Acerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas: 1. A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial. 2. As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade a que se delegou a competência. 3. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. 4. A delegação de competência administrativa pode dar-se de um órgão administrativo para outro que não lhe seja subordinado, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Assinale a alternativa correta.
- A)Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
A alternativa afirma que apenas a afirmativa 1 seria verdadeira. Isso não se sustenta porque a Lei 9.784/99 veda expressamente a delegação da decisão de recursos administrativos, no art. 13, II; portanto, a primeira afirmativa erra logo no ponto central. A parte final sobre publicação em meio oficial até corresponde ao regime da delegação, mas não conserta a impropriedade da frase como um todo.
- B)Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
Aqui se sustenta que somente as afirmativas 1 e 4 estariam corretas. O problema é que a 1 contraria a vedação do art. 13, II, da Lei 9.784/99, que impede delegar decisão de recurso administrativo, ainda que o ato de delegação deva ser publicado. Já a 2 e a 3 estão de acordo com a lei, porque a decisão por delegação é imputada ao delegado e a delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante.
- C)Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
A alternativa diz que apenas as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras. De fato, a Lei 9.784/99 prevê que as decisões tomadas por delegação são consideradas editadas pela autoridade delegada, e que o ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade que o expediu. O equívoco está em excluir a 4, pois o art. 12 admite delegação entre órgãos não subordinados quando houver justificativa técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
- D)Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Esta é a combinação correta, porque reúne as afirmativas 2, 3 e 4, que reproduzem o regime legal da delegação administrativa. A 2 corresponde ao art. 14, § 3º, da Lei 9.784/99, segundo o qual o ato praticado por delegação é considerado editado pelo delegado; a 3 reflete a revogabilidade a qualquer tempo do ato de delegação; e a 4 está no art. 12, que permite delegar entre órgãos não subordinados em hipóteses justificadas. A 1 fica de fora porque a decisão de recursos administrativos é matéria indelegável, nos termos do art. 13, II.
- E)As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
A alternativa afirma que as quatro afirmativas seriam verdadeiras. Isso falha por causa da 1, pois a Lei 9.784/99 proíbe delegar a decisão de recursos administrativos, exatamente por se tratar de matéria indelegável (art. 13, II). As afirmativas 2, 3 e 4 estão corretas, mas a presença da 1 impede que o conjunto todo seja verdadeiro.
Gabarito: D
Aqui a questão cobra delegação de competência na Lei 9.784/1999, que organiza o processo administrativo federal e traz o famoso jogo de cintura da Administração. A regra é que a competência é exercida pela autoridade competente, mas ela pode delegar em algumas hipóteses, especialmente quando há conveniência administrativa e a matéria não estiver na lista de vedação legal. O ponto central é que a delegação pode ocorrer mesmo entre órgãos que não tenham relação de subordinação, desde que existam razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais. Isso está no art. 12. Então a afirmativa 4 está correta: a lei admite essa delegação justamente para dar mais eficiência à atuação administrativa. Já a afirmativa 1 erra porque a própria lei proíbe a delegação da decisão de recursos administrativos. O art. 13, I, veda expressamente essa hipótese. Ou seja, recurso administrativo não é matéria para passar adiante em delegação. A banca adora testar essa vedação porque ela parece plausível, mas cai por terra no texto legal. As afirmativas 2 e 3 também estão corretas. Pelo art. 14, §3º, os atos praticados por delegação são considerados editados pela autoridade delegada, e o §2º diz que a delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante. Portanto, o gabarito é D, pois somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.