Um determinado ente da federação pretende criar, com autorização legal, nova pessoa jurídica para exercer atividade econômica em sentido estrito, mas pede um parecer à sua procuradoria sobre a melhor estrutura a adotar. Nesse sentido, sobre as principais características das entidades que compõem a Administração Pública indireta, é correto afirmar que:
- A)a autarquia pode ter personalidade jurídica de direito público ou privado, de acordo com à sua área de atuação. São exemplos de autarquias a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep);
Errada: autarquia é pessoa jurídica de direito público, e CVM e Susep são exemplos de autarquias em regime especial.
- B)a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, pode exercer atividade econômica. A Caixa Econômica Federal é um exemplo de sociedade de economia mista;
Errada: a sociedade de economia mista também é pessoa jurídica de direito privado, mas a Caixa Econômica Federal é empresa pública, não sociedade de economia mista.
- C)a expressão empresa estatal ou governamental é sinônimo da expressão jurídica empresa pública, podendo ser usados ambos os nomes para designar a pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público;
Errada: empresa estatal ou governamental é gênero que abrange empresa pública e sociedade de economia mista, não sendo sinônimo de empresa pública.
- D)a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é um exemplo de empresa pública;
Certa: empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, com capital integralmente público e qualquer forma admitida em direito, como no caso do BNDES.
- E)a autarquia que tenha personalidade jurídica de direito privado pode ter seus bens penhorados e perde a imunidade tributária.
Errada: autarquia não tem personalidade de direito privado; além disso, seus bens são públicos e não sofrem penhora, e ela goza de imunidade tributária recíproca quando cabível.
Gabarito: D
Quando a prova fala em Administração Pública indireta, você deve pensar em quatro figuras clássicas: autarquia, fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista. A lógica é simples: a autarquia e, em regra, a fundação pública são ligadas ao desempenho de atividades típicas do Estado; já a empresa pública e a sociedade de economia mista entram no jogo da exploração de atividade econômica ou da prestação de serviços públicos, conforme a lei e a Constituição. A empresa pública, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 200/1967 e do art. 173 da Constituição, é pessoa jurídica de direito privado, com capital integralmente público, podendo adotar qualquer forma societária admitida em direito. Isso explica por que o BNDES é empresa pública: ele tem personalidade de direito privado, capital público e estrutura própria para atuar dentro desse modelo. Já a sociedade de economia mista também é pessoa jurídica de direito privado, mas aqui o capital é misto, com participação obrigatória do Poder Público e, em regra, forma de sociedade anônima. A Caixa Econômica Federal não é sociedade de economia mista, e sim empresa pública. É aquela pegadinha clássica de concurso: trocar uma pela outra só para confundir o capital. Por isso, a alternativa D está correta: ela descreve exatamente os traços da empresa pública e traz um exemplo perfeito, o BNDES. As demais embaralham conceitos que a banca adora cobrar separadamente: autarquia não é de direito privado, empresa estatal é gênero, e não sinônimo de empresa pública.