poder de polícia. O STF admite, em situação bem específica, que pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, com capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público próprio do Estado e em regime não concorrencial, recebam essa delegação por lei. Isso foi consolidado na jurisprudência do STF, em especial no RE 633.782/MG, com a tese de que a delegação é possível nesses limites. Por isso, a alternativa E está correta: ela descreve exatamente essa exceção admitida pelo STF. Não é uma autorização ampla e irrestrita para qualquer entidade privada sair fiscalizando tudo; é uma hipótese bem controlada, ligada a entidades estatais prestadoras de serviço público típico e sem disputa de mercado. As demais alternativas misturam conceitos de procedimento administrativo e competência jurisdicional, ou trazem afirmações incompatíveis com a doutrina e a jurisprudência. Em prova, quando aparecer poder de polícia, desconfie de generalizações sobre delegação: quase sempre a banca tenta ampliar demais o que o STF permitiu de forma excepcional.