Com relação aos controles interno e externo, é correto afirmar que
- A)a fiscalização dos municípios será exercida pelos Tribunais de Contas Estaduais com o auxílio do Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal.
Errada, porque a fiscalização dos municípios é exercida com auxílio dos Tribunais de Contas competentes pelo Poder Legislativo local, e o controle interno é do próprio Poder Executivo, não do Legislativo Municipal nem do Executivo como controle externo.
- B)as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer cidadão, durante trinta dias, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legalidade, veracidade e legitimidade.
Errada, porque a Constituição prevê prazo de sessenta dias para as contas municipais ficarem à disposição de qualquer cidadão, e não trinta dias.
- C)o controle a posteriori deve ocorrer ainda antes da prática do ato administrativo com vistas a evitar que produza efeitos jurídicos que podem se tornar irreversíveis.
Errada, porque controle a posteriori ocorre depois da prática do ato administrativo, e não antes dele.
- D)o Poder Judiciário, no papel de órgão de controle externo, realiza controle prévio, a fim de avaliar a conveniência e oportunidade dos atos praticados pelo Administração Pública.
Errada, porque o Poder Judiciário, quando controla a Administração, faz controle de legalidade, e não de conveniência e oportunidade, além de não atuar como órgão de controle externo com controle prévio nesses termos.
- E)cabe ao sistema de controle interno federal avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos.
Certa, porque o art. 74 da Constituição determina que o sistema de controle interno federal avalie o cumprimento das metas do plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos.
Gabarito: E
Em controle da Administração, vale guardar a ideia básica: controle interno é o que a própria Administração faz sobre seus atos, e controle externo é o controle feito por outro órgão, como o Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas. Parece detalhe, mas a banca adora trocar os sujeitos da fiscalização como quem troca etiqueta de roupa. No plano federal, a Constituição, no art. 74, diz expressamente que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno para, entre outras funções, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos. É exatamente isso que a alternativa E afirma. Perceba que não é um controle de conveniência e oportunidade, e sim de acompanhamento, fiscalização e verificação de resultados e legalidade administrativa. O controle interno funciona como um radar permanente dentro da estrutura estatal, prevenindo falhas e apontando desvios antes que eles cresçam. Por isso o gabarito é a letra E: ela reproduz corretamente a função constitucional do sistema de controle interno federal. Se a questão citar art. 74, desconfie de alterações em "metas do PPA", "programas de governo" e "orçamentos", porque esses três elementos são o núcleo clássico da resposta.