Os consórcios públicos são uma ferramenta importante para promover a eficiência na gestão pública e a otimização de recursos, especialmente em áreas onde a cooperação entre entes federativos pode trazer benefícios significativos. Eles permitem a realização de projetos e a oferta de serviços que talvez não fossem viáveis para um único município ou estado, contribuindo para o desenvolvimento regional e o atendimento das demandas da população de forma mais eficaz. De acordo com a Lei n. 11.107/2005, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta acerca dos objetivos e prerrogativas dos consórcios públicos.
- A)Os consórcios públicos não podem ser contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mesmo com licitação.
Errada, porque a Lei 11.107/2005 permite a contratação pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, observadas as regras legais aplicáveis.
- B)Os consórcios públicos não podem promover desapropriações ou instituir servidões, mesmo nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social realizada pelo Poder Público.
Errada, porque os consórcios públicos podem promover desapropriações e instituir servidões, desde que haja declaração de utilidade, necessidade pública ou interesse social pelo Poder Público competente.
- C)Os consórcios públicos não podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
Errada, porque a lei autoriza os consórcios a emitir documentos de cobrança e arrecadar tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou uso de bens públicos administrados por eles.
- D)Os consórcios públicos têm a prerrogativa de outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, observada a legislação de normas gerais em vigor e mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender.
Certa, porque a Lei 11.107/2005 admite que o consórcio público outorgue concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que isso esteja previsto no contrato de consórcio e com observância da legislação vigente.
Gabarito: D
Os consórcios públicos surgiram para facilitar a cooperação entre entes federativos, principalmente quando um município sozinho não consegue dar conta de certos serviços com eficiência. Eles são muito usados em áreas como saúde, resíduos sólidos, saneamento e desenvolvimento regional, porque juntam estrutura, dinheiro e gestão em torno de um objetivo comum. A Lei 11.107/2005 dá aos consórcios algumas prerrogativas importantes. Entre elas, estão a possibilidade de firmar contratos com a administração direta ou indireta dos entes consorciados, promover desapropriações e instituir servidões nos termos legais, e até emitir documentos de cobrança e arrecadar tarifas e preços públicos relacionados aos serviços que administram. A alternativa correta é a letra D porque a lei também permite que o consórcio público outorgue concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que isso esteja previsto no contrato de consórcio e observadas as normas gerais aplicáveis. Ou seja, não é um poder automático: precisa de autorização expressa e indicação específica do objeto e das condições. Em resumo, o consórcio público não é um simples "clube de cooperação" sem poder concreto. Ele pode atuar de forma bem forte na gestão pública, desde que respeite a Lei 11.107/2005 e o que foi ajustado no contrato de consórcio. É exatamente isso que a banca quer testar aqui.