O Art. 22 da Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações Públicas, estabelece as modalidades concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, atendendo-se a aquisições de instalações, obras, materiais e serviços relacionados às obras públicas. Considerando a referida Lei, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O pregão é uma modalidade inclusa na Lei nº 8.666/1993, para a aquisição de bens e serviços comuns. ( ) Como a Lei nº 8.666/93 veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas no Art. 22, fora criada Lei específica para inserir a modalidade de licitação pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. ( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem ressalvas. ( ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A)F – F – V – V.
Errada, porque a terceira assertiva é falsa e a primeira também não pode ser considerada verdadeira.
- B)V – V – V – F.
Errada, porque a primeira assertiva é falsa e a quarta também está correta, então não fecha a sequência.
- C)F – V – F – V.
Certa, pois a primeira é falsa, a segunda é verdadeira, a terceira é falsa e a quarta é verdadeira.
- D)F – V – F – F.
Errada, porque a primeira assertiva não é verdadeira e a quarta também não é falsa.
- E)V – F – V – F.
Errada, porque a segunda assertiva é verdadeira e a quarta também é verdadeira, então a sequência não corresponde.
Gabarito: C
A questão mistura um clássico de prova: modalidades da Lei 8.666/1993 e a ideia de que nem tudo na Administração exige licitação. O ponto central é lembrar que o pregão não nasceu na Lei 8.666/93, mas em lei própria, a Lei 10.520/2002, criada justamente porque a 8.666 não podia inventar novas modalidades nem misturá-las com as já previstas no art. 22. Isso faz a primeira assertiva ser falsa e a segunda, verdadeira. A terceira assertiva também cai por terra porque a própria Constituição, no art. 37, XXI, já admite exceções "nos casos especificados na legislação". Ou seja, não existe essa ideia de licitação sempre, sem ressalvas: há hipóteses de dispensa e inexigibilidade, previstas na própria legislação de licitações. A quarta está bem alinhada com o art. 22, §3º, da Lei 8.666/93, que traz exatamente o conceito de convite: interessados do ramo pertinente, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3, com possibilidade de extensão aos demais cadastrados que manifestarem interesse até 24 horas antes da apresentação das propostas. É a cara da banca cobrar esse texto quase como se fosse citação literal. Assim, a sequência fica F - V - F - V, que corresponde à alternativa C.