Acerca da Lei nº. 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a regra geral de delegação de competência.
- E)Errado
Incorreta. A delegação pode ocorrer mesmo sem hierarquia, se atendidos os requisitos legais.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 permite delegar parte da competência a outros órgãos ou titulares, mesmo sem subordinação hierárquica, quando conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais e inexistir impedimento legal.