Como é cediço, a desapropriação é um procedimento administrativo composto de duas fases: declaratória e executória. No que se refere à primeira, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres. II – Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação. III – Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.
- A)Apenas o item I é verdadeiro.
Errada, porque o item I ignora os efeitos concretos do ato declaratório e trata como se a Administração não tivesse qualquer prerrogativa ou dever.
- B)Apenas o item II é verdadeiro.
Errada, porque a imissão provisória na posse não decorre da fase declaratória, e a afirmação mistura efeitos da fase executória.
- C)Apenas o item III é verdadeiro.
Certa, porque o item III descreve corretamente o início da caducidade e o direito de penetração no imóvel.
- D)Apenas os itens I e II são verdadeiros.
Errada, porque os itens I e II não estão corretos.
- E)Todos os itens são verdadeiros.
Errada, porque os itens I e II são falsos, de modo que não podem ser todos verdadeiros.
Gabarito: C
Na desapropriação, a fase declaratória é a da vontade formal do Poder Público: ele diz que o bem será desapropriado e, com isso, já produz efeitos jurídicos relevantes. Não é um ato “sem efeito nenhum”, porque ele impõe limitações ao proprietário e também autoriza a Administração a adentrar o imóvel para vistorias e medições, nos termos do Decreto-Lei 3.365/1941. O ponto-chave é separar bem as fases. A imissão provisória na posse não nasce da fase declaratória, mas da fase executória, normalmente dentro da ação de desapropriação, quando preenchidos os requisitos legais. Por isso, a simples declaração não gera, por si só, o direito à imissão provisória nem impede toda e qualquer desistência em qualquer momento, como sugere a assertiva II. Já a assertiva III está correta: o ato declaratório inaugura o prazo de caducidade da declaração expropriatória e também confere à Administração o direito de penetrar no bem para verificar sua situação. Isso está alinhado com o Decreto-Lei 3.365/1941, especialmente os dispositivos sobre a declaração de utilidade pública e os efeitos do decreto expropriatório. Em resumo: a fase declaratória não é decorativa. Ela já mexe com a propriedade, mas não entrega automaticamente a posse ao Estado. O gabarito é a letra C porque apenas o item III traduz corretamente os efeitos dessa primeira etapa.