Questão comentada de Direito Administrativo

Conforme estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 e suas alterações), a nomeação por parte de um servidor público de seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para ocupar cargo em comissão, de confiança ou função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes dos entes federados, incluindo o ajuste por meio de designações recíprocas, configura um ato de improbidade administrativa. As afirmativas a seguir apresentam possíveis sanções previstas na lei ao tipo de improbidade apresentado acima. Marque V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir. ( ) Proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a quatro anos. ( ) Perda da função pública. ( ) Proibição de receber benefícios fiscais, pelo prazo não superior a quatro anos. ( ) Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. ( ) Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. A sequência correta é

• A)V – F – V – V – F.

  Correta. A sequência é V, F, V, V, F.

• B)F – F – F – V – V.

  Incorreta. Proibição de contratar e receber benefícios também são sanções cabíveis.

• C)F – F – V – F – V.

  Incorreta. A multa civil é cabível e a suspensão política não é.

• D)V – V – F – F – F.

  Incorreta. Perda da função pública não compõe a sanção dessa hipótese na redação atual.

• E)F - V – F – F – V.

  Incorreta. Suspensão dos direitos políticos não se aplica ao art. 11 na redação atual.