Determinado servidor público foi acusado de improbidade administrativa após a realização de um contrato de prestação de serviços sem a devida licitação, alegando que se tratava de uma situação emergencial. No entanto, a documentação apresentada não comprovou a urgência da contratação e as razões para a dispensa de licitação. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e os princípios que regem a Administração Pública, a consequência legal que poderá advir dessa situação para o servidor e as medidas que a Administração deverá adotar são:
- A)Poderá ser punido apenas com advertência, pois a situação era emergencial e ele agiu com boa-fé.
Errada. A ausência de comprovação da emergência afasta a solução leve de mera advertência automática.
- B)Poderá ser processado criminalmente, mas não sofrerá sanções administrativas, pois a lei prevê o devido processo legal.
Errada. A existência de processo criminal não exclui sanções administrativas ou civis.
- C)Será automaticamente demitido, independentemente do processo administrativo, uma vez que a improbidade foi comprovada.
Errada. Não há demissão automática sem devido processo.
- D)Não poderá ser responsabilizado, pois a urgência da situação isenta-o de penalidades, mesmo que a documentação não comprove.
Errada. Emergência não comprovada não isenta de responsabilidade.
- E)Poderá ser responsabilizado civilmente, podendo ter que ressarcir o erário e sofrer sanções administrativas, além de responder a processo criminal.
Correta. Pode haver responsabilização em várias esferas, com ressarcimento e sanções cabíveis.
Gabarito: E
Dispensa emergencial de licitação exige demonstração concreta da urgência e justificativas formais. A contratação direta indevida pode gerar responsabilização civil, administrativa e até penal, além de ressarcimento ao erário, respeitado o devido processo.