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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Em relação à defesa da concorrência, às agências reguladoras e a abordagens regulatórias, julgue o item subsequente. As agências reguladoras brasileiras federais surgiram na década de 90 do século passado, como resultado do programa de privatizações do governo presidencial de Fernando Henrique Cardoso.

Gabarito: C

As agências reguladoras federais brasileiras surgiram sobretudo na década de 1990, no contexto das privatizações e da passagem de um Estado produtor para um Estado regulador, especialmente no governo Fernando Henrique Cardoso.

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